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R. D. S., pelo tempo que perdurar a sua convalescença ( …).” O Ente estatal demandado apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos esposados pela postulante e pleiteando o desprovimento do apelo. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como relatado, trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente P. R. D. S., representado por sua mãe Maria Selma dos Santos e como parte Recorrida ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo ora Apelante, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a extinção prematura da presente demanda se deu em razão de não ter sido demonstrada a incapacidade do autor. Nas razões recursais, alega a genitora do Apelante que este não tem condições de exprimir sua vontade e é portador dos CID’s G80 e G40, necessitando, consoante indicação médica (ID 7632601), de internação domiciliar (Home Care). Extrai-se dos autos que, instada a comprovar a incapacidade de seu filho, ora Recorrente, para o exercício de atos da vida civil, bem como a apresentar documentação que a legitime a postular direito em nome daquele, a mãe do demandante quedou-se inerte.

Convém registrar que as informações contidas no ID 17633121 e ID 17633123, juntadas em resposta à determinação judicial supra, não tem o condão de demonstrar a real incapacidade do autor, tampouco a legitimidade de sua mãe em representá-lo em juizo. Como bem alinhado pelo representante ministerial, “Apesar de intimada por duas vezes para comprovar a incapacidade do autor, a Sra. Maria Selma dos Santos não juntou aos autos documento nesse sentido.

Ademais, da análise das razões recursais apresentadas pelo apelante, tampouco é possível notar qualquer fato ou prova que infirme a conclusão do juízo a quo, legitimando-a a postular direito em nome do autor. Desse modo, entende-se pela manutenção da sentença ao indeferir a petição inicial por carência do direito de ação pela falta de legitimidade processual ativa.” No caso em destaque, conforme alhures mencionado, não obstante ter sido oportunizada à mãe do autor que envidasse esforços no sentido de comprovar que este não detinha capacidade para a prática de atos da vida civil, deixou de desincumbir-se de tal ônus, o que lhe impede de postular em juízo em nome de seu descendente, ora Apelante.

Destaque-se o seguinte julgado desta Corte:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE SE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. INTIMAÇÃO OPORTUNIZANDO A PROVA. OMISSÃO DA PARTE RECORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800001-55.2019.8.20.5109, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022) (grifos acrescidos) Destarte, restando evidenciado que a genitora do postulante não cuidou de cotejar aos autos qualquer elemento de convicção capaz de asseverar que seu filho não apresentava condições de exprimir sua vontade ou documentação que lhe confira legitimidade para representá-lo em juízo, a manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, PAULO RICARDO DOS SANTOS

Advogados

TATIANA DE LIMA CORREA (OAB 18612/RN), FRANCISCO DE ASSIS PEDROZA (OAB 19108/RN)