0801773-46.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0801773-46.2026.8.20.5129 Autora: E. D. S. F. CPF: 086.***.***-86 Parte demandada: A.

Z. - TEL 84 98802.1867 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 12/06/2026 ás 08:20, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido o autor, acompanhado de seus advogados, bem como se fez presente a demandada, desacompanhada de advogado. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, as partes não chegaram a um acordo.

Ato contínuo, tendo em vista que restou controvérsia quanto ao direito de convivência guarda compartilhada e alimentos, esta conciliadora proferiu o seguinte Ato Ordinatório: Fica a Sra. A. Z. intimada pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir advogado e juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Com a palavra o advogado da parte autora requer o reaprazamento de nova audiência de conciliação. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de junho de 2026. CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Conciliadora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801773-46.2026.8.20.5129 AUTOR: E. D. S. F. REU: A. D. S. Z. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: A. Z.

DECISÃO

Cuida-se de ação de guarda, direito de visita, e oferta de alimentos movida por E. D. S. F. em face de A. Z., em favor da filha em comum A. D. S. Z.. Petição inicial no id. 182940022. Relata que é genitor da menor A. D. S. Z., nascida em 29/11/2025. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Alega que a genitora da menor está dificultando a sua convivência com a filha. Diz que exerce atividade de técnico de enfermagem.

Requer guarda compartilhada e direito de visita. Oferece alimentos no valor de R$ 400,00. Requer antecipação de tutela para que seja estabelecido o convívio com a filha. Formula pedido de justiça gratuita. Documento de identificação do autor no id. 182940024. Certidão de nascimento da filha no id. 182940026, comprovando filiação. Demonstrativo de pagamento de salário do autor no id. 182941680. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de A. D. S. Z. em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo mensal, a ser pago pelo genitor E. D. S. F., com vencimento até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Defiro ao genitor o direito de visita aos domingos, entre 08 e 12 horas, visando ao desenvolvimento psicossocial da menor, e considerando a idade da infante, que conta com apenas 04 meses de vida

05. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação

06. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação

07. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)