0801667-26.2022.8.20.5129

04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

05. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id. 116529028 requer realização de audiência de conciliação. A parte autora no id. 124460034 requer a realização de perícia grafotécnica e apresenta quesitos. Decisão no id. 143171660 determinando:

01. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Arbitro os honorários periciais no valor de 413,24 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids.

03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

04. Após, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de perito grafotécnico cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

05. Com o laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. A parte autora no id. 143573967 ratifica os quesitos apresentados A parte demandada no id. 145603876 apresenta proposta de acordo Requisição de perícia ao NUPEJ no id. 146648420 Laudo pericial grafotécnico no id. 157531478 atestando que assinatura do contrato anexado ao processo não foi produzida pela parte autora. A perita no id. 157532231 requer pagamento dos honorários periciais.

A parte autora no id. 157833586 requer a procedência do pedido A parte demandada no id. 159642874 alega que foi vítima de fraude praticada por terceiro

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir O laudo da perícia grafotécnica de id. 157531478 comprova que a assinatura constante no contrato não coincide com a assinatura da autora, o que demonstra que se trata de documento fraudado. Ressalto que as instituições financeiras, por se tratarem de fornecedoras de serviços, respondem pelo risco de sua atividade, sendo sua responsabilidade objetiva, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.

No caso, compete ao banco réu demonstrar o seu bom funcionamento e sua segurança nas transações realizadas com os seus consumidores. O desconto irregular em conta de recebimento de benefício previdenciário gera evidente prejuízo para o consumidor, por se tratar de recurso de natureza alimentar, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita. Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada é empresa de grande porte e que o desconto foi realizado em conta de benefício previdenciário, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Conclusão

01. Isto posto, declaro a nulidade do contrato impugnado e determino a devolução dos valores descontados da conta da autora em dobro, na forma do art. 42 do CDC, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desconto e juros moratórios na forma do art. 406 do CC desde a citação, com abatimento apenas do depósito inicial.

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC, a partir da data da sentença.

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

04. Autorizo o pagamento dos honorários periciais relativos a perícia grafotécnica. Comunique-se ao NUPEJ Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 9 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, MARIA ALVES CAVALCANTI

Advogados

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)