0801767-15.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801767-15.2021.8.20.5129 Promovente: ANA PAULA ARAUJO DA SILVA Promovido(a): THOMAS JEFFSON MIRANDA FERREIRA

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença. CUMPRA-SE: 1A- Expeça-se a Certidão de Trânsito em Julgado, caso já não tenha sido feita. Após, proceda com evolução de classe processual, fazendo constar "cumprimento de sentença". 1B – Ante proposta de pagamento com depósito judicial de R$ 500,00, encaminhe-se ao CEJUSC. Não realizado acordo na audiência, intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado em planilha e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil.

O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995. ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 14 FOJERN.

Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN). ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN)

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801767-15.2021.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 16 de setembro de 2025 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801767-15.2021.8.20.5129 Polo ativo ANA PAULA ARAUJO DA SILVA Advogado(s): PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA, IZADORA PAULYNE COUTINHO PEREIRA Polo passivo THOMAS JEFFSON MIRANDA FERREIRA Advogado(s): OLGA CRISTIANE DANTAS MAIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO N.º 0801767-15.2021.8.20.5129 RECORRENTE: ANA PAULA ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: THOMAS JEFFSON MIRANDA FERREIRA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO E CAUSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prática de furto de energia elétrica, além de configurar ilícito penal, transcende o mero aborrecimento cotidiano, gerando riscos iminentes à segurança do imóvel e de seus ocupantes, bem como constrangimento e angústia à vítima, que se vê onerada financeiramente e exposta a situação vexatória.

O pagamento posterior do consumo indevido não elide a responsabilidade pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita inicial. A violação da honra e da tranquilidade da vítima, em decorrência de ato criminoso perpetrado por vizinho, justifica a reparação por dano moral.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I –

RELATÓRIO

1. Recurso Inominado interposto por ANA PAULA ARAÚJO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedente a pretensão por si deduzida em face de THOMAS JEFFSON MIRANDA FERREIRA.

2. Segue sentença, cujo relatório se adota: “SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ANA PAULA ARAÚJO DA SILVA em face de THOMAS JEFFSON MIRANDA FERREIRA. Alega a parte autora que, diante de aumento inesperado em sua conta de energia começou a suspeitar que havia alguma irregularidade, uma vez que tinha conhecimento que a conta de energia do seu vizinho havia sido cortada há dois meses, e que este continuava usando equipamentos elétricos; requereu à síndica do Condomínio onde reside para que esta realizasse uma auditoria para apurar eventuais irregularidades, e assim foi feito, consoante parecer emitido pela Síndica abaixo transcrito que também segue anexo, com fiscalização realizada no dia 31 de maio de 2021.

Juntou aos autos boletim de ocorrência e a fiscalização realizada pelo condomínio aos IDS 70168076 e 70169079. Citada a parte autora, tornou-se revel, juntando fora do prazo petição incidental, com os seguintes pedidos: a) A habilitação processual para a causídica que subscreve, dra. Olga Cristiane Dantas Maia, OAB/RN 15935; b) A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça a parte requerida, visto ser pobre na forma da lei, além de estar desempregado; c) A marcação de uma audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva do requerido; d) A não aplicação do dano moral nesta lide, pelo fato de o evento ter sido um mero aborrecimento; e) A necessidade da intimação do sr.

Diniz, conjugue da parte autora, para compor a este processo como parte. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação de ID 79092633, requerendo o reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado da lide e a rejeição de todas as alegações incidentais trazidas de maneira equivocada pela parte ré. É o que importa relatar

DECIDO. Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que “não comparecendo o demandado autoriza o magistrado a proferir julgamento de plano, sempre que ocorrer a revelia e transcorrer “in albis” o prazo para contestação.” Sendo este o caso dos autos, considerando que o requerido foi citado dia 01 de outubro de 2021, se manifestando nos autos apenas em 19 do referido mês e ano – ID 74686024.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pedido não merece prosperar. Passo a explicar. Para que haja condenação em danos morais, faz-se necessário à parte provar que o ato ilícito supostamente vivenciado tenha atingido aspectos essenciais da personalidade ou que causem desassossego extremo, aptos a causar danos de natureza extrapatrimonial. No caso em comento, entendo que a parte autora não demonstrou os danos morais que alega ter suportado.

Importante mencionar que, o requerido efetuou o pagamento da diferença dos valores referentes aos dois meses que utilizou a energia da parte autora, conforme recibos de ID 74686940, assinados pelo cônjuge da parte demandante. Ademais, o dano moral caracteriza-se pela agressão a valores e sentimentos da vítima capazes de lhe causar sofrimento, perturbando sua paz e bem-estar de maneira significativa.

Os dissabores, as frustrações e as contrariedades do dia a dia têm de ser suportadas pelas pessoas que vivem em sociedade, pois fazem parte da convivência social. Somente quando ultrapassam os limites normais dos transtornos cotidianos resta caracterizado o dano moral. Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Na ausência de requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 25 de outubro de 2022. JOSANE PEIXOTO NORONHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)”

3. Em suas razões, a recorrente alega abalo moral apto a ensejar compensação por danos morais.

4. Contrarrazões pelo desprovimento.

5.

É o relatório.

II –

VOTO

6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e defiro o pedido de justiça gratuita.

7. Assiste razão à recorrente.

8. A responsabilidade do réu, no caso em tela, deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

9. São, portanto, pressupostos da responsabilidade civil subjetiva a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar.

10. É ônus da parte autora provar o ilícito praticado pela parte demandada, ou seja, comprovar a ocorrência do furto de sua energia, fato constitutivo do seu direito, consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

11. Da análise dos autos, considero que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, evidenciando o furto praticado pelo réu, através do comunicado de fiscalização do condomínio que constatou a irregularidade na fiação causado pelo réu.

12. O constrangimento e os aborrecimentos sofridos pela autora em razão de furto ocorrido em sua fiação elétrica, quando acreditava que sua casa estava segura além do dano material - tópico esse resolvido extrajudicialmente -, caracteriza situação constrangedora que não pode ser considerada como mero dissabor, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação.

13. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito.

14. A meu ver, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) afigura-se proporcional às circunstâncias do caso. Sobre o valor devem incidir correção monetária (IPCA-E), desde o arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora (1% ao mês), a partir da citação.

15.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para CONDENAR a recorrida ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. Correção monetária e juros de mora nos termos do item 15 supra.

16. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

17. É como voto. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 8 de Julho de 2025.