0801909-97.2023.8.20.5145

É o relatório. Decido.

A questão em análise versa sobre a necessidade de preservar os efeitos da

decisão judicial que autorizou a venda do bem pertencente ao Lar Bom Jesus, bem como de

assegurar os direitos do terceiro adquirente de boa-fé.

Analisando os autos, observa-se que em despacho de Id 149162929, este Juízo

já esclareceu que não resta nenhuma restrição veicular feita através do sistema RENAJUD

incluído por esta Comarca, momento no qual juntou o referido extrato do RENAJUD (Id

149162979) e o faz novamente na presente decisão (grifos nossos, em verde e em vermelho,

no documento anexado).

Quanto às restrições oriundas de outros Juízos, assiste razão ao Ministério

Público ao esclarecer que este Juízo não possui competência para determinar diretamente sua

baixa, por se tratarem de gravames impostos por órgãos da Justiça do Trabalho. Todavia, cabe

a este Juízo promover a cooperação jurisdicional, comunicando formalmente tais órgãos sobre

a natureza da venda judicial e a boa-fé do adquirente.

Dessa forma, é medida de justiça e coerência jurídica o deferimento das

providências pleiteadas pelo Ministério Público, garantindo-se a regularização do bem e a

eficácia do ato judicial anterior.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para

determinar que:

a) HABILITE-SE a pessoa de RAFAEL LUAN DA SILVA OLIVEIRA como terceiro

interessado nos autos;

b) EXPEÇA-SE ofício aos Juízos do TRT da 2ª e 21ª Regiões, informando que o

referido veículo foi alienado judicialmente, de forma lícita e de boa-fé, com o produto da venda

revertido em favor da entidade Lar Bom Jesus, solicitando a cooperação para a baixa das

restrições existentes nos processos nº 0000229-50.2025.5.21.0041 (11ª Vara do Trabalho de

Natal/RN) e nº 1000640-89.2025.5.02.0434 (4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP).

P. I. Cumpra-se com urgência.

Nísia Floresta/RN, 23/10/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Classe

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Destinatários

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogados

MARLON DE PAULA SATELES (OAB 26278/GO), RENATO SILVEIRA DOS PASSOS (OAB 18426/RN), JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR (OAB 16583/RN), PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 3358/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Classe

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Destinatários

MPRN - 1ª PROMOTORIA NÍSIA FLORESTA, JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogados

MARLON DE PAULA SATELES (OAB 26278/GO), RENATO SILVEIRA DOS PASSOS (OAB 18426/RN), JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR (OAB 16583/RN), PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 3358/RN)