0801855-14.2025.8.20.5129

Processo 0801855-14.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento. Advirto que a parte autora

deverá demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua

subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por

meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a

parte não realize a demonstração na forma acima indicada.

Além disso, a petição inicial possui defeitos:

1. A procuração acostada aos autos está com assinatura eletrônica inválida, uma vez que a

assinatura digital desta supostamente não foi realizada por entidade certificadora credenciada, nos

termos do art. 1°, II, a, da Lei 11. 419/2006uma vez que a assinatura digital desta

supostamente não foi realizada por entidade certificadora credenciada, nos

termos do art. 1°, II, a, da Lei 11. 419/2006

Deste modo, emende também a parte autora a petição inicial (art. 321, CPC) para apresentar

procuração com assinatura eletrônica válida.

Concedo para a autora o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial, retornem os autos para

despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger