Edital
E- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de João Câmara
- Classe
- INTERDIÇÃO
- Destinatário
- TERCEIROS INTERESSADOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - Email: EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O(A) Doutor(a) GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de João Câmara/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramitou por esta 1ª Vara e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo nº 0801782-83.2026.8.20.5104, proposta por FRANCISCO GABRIEL DA SILVA, tendo sido decretada a INTERDIÇÃO de EXPEDITA GABRIEL DA SILVA, tudo em conformidade com a sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito deste Juízo, a qual se encontra no processo em epígrafe, no Sistema virtual PJE - Processo Judicial Eletrônico RN. CURADOR(A): FRANCISCO GABRIEL DA SILVA CAUSA DA INTERDIÇÃO: Doença mental grave LIMITES DA INTERDIÇÃO: Direitos Existenciais Preservados: A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015).
Eu, LUCIENE MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, digitei e subscrevo. João Câmara/RN, 31 de agosto de 2026 GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)