0801919-58.2024.8.20.5129

Argumenta que o pedido de concessão de pensão por morte requerido por E.

C. D.

L. foi julgado improcedente no processo 0517156-55.2018.4.05.8400, que tramitou na 7a Vara Federal e suscita coisa julgada material Cópia da sentença proferida no processo 0517156-55.2018.4.05.8400 no Num. 122083851 - Pág. 1-12 Carta de concessão de pensão por morte a filha do falecido no Num. 122083857 - Pág. 1 Manifestação a contestação no id. 125068113, com argumentação reiterativa. Alega que tem um comprovante de pagamento de parcela do imóvel.

Junta fotografias com familiares do falecido Decisão no id 128557340 determinando:

01. Indefiro a preliminar de coisa julgada material, considerando que a união estável é questão incidental da ação previdenciária, vez que o objeto da ação 0517156-55.2018.4.05.8400 é a concessão de pensão

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de união estável entre E.

C. D.

L. e ALBINO LUCIANO MARTINS DA SILVA; b) o período de eventual união estável; e c) os bens que integram o patrimônio do casal.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento A parte autora no id. 129839087 requereu a oitiva das testemunhas arroladas no id 119605584, pág. 08 A parte demandada no id. 132367026 requereu a dilação de prazo para relacionar testemunhas. Despacho no id. 138220371 aprazando audiência de instrução. Foi indefiro o pedido de dilação de prazo para relacionar testemunhas, por falta de amparo legal.

Audiência de instrução no id. 153317615 com oitiva de testemunhas Alegações finais da parte demandada no id. 157493673 Alegações finais da parte autora no id. 159828174 O Ministério Público no id 172556846 opina pelo reconhecimento da união estável É o relato.

Fundamento e decido. A Constituição Federal, ao consagrar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação, assegura proteção às diversas formas de constituição familiar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, reconheceu que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo constituem entidade familiar, devendo receber o mesmo tratamento jurídico conferido às uniões estáveis heteroafetivas.

Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, interpretado conforme a Constituição, a configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra o preenchimento desses requisitos. De fato, todas as testemunhas confirmam que o autor convivia em união estável com Albino Luciano, relatando relacionamento público, estável e duradouro, caracterizado pela assistência mútua, comunhão de vidas e intenção de constituir núcleo familiar.

Eis os relatos: A testemunha Jailma Cavalcante Baraúna disse: que alugou um imóvel para o Eric de 2010 a 2017; que o Eric morava com o Albino; que o Albino dormia na casa; que o Albino era amigo do marido da declarante; que o Albino frequentava a academia da depoente; que por ocasião da morte do Albino o Eric não morava mais no imóvel da declarante; que o casal recebia visitas; que alugou o imóvel para o casal Eric e Albino; que o casal foi indicado por um conhecido, que informou que era um casal homoafetivo, mas que não dava problema porque pagava direito; que no contrato de aluguel colocou apenas o nome de um deles; que depois da mudança para Extremoz teve contato com o Albino porque ele passava na rua e na academia da depoente; O declarante José Pedro dos Santos Neto disse: que era amigo do Albino Luciano; que conheceu o Luciano porque frequentavam a mesma religião de origem africana; que o Luciano e o Eric moravam juntos; que visitou o Luciano na casa dele, inclusive em aniversário; que o Eric e o Luciano andavam juntos, inclusive em eventos dos familiares do Luciano; que foi a festa com a família do Luciano e o Eric estava presente; que estava presente no hospital por ocasião do falecimento de Luciano; que estavam presentes duas irmãs do Luciano o declarante e o Eric; que a relação homoafetiva entre o Eric e o Luciano era pública; que o Luciano falava em formalizar a união, mas o Eric estava preocupado em cuidar da saúde do Luciano; que as irmãs do Luciano sabiam do relacionamento entre o Luciano e o Eric O declarante Júlio César Barbosa de França disse: que é amigo do Eric; que conheceu o Eric e o Albino em 2016; que frequentavam a mesma religião de candomblé; que participavam de diversos eventos sociais com o Eric e o Luciano; que por ocasião da internação do Luciano na Liga contra o Câncer os irmãos de religião revezavam com os familiares do Luciano; que toda a família do Luciano sabia que era um casal homoafetivo; que o Eric e o Luciano moravam juntos O declarante N.

D. S. F. disse: que é amigo do Eric; que o Eric e o Luciano conviviam como um casal de forma pública; que o Luciano faleceu em 2018, e na época ele ainda convivia com o Eric; que o casal frequentava eventos públicos inclusive com a família do Luciano A declarante Maria José Alves de Lima disse: que o Eric e o Luciano conviviam como casal desde 2002; que conheceu o Eric porque eram do mesmo interior, Eloi de Souza; que Luciano trabalhava na Coteminas; que o Luciano costumava a ir para Eloi de Souza para visitar Eric; que em 2004 o casal veio morar em São Gonçalo perto do Posto da Skol; que depois o casal se mudou em 2010 para Novo Amarante; que em 2017 o casal de mudou porque adquiriram uma casa; que o relacionamento do casal era público; que soube que o Luciano teve uma filha Além da prova testemunhal, a união estável é corroborada também pelas fotografias do casal de Num. 119605604 - Pág. 19-25 A parte autora junta ainda documento relativo a compartilhamento de questão financeira, conforme Num. 125068114 - Pág. 11 Assim, restam presentes os requisitos legais para o reconhecimento da união estável.

Quanto aos efeitos patrimoniais, aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de forma diversa, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Conclusão

01.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, declarar a existência de união estável entre E.

C. D.

L. e ALBINO LUCIANO MARTINS DA SILVA, no período compreendido entre o ano de 2002 até o falecimento em 04/05/2018

02. Declarar que a união produziu todos os efeitos jurídicos inerentes à união estável, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

A. L. D. S.

Advogado

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)