0801878-23.2026.8.20.5129

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

D. S. G.

Advogado

DIEGO SIMONETTI GALVAO (OAB 6581/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

Y. F. L. D. C. D. M.

Advogado

YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS (OAB 21662/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

U. N. S. C. D. T. M.

Advogado

YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS (OAB 21662/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

D. S. G.

Advogado

DIEGO SIMONETTI GALVAO (OAB 6581/RN)

Reforçou, por fim, a urgência da medida diante do risco à saúde e pugnou pelo deferimento da tutela antecipada. É o breve relato.

Decido. Inicialmente, esclareça-se que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), tendo como base a teoria finalista mitigada adota no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor não apenas o destinatário final de produtos e serviços, mas também a parte vulnerável da relação comercial, já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento.

Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. Nesse caso, em que se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

De fato, o Superior Tribunal de Justiça já consignou: “Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Sendo assim, quanto à tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300, do CPC).

Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória).

Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a operadora de saúde se recusou a autorizar o custeio do serviço de home care, apesar de haver prescrição médica nesse sentido. E, embora tenham sido juntados documentos que evidenciam a gravidade do quadro clínico do menor, não há, ao menos neste momento processual, comprovação idônea de prévia negativa administrativa por parte da operadora. Isso porque a demonstração da recusa constitui elemento relevante para aferição da probabilidade do direito, especialmente em demandas que envolvem cobertura contratual de plano de saúde, nas quais se exige, como regra, a prévia solicitação do procedimento pelos canais próprios da operadora.

No caso concreto, consta nos autos apenas captura de tela de e-mail (Id. 183546372), desacompanhada de elementos que comprovem o efetivo recebimento do pedido pela demandada ou a formalização da solicitação pelos meios usualmente disponibilizados pela operadora. Ademais, a alegação de bloqueio do endereço eletrônico do patrono não foi corroborada por outros elementos mínimos de prova que evidenciem a tentativa efetiva de utilização das vias administrativas disponíveis.

Dadas essas circunstâncias, considerando que o pedido formulado não encontra, ao menos in status assertionis, viabilidade ou substrato legal e contratual mínimos, é de se reputar inexistente a probabilidade do direito alegado. Nestes termos, ausente um dos requisitos cumulativos para a concessão da medida de urgência, o indeferimento da tutela de urgência é imperativo que se impõe. Por tais motivos, ausentes os requisitos do art. 300, CPC, INDEFIRO o pedido liminar formulado.

Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum. Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (conforme endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário), em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada.

Saliente-se que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Em havendo eventual ausência da confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, efetive-se a citação por correio (art. 246, §1º-A, I, CPC), cabendo ao réu, na primeira oportunidade seguida do ato citatório, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa no valor de 5% do valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos atos de intimação deverão constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação virtual, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso:

I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado;

II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias.

Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ).

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. P.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA.” (TJRN,

Conflito Negativo de Competência nº 0803611-27.2022.8.20.0000, Rel. Des. GILSON BARBOSA,

Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2022, publicado em 29/08/2022)

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA

INFÂNCIA E JUVENTUDE E 14ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MANEJADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU

GENITOR. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO

GARANTIR A COBERTURA PELA OPERADORA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MATÉRIA DE

CUNHO EMINENTEMENTE CONSUMERISTA E PATRIMONIAL. QUESTÃO NÃO RELACIONADA A

DIREITO INDISPONÍVEL OU SITUAÇÃO DE RISCO DO INFANTE. PRECEDENTES REITERADOS

DESTE PLENÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO

DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO).” (TJRN, Conflito Negativo de

Competência nº 0809032-03.2019.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, julgado em

12/11/2021, publicado em 15/11/2021)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO

ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE

DIREITO DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR MENOR REPRESENTADA PELOS SEUS

GENITORES. PRETENSÃO DE GARANTIR A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO

DE TRATAMENTO MÉDICO. RELAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONTRATUAL, QUE NÃO

SE SUJEITA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DEMANDA AFETA AO

ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA

CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO

JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804804-43.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo

Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023)

Assim, ordeno a correção da competência para cível comum residual e ordeno a

redistribuição por sorteio para uma das três varas da Comarca, certificando-se o

processo de redistribuição.

Fica o advogado advertido para providenciar a autuação correta nos próximos casos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger