0801851-11.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801851-11.2024.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU:

I. R. D. N. J.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por A.

C. F. E.

I. S.em face de IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Petição inicial no id 119290633. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa NQD0J62. Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id 119290647 - pág. 1-4 Notificação do devedor no id. 119290654 - pág. 1-2. Despacho no id. 119335118 determinando a comprovação do pagamento das custas processuais. Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 119618792 - pág.

2. Decisão no id. 120441174 deferindo liminar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão e citação no id 120941422 A parte autora no id. 121685167 apresenta embargos de declaração requerendo que o prazo de contestação seja contado ainda que não ocorra citação e a consolidação da posse e propriedade após o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar. Decisão no id. 129875168 determinando: Assiste razão a parte autora em requer a consolidação da posse e propriedade após o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, por estar em conformidade como art. 3o , § 1 do Decreto-Lei 911/69

01. Isto posto, julgo procedentes os embargos de declaração para determinar a consolidação da posse e propriedade após o prazo de cinco dias de cumprimento da liminar, caso não ocorra purgação da mora

02. Julgo improcedentes os demais pleitos de id 121685167

03. Deixo de determinar a expedição de novo mandado por estar em conformidade com esta decisão