0801828-94.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801828-94.2026.8.20.5129

AUTOR: MARTINS LOPES DA SILVA

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO

DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de demanda contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é

inferior a 60 salários mínimos. Nesses casos, nos termos da Resolução

47/2014-TJRN, a competência é dos Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos da Lei nº 12.153/09, é competência absoluta do Juizado

Especial da Fazenda Pública as causas com valor de até 60 (sessenta)

salários-mínimos.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar

e julgar o feito e a declino para o Juizado Especial Comarca de São Gonçalo

do Amarante (RN), para onde os autos deverão ser remetidos, com a

devida baixa.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger