0801778-32.2025.8.20.9000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, no Tema 250 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o rol de doenças previsto na Lei nº 7.713/1988 é taxativo, não admitindo ampliação por interpretação extensiva.

4. A concessão da isenção exige comprovação médica robusta da moléstia e de sua gravidade, ainda que a Súmula 598 do STJ dispense laudo oficial.

5. A documentação médica apresentada limita-se a indicar o diagnóstico de cardiopatia hipertrófica (Id. TR 35261697 – pág. 152), sem detalhamento clínico suficiente quanto à gravidade da condição, elemento essencial para caracterização da cardiopatia grave.

6. Na via estreita da cognição sumária do agravo, não se evidencia, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado.

7. Ausentes elementos suficientes a demonstrar a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se mostram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC de modo que confirma-se a decisão proferida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, conforme o Tema 250 do STJ.

2. A isenção de imposto de renda por moléstia grave exige comprovação suficiente da doença e de sua gravidade, ainda que dispensado laudo oficial.

3. A mera indicação diagnóstica, desacompanhada de elementos clínicos que evidenciem a gravidade da enfermidade, não autoriza o provimento do agravo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por JOSE HENRIQUE GARCIA NETO, confirmando a decisão de Id. TR 35267193. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por José Henrique Garcia Neto, em face de decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0897567-27.2025.8.20.5001, que indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos de Imposto de Renda e da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a condição do agravante não se enquadra no rol taxativo de doenças previstas na Lei nº 7.713/1988, bem como pela ausência de regramento que defina as doenças incapacitantes em relação à isenção da contribuição previdenciária.

Nas razões recursais (Id. TR 35261694), o agravante sustenta que possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portador de moléstia profissional, tendo sido aposentado em decorrência dessa enfermidade, conforme laudo médico juntado aos autos. Afirma que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que a doença apresentada não estaria expressamente elencada no referido dispositivo legal, contudo, a “cardiopatia grave” é expressão médica genérica, sem CID específico, e que sua condição - cardiopatia hipertrófica - enquadra-se no conceito legal previsto, fazendo jus à isenção.

Afirma, ainda, que a suposta demora no ajuizamento da ação não afasta a presença dos requisitos da tutela de urgência, especialmente diante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), pois os descontos incidem sobre verba alimentar já comprometida com despesas médicas. Sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo, diante da relevância da fundamentação e do risco de lesão grave e de difícil reparação, destacando que a medida é reversível.

Menciona, por fim, precedentes do TJRN que reconheceram, em decisões liminares, a isenção de imposto de renda em casos de cardiopatia hipertrófica. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos de imposto de renda sobre seus proventos até julgamento final. Em decisão de Id. TR 35267193, esta relatoria indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id.

TR 35267193.

VOTO

A proposta de voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 24 de Março de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE HENRIQUE GARCIA NETO

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE HENRIQUE GARCIA NETO

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)