0801702-54.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801702-54.2020.8.20.5129 Promovente: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Promovido(a): NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ A parte executada foi citada, ID 61907808. Decisão deferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, ID 133041437. Sisbajud parcialmente positivo, ID 152688521. A parte executada impugnou a penhora, sob o argumento de que os valores constritos possuem natureza alimentar, ID 153078098.

Decisão, ID155786076, determinou o desbloqueio e intimação da parte exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito. A parte exequente, ID157595529, requereu pesquisa no SNIPER e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço residencial da demandante. Decisão, ID 171377170, deferiu SNIPER. Relatório do SNIPER, ID 181647995. A parte exequente, ID 183575515, requereu que seja penhorado bens por oficial de justiça, na residência da executada, eventuais bens que sejam encontrados, tantos quantos se fizerem necessários ao adimplemento do débito.

Fundamento e decido. Defiro pedido da parte exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser realização por Oficial de Justiça no endereço da parte executada. CUMPRA-SE:

1- Expeça-se mandado de penhora do(s) bens localizados, providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo 15 dias para apresentação de EMBARGOS à execução (art. 525 ou 915 do CPC, conforme se tratar de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial).

2 - NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens, CONCLUA os autos para sentença de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801702-54.2020.8.20.5129 Promovente: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Promovido(a): NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ A parte executada foi citada (ID 61907808). Decisão deferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, ID133041437. Sisbajud positivo, ID152688521 A parte exequente aduziu que: "O valor bloqueado de R$ 963,99 reais (novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos.) conforme comprovam os documentos anexos, é exclusivamente da Bolsa Família.

Essa verba é essencial para o sustento da executada e de sua filha de 6 anos, já que ela está desempregada e sem outra fonte de renda, como mostra sua CTPS Digital . Juntou documentos pessoais, contracheque, carteira de trabalho, e print do caixa tem.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. A corte especial do STJ, em recente julgado, se debruçou sobre a controvérsia acerca do enquadramento das importâncias depositadas sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, decidindo que “ à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.” (REsp 1677144 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0136287-5, CE - CORTE ESPECIAL, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, Publicado DJe 23/05/2024). Nesse contexto, verifica-se que há presunção absoluta de impenhorabilidade, tão somente, das aplicações em conta poupança, de modo que, nos casos de penhora de valor mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, deverá o executado comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor é oriundo do bolsa família, portanto, são utilizados para preservar subsistência da executada ou de seu núcleo familiar, ou seja, reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas alcançadas. Decisão, ID155786076, determinou o desbloqueio e intimação da parte exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito.

A parte exequente, ID157595529, requereu pesquisa no SNIPER e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço residencial da demandante.

É o breve relatório.

Decido. DEFIRO consulta ao sniper. Contudo advirto que o SNIPER indica eventuais contas bancárias e participação societária, a penhora de valores só ocorre via SISBAJUD, e, se não encontrou bens para penhora, bem como a parte recebe BOLSA FAMÍLIA, provavelmente, não serão encontrados outros bens. Ainda, os bens que guarnecem o imóvel são impenhoráveis, e, provavelmente, o imóvel é financiado junto a CEF.

CUMPRA-SE 1-Consulte o SNIPER.

2-

Intime-se o executado para se manifestar em e indicar bens a penhora em 20 dias, sob pena de extinção.

3- Quando não houver penhora ou for insuficiente ou o executado não for citado, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez), indicar outros bens passíveis de penhora e/ou endereço para citação, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E PENHORA DE BENS (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801702-54.2020.8.20.5129 Promovente: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Promovido(a): NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ A parte executada foi citada (ID 61907808). Decisão deferiu o bloqueio, ID133041437. Sisbajud positivo, ID152688521 A parte exequente aduziu que: "O valor bloqueado de R$ 963,99 reais (novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos.) conforme comprovam os documentos anexos, é exclusivamente da Bolsa Família.

Essa verba é essencial para o sustento da executada e de sua filha de 6 anos, já que ela está desempregada e sem outra fonte de renda, como mostra sua CTPS Digital . Juntou documentos pessoais, contracheque, carteira de trabalho, e print do caixa tem.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. A corte especial do STJ, em recente julgado, se debruçou sobre a controvérsia acerca do enquadramento das importâncias depositadas sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, decidindo que “ à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.” (REsp 1677144 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0136287-5, CE - CORTE ESPECIAL, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, Publicado DJe 23/05/2024). Nesse contexto, verifica-se que há presunção absoluta de impenhorabilidade, tão somente, das aplicações em conta poupança, de modo que, nos casos de penhora de valor mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, deverá o executado comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor é oriundo do bolsa família, portanto, são utilizados para preservar subsistência da executada ou de seu núcleo familiar, ou seja, reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas alcançadas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio.

Cumpra-se: 1A-

Intime-se as partes do teor desta decisão. 1B- Proceda com o desbloqueio no SISBAJUD. 1C-

Intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do feito em 15 (quinze) dias. Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801702-54.2020.8.20.5129 Promovente: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Promovido(a): NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ A parte executada foi citada (ID 61907808). Decisão deferiu o bloqueio, ID133041437. Sisbajud positivo, ID152688521 A parte exequente aduziu que: "O valor bloqueado de R$ 963,99 reais (novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos.) conforme comprovam os documentos anexos, é exclusivamente da Bolsa Família.

Essa verba é essencial para o sustento da executada e de sua filha de 6 anos, já que ela está desempregada e sem outra fonte de renda, como mostra sua CTPS Digital . Juntou documentos pessoais, contracheque, carteira de trabalho, e print do caixa tem.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. A corte especial do STJ, em recente julgado, se debruçou sobre a controvérsia acerca do enquadramento das importâncias depositadas sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, decidindo que “ à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.” (REsp 1677144 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0136287-5, CE - CORTE ESPECIAL, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, Publicado DJe 23/05/2024). Nesse contexto, verifica-se que há presunção absoluta de impenhorabilidade, tão somente, das aplicações em conta poupança, de modo que, nos casos de penhora de valor mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, deverá o executado comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor é oriundo do bolsa família, portanto, são utilizados para preservar subsistência da executada ou de seu núcleo familiar, ou seja, reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas alcançadas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio.

Cumpra-se: 1A-

Intime-se as partes do teor desta decisão. 1B- Proceda com o desbloqueio no SISBAJUD. 1C-

Intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do feito em 15 (quinze) dias. Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801702-54.2020.8.20.5129 Promovente: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Promovido(a): NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de NUBIA MARQUES DA SILVA GORGONIO DA CRUZ A parte executada foi citada (ID 61907808). Decisão deferiu o bloqueio, ID133041437. Sisbajud positivo, ID152688521 A parte exequente aduziu que: "O valor bloqueado de R$ 963,99 reais (novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos.) conforme comprovam os documentos anexos, é exclusivamente da Bolsa Família.

Essa verba é essencial para o sustento da executada e de sua filha de 6 anos, já que ela está desempregada e sem outra fonte de renda, como mostra sua CTPS Digital . Juntou documentos pessoais, contracheque, carteira de trabalho, e print do caixa tem.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. A corte especial do STJ, em recente julgado, se debruçou sobre a controvérsia acerca do enquadramento das importâncias depositadas sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, decidindo que “ à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.” (REsp 1677144 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0136287-5, CE - CORTE ESPECIAL, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, Publicado DJe 23/05/2024). Nesse contexto, verifica-se que há presunção absoluta de impenhorabilidade, tão somente, das aplicações em conta poupança, de modo que, nos casos de penhora de valor mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, deverá o executado comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor é oriundo do bolsa família, portanto, são utilizados para preservar subsistência da executada ou de seu núcleo familiar, ou seja, reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas alcançadas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio.

Cumpra-se: 1A-

Intime-se as partes do teor desta decisão. 1B- Proceda com o desbloqueio no SISBAJUD. 1C-

Intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do feito em 15 (quinze) dias. Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)