0801771-76.2026.8.20.5129

Processo 0801771-76.2026.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de

miserabilidade não é evidente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,

exige a comprovação da situação de pobreza para que a gratuidade seja

concedida.

Assim, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais

para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, sob pena de

indeferimento. Advirto que a parte autora deverá demonstrar que não

possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua

subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda

e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos

comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Além disso, a petição inicial possui defeitos:

1. A prova escrita da dívida – notas fiscais do serviço – não estão

acompanhadas de assinatura ou qualquer outra forma de comprovação da

efetiva prestação do serviço, não se prestando como prova escrita para

fins de instrução da ação monitória. A parte autora deve juntar a prova

escrita da dívida ou requerer o processamento pelo rito da ação de

cobrança.

Deste modo, emende também a parte autora a petição inicial (art. 321,

CPC) para corrigir os defeitos. Concedo para a autora o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial,

retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger