0801865-63.2022.8.20.5129

Registre-se. Após, arquivem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAUJO

Advogado

BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAUJO (OAB 4192/RN)

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

VIII – Data-base, a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Dessa maneira, para a delimitação do instrumento requisitório aplicado ao caso deve ser observado o valor atingido quando da atualização dos cálculos, mais precisamente, na data base. No caso dos autos, o valor principal obtido na data base foi de R$ 8.005,35 (ID num. 116671023), quantia esta que claramente ultrapassa o valor do teto para o RPV municipal, consistente, na época da data base, em R$ 7.786,02.

Assim sendo, de fato, houve equívoco na expedição do instrumento requisitório de ID num. 116671023, cabendo, em verdade, expedição de precatório em favor da exequente principal, assegurada a possibilidade de renúncia ao excedente, e expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. Nessa perspectiva, desconstituo o ofício de ID num. 116671023 e determino a expedição de novos instrumentos requisitórios na forma acima explicitada.

Extraído o(s) instrumento(s) RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento, FACULTANDO-SE à exequente a renúncia ao crédito excedente na forma do art. 4º da mesma Resolução, o que, desde já, autorizo. Autorizo, desde já também, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, voltem-me os autos conclusos. No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)