0801983-66.2023.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. D. R. G. D. N. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN (Id 91025170 dos autos originários), que, nos autos do Processo nº 0801309-59.2022.8.20.5162, promovida por

C. M. R. D. S, determinou o bloqueio do valor necessário para o custeio do “HOMECARE”, correspondente a R$ 136.520,88 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte reaise oitenta e oito centavos), referente a 03 (três) meses de prestação de serviços/contas, nos termos do valor mensal constante na decisão de ID 83525632 (R$45.506,96).

2. Aduziu a parte agravante, em suas razões, acerca do princípio da descentralização do SUS, dos procedimentos não padronizados no referido sistema único e a legitimidade da União para integrar novos medicamentos na lista de protocolo clínico do SUS.

3. Alegou a ilegitimidade passiva do E. D. R. G. D. N. para figurar no feito e a competência da Justiça Federal para julgar ações como a presente.

4. Defendeu a nulidade da decisão por falta realização de perícia, bem como a impertinência do pedido de novo bloqueio, além de argumentar sobre a aplicação do tema 1033 ao caso.

5. Requereu, pois, a concessão de tutela recursal, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento.

6. Em decisão de Id 18472291, foi proferida decisão que indeferiu a o pedido de suspensividade.

7. Devidamente intimada, a parte agravada não presentou apresentou contrarrazões, conforme certidão expedida no Id 19493790.

8. Com vista dos autos, Drª. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo provimento do agravo de instrumento. (Id. 19570313)

9.

É o relatório.

VOTO

10. Conheço do recurso.

11. Conforme relatado, a pretensão recursal enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que determinou o bloqueio de verba pública para custear tratamento decorrente de obrigação imposta por decisão liminar.

12. No caso em tela, não assiste razão à parte agravante.

13. Com efeito, como se sabe, a impossibilidade do bloqueio de verba pública vem sendo relativizada, cum grano salis, pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel.

Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006).

14. No mesmo sentido, há precedentes desta Corte, especificamente para a proteção do direito à saúde, situações em que o descumprimento da ordem judicial pode acarretar lesões tão graves ao jurisdicionado que é preciso sopesar aquela garantia estabelecida para a Fazenda Pública com outras normas de envergadura constitucional, a fim de aplicar o direito à espécie (TJRN, AC n° 2016.007739-2, Relª. Desª.

Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 04/10/2016; RN e AC n° 2015.013923-5, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 28/06/2016).

15. Nesse contexto, analisando os autos de primeira instância, observa-se que a parte agravada obteve tutela de urgência em seu favor, em decisão proferida pelo Juízo a quo em 10/05/2022 (Id 82065632 dos autos originários), já tendo ocorrido um primeiro bloqueio por descumprimento, conforme se verifica no Id 83525632 dos autos originários.

16. Não obstante tal determinação liminar, o E. D. R. G. D. N. quedou-se inerte, o que levou a autora, ora agravada, a assumir o tratamento pela via particular, consoante consta nos documentos juntados aos autos, referente a três meses de prestação de serviço de assistência médica domiciliar (Home Care), conforme destacado pela magistrada de primeiro grau.

17. Alternativa, então, não resta senão manter a decisão que determinou o pedido de bloqueio das verbas públicas, como medida liminar necessária ao efetivo cumprimento da decisão judicial.

18. Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

19. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC).

20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 09 Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, C. M. R. D. S.

Advogado

TATIANA DE LIMA CORREA (OAB 18612/RN)