0801838-12.2024.8.20.5129

5. A utilização da plataforma pelo motorista para prestação de serviços remunerados descaracteriza a figura do destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

6. A prova dos autos demonstra que o valor inicialmente atribuído decorreu de erro grosseiro (bug do sistema), sem comprovação de que o serviço prestado justificasse a remuneração pretendida.

7. A remuneração de motoristas vincula-se à distância percorrida e ao tempo gasto, sendo legítima a adequação do valor para evitar enriquecimento sem causa.

8. Ausente abuso, má-fé ou dano efetivo, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil para condenação em danos materiais ou morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Erro grosseiro na precificação de corrida não gera direito à remuneração no valor incorreto.

2. A correção de valor indevidamente lançado por falha sistêmica, ausente abuso ou má-fé, não caracteriza dano moral ou material.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Kennet Andersson Fernandes de Souza contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801838-12.2024.8.20.5129, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Shippify Tecnologia Ltda. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de pressupostos para configuração da responsabilidade civil.

Nas razões recursais (Id. TR 29402409), o recorrente sustenta: (a) que a redução unilateral dos valores devidos gerou frustração e prejuízo financeiro, configurando dano moral passível de indenização; (b) que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando sua condição de hipossuficiência econômica; (c) que a negativa da gratuidade da justiça afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; (d) que a condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.485,96 é devida, corrigidos monetariamente; (e) que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, além da concessão da gratuidade da justiça. Em contrarrazões (Id. TR 29402413), a recorrida sustenta que a remuneração dos motoristas é condicionada à quilometragem e ao tempo percorrido, sendo evidente que a divulgação inicial do preço decorreu de erro grosseiro, não vinculando o fornecedor.

Argumenta que entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da parte autora, que receberia contraprestação incompatível com o serviço efetivamente prestado. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso ou, caso seja apreciado, o seu desprovimento, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência.

VOTO

Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA, SHIPPIFY TECNOLOGIA LTDA

Advogados

RENATO SILVEIRA DOS PASSOS (OAB 18426/RN), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), GLENDHA BEATRIZ SILVA SENA (OAB 22281/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA, SHIPPIFY TECNOLOGIA LTDA

Advogados

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), RENATO SILVEIRA DOS PASSOS (OAB 18426/RN), GLENDHA BEATRIZ SILVA SENA (OAB 22281/RN)