0801957-36.2025.8.20.5129

No caso dos autos, cumpre observar que, em favor dos requerentes foram fixadas medidas protetivas de urgência, ante a narrativa de fatos caracterizadores da necessidade de proteção cautelar à requerente em âmbito doméstico e familiar. Contemporaneamente, o Ministério Público opina pela manutenção da decisão concessiva de MPU, haja vista a ausência de condições que a modifique, dado que o requerido esporadicamente ainda busca meios de manter contato, havendo ameaças por parte dos requeridos.

Diante desse contexto, portanto, resta inequívoca a constatação de que persistem incólumes os requisitos permissivos à manutenção das medidas protetivas já concedidas em favor das requerentes, dada a contemporaneidade da situação de cautela que merece adequada proteção. Por fim, no que se refere ao pedido de designação de audiência de instrução, entendo que este não merece prosperar. Isso porque não constam nos autos denúncia ou queixa-crime.

Ademais, a Lei Federal nº 11.340/2006, que disciplina os casos de violência doméstica contra a mulher, possui um rito sui generis, de modo que não cabe designação de AIJ, tendo a Medida Protetiva de Urgência um fim em si mesma. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 22 e 19, §6º da Lei nº. 11.340/06, INDEFIRO o pedido de Id. 157335293 e MANTENHO as medidas protetivas fixadas anteriormente, as quais perdurarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Arquivem-se os autos, consignando-se da persistência da vigência da medida enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, cabendo apreciação sobre revogação acaso haja requerimento de qualquer das partes, mediante contraditório prévio. Ressalte-se, contudo, que tal arquivamento não dispensa o Ministério Público de, na qualidade de órgão controlador externo da atividade policial, requisitar a instauração de inquérito policial e/ou promover ação penal competente, sobretudo tendo em vista que a extinção da punibilidade somente pode ser feita após a audiência do art. 16 da lei 11.340/06 nos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

H. L. P. D. S.

Advogado

HERMESON LUIZ PIRES DE SOUZA (OAB 21345/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

J. J. C. D. S., M. J. V. C. D. S. N.

Advogado

HERMESON LUIZ PIRES DE SOUZA (OAB 21345/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

D. E. D. A. À. M. D. S. G. D. A. (. G. D. A.