0801975-91.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801975-91.2024.8.20.5129 Promovente: CLAUDIONOR ALVES DE PONTES Promovido(a): Movida Locação de Veículos S/A

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentenç. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução. Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se, 10 dias. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente instrumento procuratório devidamente atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará), o qual deve conter cláusula com poderes expressos e específicos para receber e dar quitação de valores devidos.

Ainda, contrato de honorários para fins de retenção dos honorários contratuais e contas bancárias para expedição de alvará. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Publique-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o(s) alvará(s). Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801975-91.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 28 de abril de 2026 EMANOEL RAIMUNDO QUEIROZ CHAVES Analista Judiciário(a) / Auxiliar Judiciário / Técnico(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801975-91.2024.8.20.5129 PARTE RECORRENTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. PARTE RECORRIDA: CLAUDIONOR ALVES DE PONTES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

DECISÃO

Vistos etc. Embargos de declaração interpostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face da decisão deste Relator (Id. TR 37097570), que não conheceu do recurso inominado por deserção, em razão do recolhimento insuficiente do preparo recursal. Em suas razões (Id. TR 37304321), sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, defendendo a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que lhe seja oportunizada a complementação das custas recursais, afastando-se a decretação de deserção.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. TR 37497537) pelo desprovimento do recurso, em suma.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios apontados. A decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa ao preparo recursal, consignando que o recolhimento foi realizado em valor inferior ao devido, circunstância que enseja a deserção do recurso inominado, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE.

A pretensão da embargante, em verdade, consiste na rediscussão do mérito da decisão, mediante a tentativa de aplicação subsidiária do § 2º, do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para possibilitar a complementação do preparo recursal. Todavia, tal dispositivo não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 168 do FONAJE, segundo o qual: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC/2015.” A sistemática recursal dos Juizados Especiais é regida por princípios próprios, notadamente os da celeridade e simplicidade procedimental, sendo certo que o preparo deve ser integralmente comprovado no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, não se admitindo posterior complementação.

Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não merecem acolhimento, vez que buscam rediscutir matéria já enfrentada e decidida de forma motivada.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração de Id. TR 37304321. P.

I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801975-91.2024.8.20.5129 Promovente: CLAUDIONOR ALVES DE PONTES Promovido(a): Movida Locação de Veículos S/A

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Nos termos dos Arts. 994 e 1.022 do Código de Processo Civil, temos que: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

IV - embargos de declaração; Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995, que regula o rito do Juizado Especial: “Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art.

49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art.

50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso” Assim, são quatro os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. Diante disso, no caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das situações retro citadas, ou seja, obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida. O que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais (notadamente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o decisum), dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante.

No caso dos autos, não foi apontado nenhum desses elementos; ao contrário, a parte embargante limita-se a apontar que há omissão na sentença proferida, alegando que a "denunciação à lide não se confunde com intervenção de terceiros, sendo que a referida intervenção é prevista na lei dos juizados especiais, conforme expresso no art. 10 da Lei nº 9.099/95." A alegação da parte embargante revela confusão conceitual entre as modalidades de intervenção de terceiros e o instituto do litisconsórcio.

A denunciação da lide é espécie típica de intervenção de terceiro, prevista nos arts. 125 e seguintes do CPC, cujo objetivo é assegurar o direito de regresso ou a evicção, trazendo ao processo sujeito estranho à relação jurídica originária, o que a distingue, por essência, do litisconsórcio, inadmissível em sede de juizado. Por outro lado, admite-se unicamente o litisconsórcio, por expressa exceção, nos termos de seu art. 10, da Lei nº 9.099/95.

Contudo, apesar de a parte embargante sustentar a existência de litisconsórcio necessário, sob o argumento de que a responsabilidade seria compartilhada entre o condutor do veículo e a empresa locadora, tal tese não se sustenta. Nos termos da Súmula 492 do STF, “a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. A solidariedade reconhecida no enunciado sumular implica que cada um dos responsáveis pode ser demandado isoladamente, a critério do autor, nos termos do art. 275 do Código Civil.

Pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido. Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material.

2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.

3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.4. Recurso especial provido.” Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)