0801789-34.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0801789-34.2025.8.20.5129 Polo Ativo: N.

V. N. D. S. Polo Passivo: N. S. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de ação de alimentos proposta por N.

V. N. D. S., representado por sua genitora, MARIA VITÓRIA ANANIAS DO NASCIMENTO, em face de N. S. D. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que é filho do requerido e que todas as despesas para o seu sustento estão recaindo sobre a genitora. Requereu, por esta razão, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no importe de 40% dos rendimentos mensais do genitor ou do salário-mínimo. Deferida liminar parcialmente, conforme ID Num. 151313827.

Em audiência, as partes acordaram quanto ao arbitramento dos alimentos, ficando o genitor na obrigação, e quanto a fixação da guarda do filho em comum permanece compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora, conforme os moldes pactuados em ID Num. 158574659. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado (ID. Num. 160172061).

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao valor mensal a ser pago a título de alimentos em favor de N.

V. N. D. S., à fixação da guarda e exercício do direito de convivência. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses dos filhos comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para fixar os alimentos em favor de N.

V. N. D. S. no percentual de 18% do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta de titularidade da genitora, conforme prazo e condições transacionadas, e definir a guarda como atribuída compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora e o genitor exercendo o seu direito de convivência de acordo com os moldes do acordado em ID Num. 158574659. Sem condenação em custas e honorários (art. 90,§ 3º, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC). .

Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0801789-34.2025.8.20.5129 Polo Ativo: N.

V. N. D. S. Polo Passivo: N. S. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de ação de alimentos proposta por N.

V. N. D. S., representado por sua genitora, MARIA VITÓRIA ANANIAS DO NASCIMENTO, em face de N. S. D. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que é filho do requerido e que todas as despesas para o seu sustento estão recaindo sobre a genitora. Requereu, por esta razão, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no importe de 40% dos rendimentos mensais do genitor ou do salário-mínimo. Deferida liminar parcialmente, conforme ID Num. 151313827.

Em audiência, as partes acordaram quanto ao arbitramento dos alimentos, ficando o genitor na obrigação, e quanto a fixação da guarda do filho em comum permanece compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora, conforme os moldes pactuados em ID Num. 158574659. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado (ID. Num. 160172061).

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao valor mensal a ser pago a título de alimentos em favor de N.

V. N. D. S., à fixação da guarda e exercício do direito de convivência. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses dos filhos comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para fixar os alimentos em favor de N.

V. N. D. S. no percentual de 18% do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta de titularidade da genitora, conforme prazo e condições transacionadas, e definir a guarda como atribuída compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora e o genitor exercendo o seu direito de convivência de acordo com os moldes do acordado em ID Num. 158574659. Sem condenação em custas e honorários (art. 90,§ 3º, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC). .

Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0801789-34.2025.8.20.5129 Autora: M.

V. A. D. N., CPF: 720.***.***-35 Advogado da Autora: PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA OAB/RN 18045 Parte demandada: N. S. D. S., CPF; 719.257.54.28 TERMO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Aos 24/07/2025 ás 10h30, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. JUAREZ, inscrito na OAB/RN n.° 845, bem como se fez presente o demandado, acompanhado da advogada.

Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª. As partes tem um filho menor N.

V. N. D. S., o qual permanecerá sob a guarda compartilhada, tendo como lar referencial materno. Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: a guarda inicialmente por lactante ocorrerá aos sábados em finais de semana alternados, e após os três anos de idade a criança poderá passar o fim de semana com o pai, em relação as férias escolares futura e em feriados também ocorrerá de forma alternadas, respeitadas as datas comemorativas de dia dos pais e das mães, data do aniversário do menor, bem como os festejos de fim de ano (natal e ano novo), também alternadamente.

DOS ALIMENTOS Cláusula 3ª. O genitor trabalha de forma autônoma e contribuirá com os alimentos, mensalmente, e os prestará em favor de seu filho à razão de 18% do salário, através de deposito na conta de titularidade da genitora, a Sra. MARIA VITÓRIA ANANIAS DO NASCIMENTO, Banco: 380, Conta Digital 120755885-0, agência 001, Banco Pic Pay S/A, até o dia 10 de cada mês; Na hipótese de admissão do alimentante, em emprego formal, os descontos deverão incidir o percentual acordado à razão de 18% em sua remuneração, excluindo-se, apenas, os descontos obrigatórios referentes à Previdência Social e Imposto de Renda.

Nessa hipótese, os alimentos serão descontados em folha de pagamento e creditados na conta de titularidade da genitora, titularidade da Sra. MARIA VITÓRIA ANANIAS DO NASCIMENTO, Banco: 380, Conta Digital: 120755885-0, agência: 001, Banco Pic Pay S/A, até o dia 10 de cada mês. Ademais, enquanto o alimentante estiver sem vínculo empregatício, contribuirá, a título de pensão alimentícia, com o importe de 18% do salário mínimo vigente, a ser depositada na conta de titularidade da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês, a começar do dia dez 10/08/2025.

Na oportunidade, fica o alimentante advertido que a obrigação alimentícia persiste independente do estado empregatício, inclusive, podendo ser objeto de execução em seu desfavor, com a possibilidade de prisão civil ou constrição patrimonial, na forma da lei. Cláusula 4ª. A cláusula acima, referente à fixação de pensão do infante, terá eficácia perante os futuros empregadores do alimentante, o qual se compromete a informá-los de todos os seus termos.

DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. Encerrada a audiência às h. Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. O presente termo serve como Declaração de Comparecimento para os devidos fins. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 24 de julho de 2025. IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Conciliadora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, designo audiência nos autos do processo 0801789-34.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 24/07/2025 10:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 14 de maio de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)