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A dedicação e profissionalismo da parte Autora na prestação do serviço são corroborados por sua alta pontuação na plataforma, alcançando uma avaliação de 4,87, próxima do patamar máximo de 5,0 pontos. Tal pontuação reflete a satisfação dos usuários com seu serviço e demonstra seu comprometimento em manter um padrão elevado de atendimento, o que reforça a arbitrariedade da decisão tomada pela empresa RÉ ao bloqueá-lo.

Inesperadamente, no dia 23/09/2025, a parte Autora foi surpreendida com uma notificação padronizada informando a suspensão definitiva de sua conta na plataforma, sob a genérica justificativa de infração aos termos de uso. A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, no entanto, não especificou qual regra teria sido violada, tampouco concedeu qualquer oportunidade de defesa ou esclarecimento. Todas as tentativas de contato com a plataforma foram infrutíferas, resultando na mesma mensagem automática: "SUA CONTA ESTÁ SUSPENSA DEFINITIVAMENTE" sem que qualquer outro canal de comunicação fosse disponibilizado para esclarecimentos.

O bloqueio abrupto e sem justificativa privou a parte Autora de sua única fonte de renda, gerando impactos devastadores em sua vida financeira e pessoal. Sem qualquer previsibilidade ou aviso prévio, viu-se impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros, incluindo o pagamento das parcelas do veículo adquirido para o exercício da atividade, das despesas com telefone e internet, bem como dos custos básicos para a sobrevivência de sua família.

Além dos danos. Ressalte-se que, embora existam outras plataformas de transporte no mercado, estas possuem presença significativamente reduzida na região de atuação da parte Autora, não oferecendo o mesmo volume de corridas e, consequentemente, a mesma rentabilidade que a plataforma da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Dessa forma, a decisão unilateral da empresa RÉ praticamente impossibilitou a parte Autora de continuar exercendo sua atividade profissional de maneira viável e sustentável.

Diante de todo o exposto, resta à parte Autora buscar a tutela jurisdicional para ver preservados seus direitos fundamentais ao trabalho e ao contraditório, requerendo sua reintegração à plataforma para retomar suas atividades, garantindo a continuidade de sua fonte de sustento e a dignidade de sua condição profissional. Ao final, requereu: “A concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, inaudita altera pars, para que a RÉ seja compelida, sob pena de multa diária, a proceder à IMEDIATA reativação do contrato/cadastro de parceria, bem como ao desbloqueio e restabelecimento do acesso à plataforma digital, permitindo que a parte Autora retome a prestação dos serviços” A parte ré manifestou acerca da liminar em ID 184835506.

Contestação, ID 186358365. Resta pendente análise do pedido liminar. É o breve o relatório, passo a decidir. Da tutela de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade e RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos.

O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido. Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder.

Analisando o pedido, verifico que se faz ausente um os requisitos essenciais à concessão da medida requerida. No caso dos autos, a parte autora pediu a antecipação de tutela para determinar que a parte ré proceda com o desbloqueio do cadastro do Autor de sua plataforma. Para se identificar os reais contornos do contexto fático demanda-se uma maior dilação probatória, com a produção de prova documental e testemunhal, a fim de se verificar a ilegalidade do desbloqueio do autor na plataforma da empresa demandada.

Assim, revela-se inviável, por ora, nessa fase de cognição sumária e incompleta. De acordo com TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, documento público, é possível a rescisão contratual “(a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação.” Ademais, a empresa ré não é obrigada a justificar a recusa de cadastro de motoristas, pois é uma empresa privada com liberdade de contratar, desde que não restar comprovado a ocorrência de discriminação e/ou atos ilícitos.

Deve ser respeitado, portanto, o Princípio da autonomia de vontades e da liberdade de contratação, à luz do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, não se afigurando possível que o Poder Judiciário imponha o cadastramento do Autor, ressalvadas ilegalidades e abusividades. Analisando o pedido, verifico que se faz ausente um os requisitos essenciais à concessão da medida requerida, não restou evidenciado o fummus boni iuris, isto porque a demandada demonstrou em sua manifestação, que o ato de bloqueio do perfil do demandante não decorreu de uma arbitrariedade ou situação aleatória causadora de exclusão, mas sim, de um exercício legítimo e regular, ante a reiteradas reclamações gravíssimas de passageiros sobre direção perigosa, incluindo o ato de assistir a vídeos enquanto conduzia o veículo.

Diante do exposto, forçoso se faz concluir pela ausência do requisito do fummus boni iuris, sendo desnecessário análise do periculum in mora. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que, trata-se de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRA-SE: 1A- Intimem-se as partes do teor da decisão, com prazo de 10 dias. 1B- OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Não apresentando a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WENDRILL FABIANO CASSOL

Advogado

WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908/RN)