0801697-20.2025.8.20.0000

4. A pretensão da parte embargante possui nítido caráter infringente, pois busca substituir a conclusão colegiada por entendimento que lhe seja favorável, sem demonstração de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: a ausência de manifestação individualizada sobre todos os fundamentos invocados pela parte não caracteriza omissão quando o acórdão resolve a questão controvertida mediante fundamentação suficiente, especialmente se os embargos revelam mera pretensão de rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, inciso VI, 927, inciso I, 1.022, inciso II, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e

13.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento por ela interposto e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou o bloqueio on-line, via SISBAJUD, de valores pertencentes à operadora, no montante de R$ 114.968,00 (cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e oito reais), relativos aos meses de outubro e novembro de 2024, para custeio de tratamento domiciliar em favor de MARIA DELZA FERREIRA MENDES.

A parte embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, julgada em 18/09/2025, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a qual teria conferido interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, acerca da natureza e dos limites do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Aduziu que a matéria seria de ordem pública, insuscetível de preclusão e cognoscível de ofício, razão pela qual deveria ter sido enfrentada no julgamento, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 927, inciso I, 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Apontou que, segundo a tese que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal, a ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar impediria, como regra geral, a concessão judicial da cobertura, salvo quando demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pela Corte Suprema.

Afirmou que o acórdão embargado, ao manter a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar, teria desconsiderado decisão vinculante proferida em controle concentrado de constitucionalidade, bem como deixado de observar o sistema de julgados obrigatórios previsto no Código de Processo Civil. Asseverou que a omissão apontada seria relevante, pois poderia conduzir à modificação do resultado do julgamento, especialmente diante da alegada ausência dos requisitos cumulativos exigidos para a cobertura de tratamento não constante do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão alegada, com pronunciamento expresso sobre a tese fixada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265. Pugnou, ainda, pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de reformar o acórdão embargado e reconhecer a inexistência de obrigação de cobertura do tratamento não constante do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ante a suposta ausência dos requisitos cumulativos exigidos.

Subsidiariamente, requereu o prequestionamento dos arts. 927, inciso I, 489, § 1º, inciso VI, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme despacho de Id 36430884.

Certificou-se o decurso do prazo para manifestação da parte embargada, conforme Id 37352485.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, pugna a parte embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, acerca do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que a parte embargante não aponta vício real no acórdão, mas pretende rediscutir a conclusão adotada pelo colegiado quanto à manutenção da decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio do tratamento domiciliar já realizado em favor da parte agravada.

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia essencial do recurso e manteve a decisão agravada com base nas particularidades dos autos, sobretudo diante da indicação do tratamento domiciliar como substitutivo da internação hospitalar e da necessidade de efetivação de ordem judicial anteriormente proferida. Não há omissão pelo simples fato de o acórdão não ter examinado, de forma individualizada, todos os dispositivos legais, teses e julgados invocados pela parte, quando a questão controvertida foi decidida mediante fundamentação suficiente.

A invocação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, por si só, não conduz à modificação do resultado do julgamento, pois o acórdão não afirmou a cobertura automática de qualquer tratamento fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas analisou a situação concreta do tratamento domiciliar indicado e já realizado. A pretensão da embargante possui nítido caráter infringente, pois busca afastar a obrigação reconhecida e substituir a conclusão colegiada por entendimento que lhe seja favorável.

Embora os embargos de declaração possam, excepcionalmente, produzir efeitos modificativos, isso somente ocorre quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a alteração do julgado, o que não se verifica. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício.

Diante disso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MARIA DELZA FERREIRA MENDES

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), DIEGO SIMONETTI GALVAO (OAB 6581/RN), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DELZA FERREIRA MENDES

Advogado

DIEGO SIMONETTI GALVAO (OAB 6581/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MARIA DELZA FERREIRA MENDES

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), DIEGO SIMONETTI GALVAO (OAB 6581/RN), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

4. A Lei nº 9.656/1998 deve ser interpretada conforme os princípios constitucionais e as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que exclui tratamento essencial à saúde do consumidor.

5. O STJ firmou entendimento no Tema 1.082 de que o rol da ANS é exemplificativo, podendo o magistrado determinar a cobertura de tratamento não listado quando houver prescrição médica fundamentada e demonstração da sua necessidade.

6. O tratamento domiciliar, quando prescrito como substitutivo da internação hospitalar, deve ser considerado como extensão da internação, sendo obrigatória sua cobertura.

7. A recusa de custeio com base em cláusula de exclusão ou ausência do procedimento no rol da ANS afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

8. O bloqueio de valores, diante do descumprimento da tutela de urgência, configura medida legítima e proporcional, com fundamento no poder geral de cautela (CPC, arts. 297 e 139, IV), visando garantir a efetividade da decisão judicial.

9. O risco alegado pela operadora é patrimonial e reversível, ao passo que o risco à saúde da agravada é irreparável, justificando a medida judicial.

10. A exigência de caução é dispensável nas hipóteses previstas no art. 300, § 3º, do CPC, especialmente quando a medida visa à preservação de direito fundamental à saúde.

11. O STJ, no Tema 841, admite o bloqueio de valores como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de decisões judiciais relativas a fornecimento de tratamento de saúde.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito como substitutivo da internação hospitalar, ainda que não previsto no rol da ANS.

2. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo possível a determinação judicial de cobertura de tratamento não listado, quando houver prescrição médica fundamentada.

3. O bloqueio de valores para assegurar cumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde é medida legítima, proporcional e amparada no poder geral de cautela, especialmente diante do risco de dano irreparável à saúde do beneficiário.

4. A exigência de caução pode ser afastada quando a medida visa garantir a efetividade de direito fundamental, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC.

5. A cláusula contratual que exclui tratamento essencial à saúde do beneficiário deve ser interpretada restritivamente, conforme os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297, 300, § 3º e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 0808170-88.2024.8.20.5001), ajuizada por MARIA DELZA FERREIRA MENDES, deferiu pedido liminar formulado pela parte autora, determinando o bloqueio on-line, via SISBAJUD, de valores pertencentes à operadora agravante no montante de R$ 114.968,00 (cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e oito reais), relativos aos meses de outubro e novembro de 2024, autorizando, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da demandante para levantamento da quantia.

Alegou a parte agravante que a decisão combatida violou o princípio da legalidade, destacando a inexistência de obrigação contratual e legal para a cobertura do serviço de home care, que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Ressaltou que o contrato firmado com a agravada exclui expressamente a cobertura para internação domiciliar e procedimentos não constantes no referido rol.

Aduziu que a imposição de bloqueio de valores, com consequente levantamento pela agravada, configura execução provisória sem observância das garantias legais, notadamente pela ausência de trânsito em julgado da decisão que deferiu a tutela provisória. Argumentou sobre o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, bem como a possibilidade de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da constrição de valores de elevada monta, pugnando, caso mantida a decisão, pela prestação de caução idônea pela agravada.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão interlocutória combatida. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente cassação da decisão agravada. Foi proferida decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo (Id 30081274). Apesar de devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão de decurso de prazo (Id 30985003).

O Ministério Público, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça, ofertou cota ministerial requerendo a juntada de cópia integral do processo de primeiro grau ou a viabilização do acesso eletrônico do representante ministerial (Id 31024227). A solicitação ministerial foi acolhida (Id 32883734), com a apresentação do processo na integra (Id 33163011). O Ministério Público, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 34164505).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial, a fim de custear o tratamento domiciliar (home care), diante do descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida. A agravante alega que o home care não possui cobertura contratual e tampouco integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sustentando, ainda, que a decisão impugnada caracteriza execução provisória sem o trânsito em julgado e impõe risco de irreversibilidade, por autorizar o levantamento imediato dos valores bloqueados.

Aponta a legalidade da cláusula de exclusão e a inexistência de obrigatoriedade de custeio de tratamento fora do rol da ANS, requerendo, subsidiariamente, a prestação de caução pela parte beneficiária. Não procede. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 6º e art. 196), sendo dever do Estado e das entidades privadas que atuam no setor suplementar garantir o acesso aos meios adequados à preservação da vida e da dignidade humana.

A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser interpretada em conformidade com esses princípios constitucionais e com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre operadoras e beneficiários. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo, podendo o magistrado determinar a cobertura de tratamento não listado quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de sua necessidade para a saúde do paciente, conforme decidido no Tema 1.082/STJ.

Em tais hipóteses, a negativa de cobertura mostra-se abusiva, pois subverte a finalidade do contrato e frustra a legítima expectativa do consumidor. No caso, os relatórios médicos constantes dos autos demonstram que a agravada, pessoa idosa e acamada, necessita de acompanhamento contínuo em regime domiciliar, em substituição à internação hospitalar, condição que enquadra o home care como extensão da internação, de cobertura obrigatória.

A recusa de custeio, sob o argumento de exclusão contratual ou ausência no rol da ANS, afronta o princípio da boa-fé objetiva e a própria função social do contrato. Além disso, o bloqueio de valores determinado pelo juízo de origem foi medida legítima e proporcional, amparada no poder geral de cautela (arts. 297 e 139, IV, do Código de Processo Civil), diante do descumprimento voluntário da tutela de urgência anteriormente deferida.

A providência buscou assegurar a efetividade da decisão judicial e a continuidade do tratamento, evitando dano irreversível à saúde da agravada. O argumento de irreversibilidade não prospera. O risco de dano financeiro à operadora é meramente patrimonial e reversível, ao passo que o risco à vida da paciente é irreparável. A decisão agravada apenas assegurou o cumprimento de obrigação previamente fixada, sem caracterizar execução antecipada de sentença.

Também não há que se exigir caução, pois o art. 300, §3º, do CPC faculta sua dispensa diante das circunstâncias do caso, especialmente quando a medida é necessária à preservação de direito fundamental. A solução adotada está em conformidade com julgados do TJRN e com a tese firmada pelo STJ no Tema 841, segundo a qual é lícito ao juiz determinar o bloqueio de valores como medida coercitiva para garantir o cumprimento de decisão judicial, inclusive em demandas que envolvam fornecimento de tratamento de saúde.

Desse modo, há de se aplicar a proteção integral ao direito à saúde e à vida da agravada, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre interesses econômicos contratuais.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

De início, destaca-se que o direito à saúde encontra-se assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, como direito social, sendo garantido tanto pelo sistema público quanto, subsidiariamente, pelos serviços privados suplementares, conforme os contratos firmados e a legislação vigente. Quanto aos planos de saúde, a Lei nº 9.656/98, bem como as normas expedidas pela ANS, regulam a prestação dos serviços assistenciais, definindo os procedimentos e eventos de cobertura obrigatória.

Não obstante, a interpretação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a possibilidade de cobertura de procedimentos não constantes no rol da ANS, quando indispensáveis ao tratamento do paciente, conforme critérios técnicos e médicos devidamente demonstrados nos autos. No caso, verifica-se que o serviço de home care não consta como obrigatório no referido rol.

Entretanto, a decisão agravada se fundamentou em circunstâncias excepcionais, considerando a condição de saúde da parte, idosa e acamada, e a necessidade do tratamento domiciliar como forma de continuidade da assistência médica anteriormente prestada em ambiente hospitalar. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a negativa de cobertura para home care pode ser considerada abusiva, quando este serviço for prescrito pelo médico assistente como substitutivo da internação hospitalar, desde que garantidas as condições técnicas e econômicas para sua realização.

No caso, não há nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos para a prestação do serviço em regime domiciliar, tampouco se verifica abusividade na decisão que deferiu o bloqueio dos valores para garantir a continuidade do tratamento. Quanto à alegação de que a decisão agravada autorizou o levantamento antecipado da quantia bloqueada sem o trânsito em julgado, tem-se que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada poderá ser executada de forma imediata, quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, restou evidenciada a urgência na liberação dos valores para custear tratamento essencial à saúde da agravada, considerando sua condição de paciente idosa e acamada, não se revelando desproporcional a autorização judicial para pagamento diretamente ao prestador do serviço de saúde, sobretudo diante da dificuldade de operacionalização demonstrada nos autos. O risco de irreversibilidade alegado pela agravante não se sobrepõe à necessidade de garantir à agravada tratamento de saúde inadiável, essencial para a preservação da sua vida e dignidade, direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.

Por fim, ressalta-se que a exigência de caução, nos termos do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, é medida que pode ser dispensada pelo magistrado diante da situação concreta, sendo incabível a imposição de obrigação que inviabilize ou dificulte a efetivação da tutela de urgência deferida, principalmente quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Dessa forma, não se vislumbra, no presente momento processual, a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante, uma vez que não há probabilidade do direito alegado e tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da decisão recorrida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8