0801845-67.2025.8.20.5129

Processo 0801845-67.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para que a

gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão

da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda

e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma acima

indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger