0801981-06.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801981-06.2021.8.20.5129 AUTORIDADE: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN FLAGRANTEADO: RAIMUNDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de inquérito policial instaurado a partir do auto de prisão em flagrante lavrado em face de Raimundo Dantas de Araújo Junior, pela prática do crime de porte ilegal de arma Auto de prisão em flagrante no Num. 71005960, pag.01-16 Termo de apreensão no Num. 71005960, pag. 06 de uma pistola e munições Termo de fiança no Num. 71005960, pag. 08 Decisão de homologação da prisão em flagrante e da liberdade mediante fiança concedida na esfera policial (Num. 71028309 ) Pesquisas processuais no Num. 77676047, Num.77676050, Num. 77676051 e Num. 77676052 Inquérito Policial no Num. 79942685 Despacho no id 86694105 determinando a tramitação direta entre o Ministério Público e Delegacia de Polícia.

Decisão no id. 104662318 - pág. 2 deferindo a restituição da pistola apreendida. O Ministério Público apresenta termo de acordo de não persecução penal no id. 118006293 - pág. 3-6. Substabelecimento do Advogado do investigado no id. 129686778. Despacho no Num. 140377576 determinando a Defesa informar quanto ao interesse na homologação do acordo de não persecução penal A Defesa no Num. 141186986 informa que concorda com os termos dos acordos Id 140377576, e requer parcelamento em 5 meses Decisão no id 159810117 determinando: (…)

01. Assim, nos termos do art. 28-A do CPP HOMOLOGO por sentença o acordo de não persecução penal, conforme termos e cláusulas de id. Num. 118006293.

02. Após o trânsito em julgado, intime-se o Ministério Público, que poderá, em 05 dias, extrair as cópias que entender necessárias as providências de execução

03. O Ministério Público deverá juntar o laudo de arma em 30 dias

04. Com a resposta ao item 03, intimem-se as partes para que informem em 05 dias quanto ao interesse na manutenção da apreensão e, em caso negativo, encaminhem-se as armas e munições ao Comando do Exército na forma do art. 25 da Lei 10.826/03 (…) Laudo pericial de arma de fogo no id 165852272 atestando eficiência para realização de disparos O Ministério Público no id 168749544 informa autuação no SEEU da execução do acordo de não persecução sob o número 5000044-27.2025.8.20.0162 A Defesa no id 166874372 requer o pagamento da prestação pecuniária em 5 parcelas e o Ministério Público no id 168749544 informa anuência

É o relatório.

Decido.

01. Defiro o parcelamento da prestação pecuniária em 5 parcelas mensais. O interessado poderá juntar cópia desta decisão no processo de execução

02. Arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801981-06.2021.8.20.5129 AUTORIDADE: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN FLAGRANTEADO: RAIMUNDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de inquérito policial instaurado a partir do auto de prisão em flagrante lavrado em face de Raimundo Dantas de Araújo Junior, pela prática do crime de porte ilegal de arma Auto de prisão em flagrante no Num. 71005960, pag.01-16 Termo de apreensão no Num. 71005960, pag. 06 de uma pistola e munições Termo de fiança no Num. 71005960, pag. 08 Decisão de homologação da prisão em flagrante e da liberdade mediante fiança concedida na esfera policial (Num. 71028309 ) Pesquisas processuais no Num. 77676047, Num.77676050, Num. 77676051 e Num. 77676052 Inquérito Policial no Num. 79942685 Despacho no id 86694105 determinando a tramitação direta entre o Ministério Público e Delegacia de Polícia.

Decisão no id. 104662318 - pág. 2 deferindo a restituição da pistola apreendida. O Ministério Público apresenta termo de acordo de não persecução penal no id. 118006293 - pág. 3-6. Substabelecimento do Advogado do investigado no id. 129686778. Despacho no Num. 140377576 determinando a Defesa informar quanto ao interesse na homologação do acordo de não persecução penal A Defesa no Num. 141186986 informa que concorda com os termos dos acordos Id 140377576, e requer parcelamento em 5 meses

É o relatório.

Decido. Em análise o pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado RAIMUNDO DANTAS DE ARAÚJO JÚNIOR e o Ministério Público. Cuida-se de apuração de crime previsto no art. 14 da lei 10.826/023, com pena mínima de 2 anos e máxima de 4 anos. Em audiência ministerial, o acusado confessou os fatos. Trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo cabível a transação penal de competência do Juizado Especial Criminal.

A par disso, não se trata de crime praticado em âmbito de violência doméstica ou familiar. Não existem informações de reincidência ou conduta criminal habitual, assim como não existe registro anterior de concessão de benefício de acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato. Verifica-se que o investigado atende aos requisitos do art. 28-A do CPP para fins de acordo de não persecução penal, não estando presentes as exceções legais.

01. Assim, nos termos do art. 28-A do CPP HOMOLOGO por sentença o acordo de não persecução penal, conforme termos e cláusulas de id. Num. 118006293.

02. Após o trânsito em julgado, intime-se o Ministério Público, que poderá, em 05 dias, extrair as cópias que entender necessárias as providências de execução

03. O Ministério Público deverá juntar o laudo de arma em 30 dias

04. Com a resposta ao item 03, intimem-se as partes para que informem em 05 dias quanto ao interesse na manutenção da apreensão e, em caso negativo, encaminhem-se as armas e munições ao Comando do Exército na forma do art. 25 da Lei 10.826/03 Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801981-06.2021.8.20.5129 AUTORIDADE: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN FLAGRANTEADO: RAIMUNDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de inquérito policial instaurado a partir do auto de prisão em flagrante lavrado em face de Raimundo Dantas de Araújo Junior, pela prática do crime de porte ilegal de arma Auto de prisão em flagrante no Num. 71005960, pag.01-16 Termo de apreensão no Num. 71005960, pag. 06 de uma pistola e munições Termo de fiança no Num. 71005960, pag. 08 Decisão de homologação da prisão em flagrante e da liberdade mediante fiança concedida na esfera policial (Num. 71028309 ) Pesquisas processuais no Num. 77676047, Num.77676050, Num. 77676051 e Num. 77676052 Inquérito Policial no Num. 79942685 Despacho no id 86694105 determinando a tramitação direta entre o Ministério Público e Delegacia de Polícia.

Decisão no id. 104662318 - pág. 2 deferindo a restituição da pistola apreendida. O Ministério Público apresenta termo de acordo de não persecução penal no id. 118006293 - pág. 3-6. Substabelecimento do Advogado do investigado no id. 129686778. Despacho no Num. 140377576 determinando a Defesa informar quanto ao interesse na homologação do acordo de não persecução penal A Defesa no Num. 141186986 informa que concorda com os termos dos acordos Id 140377576, e requer parcelamento em 5 meses

É o relatório.

Decido. Em análise o pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado RAIMUNDO DANTAS DE ARAÚJO JÚNIOR e o Ministério Público. Cuida-se de apuração de crime previsto no art. 14 da lei 10.826/023, com pena mínima de 2 anos e máxima de 4 anos. Em audiência ministerial, o acusado confessou os fatos. Trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo cabível a transação penal de competência do Juizado Especial Criminal.

A par disso, não se trata de crime praticado em âmbito de violência doméstica ou familiar. Não existem informações de reincidência ou conduta criminal habitual, assim como não existe registro anterior de concessão de benefício de acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato. Verifica-se que o investigado atende aos requisitos do art. 28-A do CPP para fins de acordo de não persecução penal, não estando presentes as exceções legais.

01. Assim, nos termos do art. 28-A do CPP HOMOLOGO por sentença o acordo de não persecução penal, conforme termos e cláusulas de id. Num. 118006293.

02. Após o trânsito em julgado, intime-se o Ministério Público, que poderá, em 05 dias, extrair as cópias que entender necessárias as providências de execução

03. O Ministério Público deverá juntar o laudo de arma em 30 dias

04. Com a resposta ao item 03, intimem-se as partes para que informem em 05 dias quanto ao interesse na manutenção da apreensão e, em caso negativo, encaminhem-se as armas e munições ao Comando do Exército na forma do art. 25 da Lei 10.826/03 Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)