0801747-58.2020.8.20.5129

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento A parte autora, no Num. 86474843, requer a produção de prova testemunhal, mas não arrola testemunhas O demandado requer a produção de prova testemunhal e apresenta rol de testemunhas no Num. 86570407 A 4a Promotoria de São Gonçalo do Amarante, no Num. 94047963, requer a substituição pela 3ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, em razão da atribuição na defesa de saúde Decisão no id 113329869 determinando:

01. Exclua-se a 4a Promotoria da lide no PJE, como requerido no id 94047963

02. Inclua-se a 3a Promotoria, como requerido do id 94047963, por ter atribuição em matéria de saúde

03. Indefiro a renovação de prazo para arrolar testemunhas formulado pela parte autora no id 86474843, por falta de amparo legal

04. Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pelo demandado no id 86570407

05.

Intime-se o Ministério Público para especificar provas em 15 dias na forma da decisão de id 80904969 A parte autora apresenta embargos de declaração no id 118085548 renovando pedido de prazo para arrolar testemunhas O Ministério Público no id 118715978 informa que não tem outras provas a produzir Contrarrazões do Município ao recurso de embargos de declaração no id 120210635 alegando inadequação da via eleita e preclusão quanto ao prazo para arrolar testemunhas Decisão no id. 139249130 julgando improcedente o recurso de embargos declaratórios e aprazando audiência de instrução Audiência e instrução no id. 139249130 com oitiva das testemunhas Vicente Maurício do Nascimento Neto, Genoveva Carlos Matias e Sandra Barbosa da Silva Costa.

Alegações finais da parte autora no id. 147310790 reiterando os termos iniciais Alegações finais da parte demandada no id. 148933257 reiterando os termos da contestação. O Ministério Público no id. 156483094 declina de apresentar parecer

É o relatório.

Fundamento e decido. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de ausência de fornecimento de equipamentos de proteção necessários aos profissionais de saúde durante a pandemia covid 19, é necessária a demonstração de falha municipal no que pertine a segurança dos servidores No caso, os elementos coligidos não conduzem a formar convicção nesse sentido, vez que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o recebimento dos equipamentos de proteção necessários aos profissionais de saúde durante a emergência global.

Nesse sentido os seguintes depoimentos: A testemunha Genoveva Carlos Matias disse: que é enfermeira e servidora do município laborando como diretora do centro de pediatria; que na época da pandemia trabalhava como gerente da unidade de saúde de Santo Antônio; que na época da pandemia os EPIs eram entregues semanalmente na unidade de saúde da depoente; que na unidade da depoente os servidores que solicitaram afastamento foram atendidos; que trabalhava em cargo comissionado de abril de 2016 a dezembro de 2022; que os servidores que tinham comorbidade solicitavam afastamento e a secretaria autorizava; que eram consideradas comorbidades como hipertensão e diabetes; que os servidores apresentavam laudo médico que era submetido a supervisora, que autorizava o afastamento; que a depoente participava de grupo de whatsapp de gerentes e tinha notícias no que acontecia nas outras unidades de saúde; que não teve notícia de suspensão de pagamento de salário, nem de atraso; que na unidade de saúde da depoente não houve caso de servidor de grupo de risco continuar trabalhando; que existia controle de entrega de EPIs, com assinatura dos servidores; que recebiam máscara N95 e cirúrgica; que não receberam máscara de tecido; que recebiam também álcool, capote e touca, entre outros; que os servidores não reclamavam de falta de EPI, nem de insuficiência, nem de baixa qualidade A testemunha Vicente Maurício do Nascimento Neto disse: que trabalha como agente de endemias no município; que trabalhou como coordenador geral de vigilância de saúde por oito anos, desde antes de 2020; que fazia fiscalização de entrega de EPIs para os agentes de endemias; que os agentes de endemias recebiam os EPIs semanalmente, mediante recibo; que no período da pandemia vários agentes de endemias foram afastados por saúde; que na época da pandemia foram realizadas visitas domiciliares de conformidade com a Nota do Ministério da Saúde, que incluía, por exemplo, o protocolo de não adentrar imóveis onde residiam idosos; que recebiam diariamente máscara N95 e 8 a 10 máscaras cirúrgicas para cada agente; que houve redução de carga de trabalho; que recebiam máscara, álcool, óculos, sabão líquido e outros itens de segurança; que o servidor que apresentava sintomas de covid era afastado imediatamente; que os testes de covid não eram realizados semanalmente; que no início da pandemia não existia a quantidade de EPIs por falta no mercado no país; que não se recorda a data em que o fornecimento de EPIs foi regularizado A testemunha Sandra Barbosa da Silva Costa disse: que é técnica de enfermagem; que trabalhou como gerente da unidade de saúde de Mangueirão na época da pandemia; que os servidores recebiam do município semanalmente os equipamentos de proteção individual; que na unidade da depoente laboravam 5 agentes de saúde; que um dos agentes entrou em licença; que outro agente trabalhou de forma remota por ser acometido de asma; que trabalhou na unidade de saúde de 07/01/2020 até o ano de 2024; que todos os servidores recebiam máscara n95 e máscara normal, álcool e outros itens; que não recebeu máscara de pano; que o município disponibilizou teste de covid para os funcionários; que os servidores que foram acometidos de covid foram afastados conforme protocolo, por 14 dias; que Suely ficou trabalhando no remoto por causa de asma e Eugênio pediu licença prêmio; que existia psicólogo em atividade na unidade de saúde e ela trabalhava de forma remota; que todas as unidades de saúde recebiam EPIs; que o grupo de gerentes participavam de um grupo de whatsapp, de modo que a depoente tinha notícias do que acontecia nas outras unidades de saúde; que uma equipe da Secretaria de Saúde passava nas unidades para fazer vistoria; que os agentes reclamavam que eram poucas máscaras, mas sempre recebiam N95 e máscara descartável Corroborando a prova testemunhal, foram juntados também diversos de recibos de entrega de material de proteção individual, conforme id 60446771 - Pág. 17 a Num. 60446772 - Pág. 29, Num. 60447495 - Pág. 3 a Num. 60447495 - Pág. 11 e Num. 60447497 - Pág. 4 a Num. 60447501 - Pág. 4 Além do fornecimento dos equipamentos de segurança, as testemunhas relatam ainda que os servidores acometidos de comorbidades eram afastados do trabalho presencial, o que é corroborado pelo Decreto 1.243/2020, que além de restringir o atendimento ao público no formato presencial, prevê expressamente a autorização de afastamento de servidores acometidos de comorbidade ou que se encontrassem em situação pessoal ou familiar de risco, conforme Num. 61449910 - Pág.

1. Nesse ponto, apesar da redação discricionária do dispositivo em questão, verifica-se que não existe caso em específico de negativa de concessão do direito, o que indica que a norma foi aplicada de forma técnica, atendendo as necessidades de saúde dos servidores. Quanto a circunstância de parte do material não ter sido confeccionado de forma adequada no início da pandemia, não pode caracterizar dano imputável ao município, por ser público e notório que no início da emergência de saúde mundial houve escassez de produtos hospitalares em todos os países, especialmente máscaras de proteção hospitalar, o que só foi normalizado ao longo do tempo, situação que se verificou também no Brasil.

Conclusão Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o demandante em custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN

Advogado

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES (OAB 3529/RN)