0801832-34.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Autos n.º 0801832-34.2026.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Parte Ativa: M.

E. D. S. - J. D. S. B. - CPF: 703.***.***-05 Parte Passiva: O. K.

C. D. S. - CPF: 166.***.***-64 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Início: 08h30 - Término: 09h10 20 de julho de 2026 Aos 20/07/2026 08:30, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. JUAREZ JUNIOR DE LIMA - OAB/RN 845, bem como se fez presente o demandado. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE Cláusula 1ª.

O Sr. O. K.

C. D. S., afirmou na presente audiência que reconhece ser o pai de M. E. D. S., dizendo ter convicção que ele é sua filha, mesmo sem a realização exame de DNA, isto é, reconhece de livre e espontânea vontade a paternidade que lhe é imputada, ciente de tratar-se de um ato irrevogável e irretratável com efeitos que perdurarão para toda a vida. DOS ALIMENTOS Cláusula 2ª. O genitor contribuirá com os alimentos, mensalmente, e os prestará em favor da sua filha à razão de 18,51%, incidente no salário mínimo vigente.

Nessa hipótese, os alimentos serão depositados na conta de titularidade da genitora, agência: 0001, conta corrente: 029.333.554-2, banco PAN 623, titularidade de J. D. S. B., CHAVE PIX TELEFONE (84) 9 8602-5402, até o dia 15 (quinze) de cada mês. Na oportunidade, fica o alimentante advertido que a obrigação alimentícia persiste independente do estado empregatício, inclusive, podendo ser objeto de execução em seu desfavor, com a possibilidade de prisão civil ou constrição patrimonial, na forma da lei.

Cláusula 3ª. A cláusula acima, referente à fixação de pensão da infante, terá eficácia perante os futuros empregadores do alimentante, o qual se compromete a informá-los de todos os seus termos. DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL Cláusula 4ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. O presente termo serve como Declaração de Comparecimento para os devidos fins.

Demandado: _____________________________ SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 20 de julho de 2026. THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0801832-34.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 20/07/2026 08:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 22 de maio de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801832-34.2026.8.20.5129

AUTOR: M. E. D. S.

REU: O. K. C. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em Segredo de Justiça.

Não é possível a fixação de alimentos provisórios em razão da ausência

de comprovação do vínculo de filiação, que é justamente o objeto

primário da causa.

Cite-se o demandado para comparecer à audiência de conciliação (art.

334, CPC).

A audiência de conciliação será realizada pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, (art. 334, §8º, do CPC) e que as

partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores

públicos (art. 334, §9º, CPC).

Intervenção do Ministério Público necessária em razão de interesse de

incapaz.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger