Intimação
D- Órgão
- Gab. do Juiz José Conrado Filho
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- AILTON LIMA DE SA, IVERCTON JADISMAR LIMA DA SILVA
- Advogados
- MARJARA DANTAS DE SOUZA (OAB 18190/RN), AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801941-58.2020.8.20.5129 Polo ativo AILTON LIMA DE SA Advogado(s): AILTON LIMA DE SA Polo passivo IVERCTON JADISMAR LIMA DA SILVA Advogado(s): MARJARA DANTAS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801941-58.2020.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: AILTON LIMA DE SÁ ADVOGADO: AILTON LIMA DE SÁ RECORRIDO: IVERCTON JADISMAR LIMA DA SILVA ADVOGADA: MARJARA DANTAS DE SOUZA JUIZ RELATOR: DR.
JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTO ATENTADO CONTRA HONRA E DIGNIDADE DO POSTULANTE.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE REGRADA PELO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DEFIRO a justiça gratuita postulada pelo recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, conforme preconiza o artigo 99, §3º do CPC - É cediço que, em se tratando de processo civil, a interposição de recurso e a apresentação de suas razões devem ocorrer em um ato único, ainda que o protocolo das razões recursais se dê dentro do prazo recursal. - Com efeito, interposto o recurso inominado, é vedado à parte aditá-la, mesmo dentro do prazo, por estar caracterizada a preclusão consumativa. - Recurso conhecido e não provido.