Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
- Destinatários
- FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, ALCIMAR BEZERRA DE SALES
- Advogado
- FRANCISCO ASSIS DA CUNHA (OAB 10027/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801870-46.2026.8.20.5129 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALCIMAR BEZERRA DE SALES INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA
DESPACHO
Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária movido por ALCIMAR BEZERRA DE SALES Petição inicial no id. 183521552. Relata que é filho de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, falecido em 22/07/2022. Requer o levantamento de eventual depósito bancário deixado em nome do falecido. Certidão de óbito de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA no id. 183521553 Documento de identificação da parte autora no id. 183521555, comprovando parentesco É o relato.
Decido
01. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade.
02.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de dez dias, cumpra a (s) seguinte (s) diligência (s): a) anexe aos autos declaração do INSS ou do instituto de previdência respectivo, nos moldes do disposto no art. 2º. do Decreto nº 85.845/81, com informações completas sobre a existência de dependentes habilitados em nome do falecido b) junte anuência dos herdeiros do falecido, apresentando relação e documentos de identificação. c) relacione os empregos do falecido junto a entidades públicas da União, Estados ou Municípios e respectivo vínculo previdenciário
03. Certifique-se quanto a existência de inventário em nome do falecido.
04. Juntem-se extratos SISBAJUD das contas em nome do falecido
05. Com as respostas aos itens anteriores, vista ao Ministério Público. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 24 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)