0801613-55.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801613-55.2025.8.20.5129

AUTOR: T. E. S. D. M.

REU: C. B. D. N. J.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes celebraram acordo (id. 180988994) na presente ação de

alimentos e guarda.

O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id.

181264707).

O acordo celebrado atende, tanto quanto possível, o interesse das

partes.

Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de

mérito (art. 487, III, b, CPC).

Custas conforme o acordo ou pro rata na falta de estipulação específica

e, sendo o caso, suspensas em razão da gratuidade judicial.

Caso requerido, homologo o pedido de dispensa do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801613-55.2025.8.20.5129

AUTOR: T. E. S. D. M.

REU: C. B. D. N. J.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes celebraram acordo (id. 180988994) na presente ação de

alimentos e guarda.

O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id.

181264707).

O acordo celebrado atende, tanto quanto possível, o interesse das

partes.

Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de

mérito (art. 487, III, b, CPC).

Custas conforme o acordo ou pro rata na falta de estipulação específica

e, sendo o caso, suspensas em razão da gratuidade judicial.

Caso requerido, homologo o pedido de dispensa do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0801613-55.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 18/03/2026 09:20, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 São Gonçalo do Amarante/RN, 20 de fevereiro de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Processo 0801613-55.2025.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

As partes formularam requerimento genérico de produção de provas.

Desse modo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se

ainda possuem provas a produzir.

Após o decurso do prazo, não havendo nenhuma manifestação positiva, dê-se

vistas dos autos ao Ministério Público para parecer final sobre a demanda. Caso

haja requerimento, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801613-55.2025.8.20.5129

AUTOR: T. E. S. D. M.

REU: C. B. D. N. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

Retifique-se o polo ativo da ação para fazer constar o menor, Ikaro Felipe Silva do

Nascimento.

O vínculo de filiação está comprovado.

Assim, imponho liminarmente a(o) ré(u) C. B. D. N. J. o dever de

prestar alimentos para Ikaro Felipe Silva do Nascimento.

Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês e serão devidos a partir da

citação.

O pagamento deverá ser feito através de meio idôneo.

Caso a parte autora tenha informado conta para depósito do valor, esta deverá ser usada para

o pagamento.

Caso a parte ré possua vínculo empregatício ou administrativo, oficie-se a fonte pagadora

para que realize os descontos e deposite na conta da parte autora.

Proceda-se a secretaria a pesquisas nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para buscar o

endereço da parte ré. Caso a resposta seja negativa, oficie-se o Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS para que informe, em 15 dias, o endereço da parte ré, caso esteja em seus cadastros.

Localizado o endereço, cite-se a parte ré para cumprir da decisão liminar e comparecer à

audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado ou defensor

público (§4º, art. 695, CPC).

Imponho para a parte ré o dever de comparecer à audiência de conciliação com todos os seus

comprovantes de renda (carteira de trabalho, contra-cheque etc.)

DÊ ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger