0801988-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801988-20.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LEITE VALE e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s):

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. OMISSÕES CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.880/1994. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE FEVEREIRO/1994 QUANDO SUPERIOR À MÉDIA QUADRIMESTRAL. LEI ESTADUAL Nº 6.615/1994. REAJUSTE INSUFICIENTE PARA SUPRIMIR A PERDA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO DE QUE A ABSORÇÃO SOMENTE OCORRE COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCE Nº 322/2006.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em liquidação de sentença referente à conversão de vencimentos em URV, adotando julho de 1994 como marco temporal.

II - Questão em Discussão: Existência de omissões no acórdão quanto à aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994 e à análise dos efeitos da Lei Estadual nº 6.615/1994 para fins de compensação da perda remuneratória na conversão monetária.

III - Razões de Decidir:

1. A regra do art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994 impõe que, quando o valor da remuneração de fevereiro/1994 for superior à média quadrimestral, deve prevalecer como base mínima para a conversão em URV, assegurando a irredutibilidade de vencimentos.

2. O acórdão embargado não examinou expressamente essa exceção legal, o que configura omissão a ser suprida.

3. Os aumentos concedidos pela Lei Estadual nº 6.615/1994, editada em maio de 1994, não são suficientes para afastar a perda remuneratória decorrente da conversão em março/1994, uma vez que, conforme a tese firmada no RE 561.836/RN (Tema 5 do STF), a absorção de tais diferenças somente se dá mediante reestruturação de carreira, efetivada no Estado pela LCE nº 322/2006.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões identificadas e esclarecer que deve ser observado o valor da remuneração de fevereiro/1994 quando superior à média quadrimestral, bem como que os reajustes da Lei nº 6.615/1994 não afastam a perda apurada em março/1994, a qual apenas se extingue com a reestruturação da carreira pela LCE nº 322/2006.

Dispositivos relevantes citados: art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994; arts. 37, XV, e 95, III, da Constituição Federal; Lei Estadual nº 6.615/1994; Lei Complementar Estadual nº 322/2006.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA LEITE VALE, MARIA JOSÉ CAVALCANTI, MARIA DAS GRAÇAS VIANA DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE BEZERRA e MARIA DO SOCORRO DANTAS contra o acórdão de Id nº 31393948, proferido por esta Segunda Câmara Cível no âmbito do agravo de instrumento nº 0801988-20.2025.8.20.0000. As embargantes alegaram omissão no julgado, por ausência de manifestação sobre a aplicação do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que estabelece a necessidade de se considerar o valor de fevereiro de 1994 quando superior à média quadrimestral apurada para a conversão dos vencimentos em URV.

Sustentaram que a decisão homologatória de primeiro grau e o acórdão embargado teriam adotado, de forma automática, a média aritmética quadrimestral sem observar a exceção legal que impõe a preservação do valor nominal de fevereiro de 1994, contrariando, assim, o comando legal e o título executivo judicial. Aduziram, ainda, omissão quanto à análise da Lei Estadual nº 6.615/1994, que concedeu aumento salarial após a conversão em março/1994, em patamar insuficiente para afastar a perda remuneratória verificada na conversão monetária, conforme reconhecido no RE 561.836/RN (Tema 5 do STF), cuja tese determina que eventual prejuízo na conversão somente pode ser absorvido com reestruturação de carreira.

Por fim, requereram que os vícios fossem sanados, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de determinar a retificação das planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial, observando o valor de fevereiro/1994 quando superior à média quadrimestral, bem como reconhecer que os aumentos advindos da Lei nº 6.615/1994 não suprimem a perda apurada em março/1994. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 33846283.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão homologatória de cálculos, adotando o mês de julho de 1994 como referência para apuração das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Os embargos merecem parcial acolhimento. Inicialmente, constata-se que o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa a regra contida no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que dispõe que a conversão não pode implicar pagamento de remuneração inferior àquela efetivamente percebida em fevereiro de 1994.

O dispositivo legal é claro ao estabelecer exceção à regra da média quadrimestral, determinando que, quando o valor de fevereiro/1994 for superior, deve prevalecer como base mínima para a conversão em URV. O não enfrentamento dessa norma constitui omissão relevante, a ser suprida. No caso concreto, as agravantes apontaram que o laudo homologado pela Contadoria Judicial utilizou exclusivamente a média quadrimestral, desconsiderando a remuneração efetiva de fevereiro de 1994, o que pode ter conduzido a distorções na aferição das perdas remuneratórias.

Dessa forma, impõe-se reconhecer a necessidade de observância do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, de modo que, quando o valor de fevereiro/1994 superar a média quadrimestral, este deve ser utilizado como base para a conversão, garantindo-se a irredutibilidade remuneratória assegurada pelos arts. 37, XV, e 95, III, da Constituição Federal. Também procede a alegação de omissão quanto à análise dos efeitos da Lei Estadual nº 6.615/1994.

Referida norma, editada em maio de 1994, concedeu reajustes parciais antes da implantação do Plano Real, mas tais aumentos não descaracterizam o prejuízo financeiro identificado na conversão de março/1994. De acordo com a tese fixada no RE 561.836/RN (Tema 5 do STF), eventual perda decorrente da conversão monetária não pode ser compensada por reajustes supervenientes, salvo quando houver reestruturação de carreira, hipótese que, para os servidores do magistério estadual, ocorreu apenas com a edição da LCE nº 322/2006.

Assim, deve-se esclarecer que os aumentos decorrentes da Lei nº 6.615/1994 não afastam a perda verificada em março/1994, razão pela qual eventual prejuízo apurado nesse momento permanece devido até a reestruturação da carreira. Com relação às demais alegações, não se vislumbra contradição ou obscuridade, porquanto o acórdão embargado analisou a metodologia adotada pela Contadoria Judicial e concluiu pela suficiência técnica do laudo para subsidiar a homologação.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, reconhecendo: (a) a obrigatoriedade de observância do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, de forma que, quando o valor de fevereiro/1994 for superior à média quadrimestral, este deve prevalecer como base de conversão; e (b) que os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 6.615/1994 não afastam a perda remuneratória verificada na conversão em março/1994, que somente pode ser absorvida por reestruturação de carreira (LCE nº 322/2006).

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801988-20.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LEITE VALE e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801988-20.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LEITE VALE, MARIA JOSE CAVALCANTI, MARIA DAS GRACAS VIANA DE MELO, MARIA DAS GRACAS HENRIQUE BEZERRA, MARIA DO SOCORRO DANTAS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM BASE EM JULHO DE 1994. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DA RUBRICA 234. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial com base na remuneração percebida em julho de 1994, no âmbito de ação de liquidação de sentença.

II - Questão em Discussão: Definição do mês-base para conversão dos vencimentos em URV, entre março ou julho de 1994, e inclusão da rubrica 234 nos cálculos de liquidação.

III - Razões de Decidir:

1. A decisão agravada se baseou em laudo técnico produzido pela Contadoria Judicial, com análise das fichas financeiras individualizadas.

2. O marco de julho de 1994 não afronta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, pois não houve compensação indevida com reajustes posteriores.

3. A exclusão da rubrica 234, de caráter variável e indenizatório, não compromete a legalidade da apuração, por ausência de demonstração técnica do impacto relevante na base de cálculo.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. A adoção do mês de julho de 1994 como marco para conversão em URV e a exclusão da rubrica 234 dos cálculos não configuram nulidade, quando baseadas em prova técnica consistente e ausência de compensação com aumentos remuneratórios posteriores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA LEITE VALE, MARIA JOSÉ CAVALCANTI, MARIA DAS GRAÇAS VIANA DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE BEZERRA e MARIA DO SOCORRO DANTAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da fase de liquidação de sentença da ação coletiva n° 0002901-43.1999.8.20.0001, homologou os percentuais de perda remuneratória com base em laudo pericial elaborado pela Contadoria Judicial (ID n° 137149737), determinando que os valores ali apurados serviriam como parâmetro para o cumprimento da sentença transitada em julgado.

A parte agravante alegou que a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao considerar como marco para apuração das perdas o mês de julho de 1994, correspondente à conversão de URV em Real, em vez de março de 1994, data da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme determina o art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o título executivo judicial e a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida.

As agravantes sustentaram que o próprio laudo da COJUD demonstrou a existência de perdas percentuais relevantes a partir de março de 1994, e que a metodologia aplicada pelo juízo de origem, ao desconsiderar a remuneração efetivamente paga em fevereiro de 1994 - quando superior à média aritmética dos quatro meses anteriores - afrontou o § 2º do art. 22 da Lei n° 8.880/1994. Aduziram, ainda, que a decisão combatida não observou que o reconhecimento da perda remuneratória deve perdurar até a efetiva reestruturação da carreira do servidor, e que eventuais aumentos gerais concedidos por leis estaduais, como a Lei n° 6.615/1994, não são suficientes para afastar o direito à incorporação da perda detectada na conversão monetária, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ao final, requereram a reforma da decisão agravada para que sejam considerados, como percentuais de perda, aqueles constantes da tabela 2 do laudo pericial, tendo como base a comparação entre a média dos salários de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (ou o valor de fevereiro isoladamente, se mais vantajoso) e a remuneração convertida em URV no mês de março de 1994. Sem contrarrazões conforme petição de Id 30419892.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugna a parte agravante pelo reconhecimento da nulidade da decisão homologatória que adotou como marco de conversão monetária o mês de julho de 1994, ao invés de março de 1994. Inicialmente, ressalto que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto de forma tempestiva. No tocante ao mérito, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.

A controvérsia diz respeito à metodologia adotada para fins de conversão monetária, especificamente quanto ao mês a ser considerado como marco para aferição da perda remuneratória e à inclusão ou não da rubrica nº 234, referente ao chamado abono constitucional. O Juízo de origem, ao homologar o laudo pericial, adotou os critérios técnicos indicados pela Contadoria Judicial, que se basearam nos valores efetivamente percebidos pelos servidores em julho de 1994.

Tal escolha foi devidamente fundamentada na instrução probatória dos autos, notadamente nos dados constantes das fichas financeiras individualizadas das partes. Embora a parte agravante alegue que a conversão em URV deva considerar, exclusivamente, os vencimentos de março de 1994, não se pode desconsiderar que a perícia apontou, de forma técnica, ausência de perda remuneratória significativa em relação à maior parte das agravantes, quando considerados os dados de julho de 1994.

A alegação de que tal parâmetro afrontaria o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN não encontra respaldo no caso concreto. Isso porque o julgamento em repercussão geral não impõe, de forma absoluta, a adoção de março de 1994 como único mês possível para verificação da perda salarial, mas sim veda a compensação indevida com aumentos supervenientes. No presente caso, o laudo técnico não promoveu compensações, mas sim aferiu a existência ou não de perda com base em dados reais de remuneração, valendo-se da metodologia utilizada pelo próprio juízo processante em demandas análogas.

Ademais, no tocante à rubrica nº 234, verifica-se que tal verba, de natureza indenizatória e variável, tinha como escopo garantir o piso remuneratório equivalente ao salário-mínimo, não possuindo caráter permanente nem sendo vinculada ao cargo ou função do servidor. Dessa forma, sua exclusão dos cálculos de conversão não configura irregularidade ou ilegalidade, especialmente diante da ausência de demonstração técnica, pela parte agravante, de que tal parcela teria impacto relevante na composição da base remuneratória submetida à conversão.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.