0801849-70.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801849-70.2026.8.20.5129 Promovente: PEDRO GABRIEL SILV RODRIGUES Promovido: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda

SENTENÇA

Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PEDRO GABRIEL SILV RODRIGUES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando o autor que é titular de conta comercial na rede social Facebook (https://www.facebook.com/share/1CaYL6tTeL/?mibextid=wwXIfr) utilizada para a divulgação de seus serviços autônomos, tendo o perfil sido alvo de invasão cibernética por terceiros, com alteração das credenciais de acesso, sem êxito na recuperação pelos canais administrativos da plataforma (ID 183389958).

Pleiteou a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do perfil ou fornecimento de meio eficaz de recuperação e, no mérito, a confirmação da medida cumulada com indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (ID 183389958). A tutela provisória de urgência foi indeferida e determinada a intimação da parte autora para emenda à inicial (ID 183492298). A demandada apresentou contestação regular (ID 187652635), sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a higidez dos seus mecanismos de segurança, a ocorrência de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, a necessidade de fornecimento de e-mail seguro para fins de recuperação, bem como o descabimento do pleito indenizatório por danos morais.

Réplica à contestação. ID 188248593.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Passo a análise das preliminares arguidas. Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade na Cadeia de Consumo Em sua peça defensiva, a empresa requerida formulou esclarecimentos preliminares sustentando que a administração do serviço Facebook compete à pessoa jurídica estrangeira Meta Platforms, Inc., possuindo a ré brasileira atuação comercial voltada a suporte de publicidade e vendas (ID 187652635).

Tal alegação defensiva não prospera. A demandada integra o mesmo grupo econômico da mantenedora da plataforma e atua diretamente perante os consumidores em território nacional, comercializando espaços e viabilizando a exploração econômica da rede social no Brasil. À luz da teoria da aparência e dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação e proveito econômico do serviço respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.

Portanto, reconhece-se a plena legitimidade passiva da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para figurar no polo passivo e responder pelas obrigações decorrentes da relação consumerista. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a examinar a ocorrência de falha na prestação do serviço imputável à ré decorrente da perda de acesso da conta no Facebook (URL https://www.facebook.com/share/1CaYL6tTeL/?mibextid=wwXIfr, ID 183389958), a viabilidade técnica do pleito de recuperação e a caracterização de danos morais indenizáveis.

A ré sustentou em sua defesa que não praticou ato ilícito nem incorreu em defeito na segurança da plataforma (ID 187652635). Sem indicar motivo concreto de suspensão atribuível ao usuário, a demandada limitou-se a aduzir fato exclusivo da vítima ou de terceiro na guarda de senhas e acessos (art. 14, § 3º, II, do CDC), apontando a falta de dados técnicos para identificação da conta e a necessidade de indicação de e-mail seguro (ID 187652635).

Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC). Todavia, ainda que incida a inversão do ônus probatório deferida no ID 183492298, tal preceito não desonera o demandante de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), em especial a titularidade originária e os dados técnicos necessários à localização e restauração segura da conta.

No caso concreto, este Juízo determinou a intimação do autor para que fornecesse a URL válida, o User-ID, o e-mail de criação da conta e o número de telefone primitivamente vinculado (ID 183492298). Contudo, o promovente limitou-se a reiterar o link de compartilhamento genérico (ID 183713387) e a indicar novo endereço eletrônico em réplica (ID 188248593). É certo que a simples previsão contratual de possibilidade de restrição não autoriza, por si só, a adoção arbitrária de medidas pela plataforma, sendo legítima a apreciação judicial acerca da regularidade dos serviços.

Todavia, no caso concreto, a pretensão do autor não comporta acolhimento por fundamento diverso. Com efeito, os elementos constantes dos autos não permitem estabelecer, com segurança suficiente, a vinculação entre o demandante e o perfil cuja reativação pretende. Tanto a petição inicial quanto a réplica foram formuladas de maneira inteiramente genérica, não tendo os fatos sido devidamente narrados e contextualizados, muito menos comprovados por substrato probatório idôneo.

O endereço eletrônico informado na inicial não permite o acesso ao perfil pretendido, inviabilizando a localização inequívoca do conteúdo e a verificação de sua existência e autenticidade na rede social, em desatendimento ao art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Além disso, a parte autora não logrou comprovar a titularidade da conta, inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem que o perfil pertencia ao demandante Pedro Gabriel Silva Rodrigues, tais como capturas de tela (prints), e-mails de criação ou confirmação de cadastro, fotos publicadas ou dados originários de cadastro (User-ID, e-mail e telefone primitivos).

Nesse contexto, diante da narrativa genérica e da total ausência de comprovação de que a conta pertencia ao autor, bem como da falta de demonstração de falha na prestação do serviço atribuível à ré e da impossibilidade material da ordem judicial de recuperação, impõe-se a improcedência do pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de indenização por danos morais. A perda ou o bloqueio de acesso à conta de rede social, desacompanhada de comprovação cabal de reflexos externos gravosos, não enseja dano moral presumido (in re ipsa).

Para a configuração do dever de indenizar, faz-se indispensável a comprovação de que o evento transcendeu o mero dissabor cotidiano, atingindo gravemente a honra objetiva, a imagem ou a integridade psíquica do usuário, como ocorre nas situações em que terceiros invasores utilizam o perfil para cometer fraudes, lesar o público mediante golpes financeiros ou expor a intimidade do titular de forma vexatória.

A parte autora não comprovou que a conta indicada era de sua titularidade, nem demonstrou que utilizava a plataforma para o exercício de atividade profissional ou auferimento de renda. Como já dito, requerente limitou-se a alegar genericamente prejuízos à sua atuação profissional e abalo psicológicos decorrentes da perda de acesso (ID 183389958). Contudo, não indicou de forma exata o identificador da conta, não comprovou o número de seguidores ou o alcance do perfil, tampouco demonstrou a efetiva utilização profissional, deixando inclusive de esclarecer qual a atividade ou profissão exercida e o nicho de mercado adotado.

Além disso, o autor não provou que o perfil tenha sido usado por terceiros nem utilizado para a aplicação de golpes, não constando dos autos registro de boletim de ocorrência, postagens criminosas realizadas por invasores, reclamações de clientes lesados por condutas ilícitas ou qualquer veiculação difamatória associada ao seu nome. Ainda que superada tal premissa, a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte orienta-se no sentido de que a mera perda ou indisponibilidade de acesso a perfil em rede social não configura dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a efetiva comprovação de lesão aos direitos da personalidade.

Desse modo, não restou demonstrada a prática de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço atribuível à ré, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC).

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Em caso de réu revel sem advogado constituído nos autos, fica dispensada a sua intimação desta sentença, nos termos do ENUNCIADO 167 do FONAJE ("Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC"). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801849-70.2026.8.20.5129 Promovente: PEDRO GABRIEL SILV RODRIGUES Promovido(a): Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Da gratuidade de justiça As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Da Inversão do ônus da prova A relação existente entre a parte autora e a parte requerida, é de consumo, conforme prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas.

Entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para provar a existência ou inexistência de contrato firmado. Todavia, a parte requerente deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis.

Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, do CDC. Da emenda à inicial Conforme o art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A caracterização da indispensabilidade do documento é aferível no caso concreto, a depender da pretensão deduzida em juízo O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.” A decisão judicial só pode determinar alteração/reativação de perfil e/ou retirada de postagem caso a parte indique a URL, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige a “identificação clara e específica” do conteúdo supostamente infringente, “que permita a localização inequívoca do material”, sob pena de nulidade da ordem judicial.

Com isso, a falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL e do User-ID ) da conta do perfil da parte autora no instagram na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a alteração de dados das postagens, verificação de autenticidade de usuário da conta e do conteúdo da página, ainda que seja fornecido o perfil na rede social. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao dar provimento a recurso em que o Facebook alegou a impossibilidade de cumprir a ordem judicial devido à falta dos endereços eletrônicos do conteúdo a ser removido, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.255 - MG (2016/0257036-4): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO PELO REQUERENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO.

1. Esta Corte fixou entendimento de que '(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso'.

2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente.

3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet.

4. A multa diária por descumprimento de condenação à obrigação de fazer ou não fazer é meio coercitivo, que visa combater o desrespeito à ordem judicial pela parte destinatária do mandamento.

5. Não fornecidos os URLs indispensáveis à localização do conteúdo ofensivo a ser excluído, configura-se a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, devendo ser afastada a multa cominatória.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1504921/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora narrou, em síntese, que: “O Autor é titular de conta comercial na plataforma Facebook, acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.facebook.com/share/1CaYL6tTeL/?mibextid=wwXIfr Referida conta era utilizada como verdadeira vitrine digital de sua atividade profissional, reunindo seguidores, clientes e interessados nos serviços prestados pelo Autor.

Por meio da plataforma, o Autor: divulgava seus serviços; mantinha contato direto com clientes; realizava negociações; fortalecia sua presença comercial no ambiente digital. Ocorre que, de forma inesperada, a conta foi alvo de ataque hacker, ocasião em que o Autor perdeu completamente o acesso. Desde então: a senha anteriormente utilizada não mais permite o login; as tentativas de recuperação de cesso não são concluídas; os códigos de verificação não chegam aos meios cadastrados.

Apesar das inúmeras tentativas de solução administrativa, o Autor não obteve qualquer êxito, sendo direcionado apenas a mecanismos automatizados, sem qualquer resposta efetiva.” No final, formulou os seguintes pedidos, em sede de tutela antecipada: “restabeleça o acesso do Autor à conta acima indicada; ou, subsidiariamente, forneça meio eficaz de recuperação da conta;ou ainda, proceda à suspensão da conta para evitar uso indevido; no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária” A única prova trazida aos autos consiste em vídeo, no qual se evidencia que perdeu o acesso ao perfil, acompanhado da indicação de email vinculado ao cadastro.

Todavia, tal elemento probatório, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, na medida em que não esclarece as circunstâncias que ensejaram a perda do acesso. Com efeito, não há nos autos qualquer informação acerca das políticas da plataforma, eventual violação de termos de uso, ou mesmo indicação de falha no sistema que possa ser imputada à parte ré. Tampouco é possível aferir se a perda de acesso decorreu de irregularidade no cadastro, descumprimento de diretrizes da empresa ou outro motivo legítimo.

Ressalta-se, ainda, que a conta indicada possui natureza pessoal, não havendo demonstração de que sua indisponibilidade acarrete prejuízo concreto de difícil ou impossível reparação, circunstância que afasta, ao menos neste momento, a caracterização do perigo de dano. Ademais, em hipóteses de alegação de invasão ou “hackeamento” de conta, a regular recuperação do acesso, em regra, exige a validação por meio dos dados originalmente cadastrados, notadamente o contato inicial vinculado ao perfil.

No entanto, no caso dos autos, não há comprovação de que o número indicado pela parte autora corresponda ao cadastro originário da conta, o que fragiliza a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não se pode descartar, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de a parte autora possuir outros perfis na mesma plataforma, o que igualmente enfraquece a alegação de urgência. Diante desse cenário, ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano.

Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, INDEFIRO a tutela antecipada. CUMPRA-SE: 1A -INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias, indicar URL da conta do instagram que deseja ser alterada/reativada e do User-ID, e-mail utilizado para criar a conta e número de telefone vinculado, ainda, deve fornecer novo e-mail diverso para possibilitar a recuperação da conta, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 1B-Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia.

A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)