0801992-57.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801992-57.2025.8.20.0000 RECORRENTE: AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: MARIA MADALENA ANTUNES RECORRIDO: SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: ANALTON LOXE JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 34185473), interposto por AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão recorrido restou assim ementado (Id. 32244918):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, sem comprovação de negociação específica entre as partes.

4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame.

5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão.

6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel.

Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 700.***.***-66, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 33580703). A parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 42 e 485, VII, do Código de Processo Civil (CPC); e aos artigos 8º e 20, da Lei nº 9.037/1996 (Lei de Arbitragem).

Preparo devidamente recolhido (Ids. 34185477 e 34185478). Contrarrazões não apresentadas (Id. 35086994).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no âmbito do malferimento dos arts. 42 e 485, VII, do CPC; e aos artigos 8º e 20, da Lei nº 9.037/1996, constata-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a invalidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão sem o devido destaque gráfico, aplicou os critérios legais exigidos para a aferição da validade da convenção arbitral. Nesse contexto, uma vez afastada a eficácia da cláusula compromissória, é de rigor concluir que não se justifica a extinção do processo sem resolução do mérito com base na existência de convenção de arbitragem.

Ao revés, impõe a tramitação regular da demanda no Poder Judiciário. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual questionava a validade de cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão sem ratificação posterior do aderente, conforme exigido pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, ao considerar a cláusula compromissória ineficaz.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão é de observância obrigatória.

4. Outra questão é se a análise da validade da cláusula compromissória demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem concluiu que o contrato era de adesão e que a cláusula compromissória foi inserida sem a ratificação posterior do aderente, em desobediência ao art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, tornando-a ineficaz ante a recusa do aderente.

6. A revisão da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente, conforme o art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96.

IV. Dispositivo

8. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.705.507/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COISA JULGADA EM JUÍZO ARBITRAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da consumidora, ora agravada, afastando a alegada coisa julgada em juízo arbitral, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que continue no exame do feito, como entender de direito.

2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.

Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.618.917/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. IMPOSIÇÃO. PROIBIÇÃO.

1. Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018.

2. O propósito recursal consiste em avaliar a validade de cláusula compromissória, contida em contrato de aquisição de um lote em projeto de parcelamento do solo no município de Senador Canedo/GO, que foi comercializado pela recorrida.

3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes.

4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição.

5. Pelo teor do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, mesmo que a cláusula compromissória esteja na mesma página de assinatura do contrato, as formalidades legais devem ser observadas, com os destaques necessários. Cuida-se de uma formalidade necessária para a validades do ato, por expressa disposição legal, que não pode ser afastada por livre disposição entre as partes.

6. Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.

7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.785.783/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) A decisão recorrida encontra-se, assim, em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, verifica-se que o recurso especial interposto, busca, em sua essência, a reversão da conclusão firmada pelo acórdão recorrido quanto à invalidade da cláusula compromissória arbitral, por suposta inobservância das formalidades exigidas pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996.

Tal pretensão, contudo, demanda, inevitavelmente, o reexame do conteúdo contratual e da valoração do contexto fático-probatório, especialmente no que tange à caracterização da natureza jurídica do instrumento contratual, à existência (ou não) de margem para negociação, à presença de destaque gráfico da cláusula compromissória e à manifestação expressa de vontade da parte aderente; o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) que assim dispõe, respectivamente: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 5, 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801992-57.2025.8.20.0000 Polo ativo AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA Advogado(s): MARIA MADALENA ANTUNES Polo passivo SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA e outros Advogado(s): ANALTON LOXE JUNIOR

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, sem comprovação de negociação específica entre as partes.

4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame.

5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão.

6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel.

Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 700.***.***-66, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMAKHA PARIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0824854-98.2023.8.20.5106, que afastou a cláusula compromissória de arbitragem constante do contrato objeto de análise no feito de origem. Em suas razões (ID 29293110), afirma que o instrumento contratual havido com as partes recorridas seria válido.

Justifica que caberia ao Tribunal Arbitral aferir de possível nulidade em cláusula compromissória específica neste sentido. Reitera que “o contrato celebrado com o Autor, ora Agravado, é de adesão sistêmica, sem assinatura subscrita, porém válido para todos os fins”. Argumenta que houve concordância expressa dos aderentes aos termos do contrato, inclusive no que se reporta ao conteúdo da cláusula compromissório de arbitragem.

Pretende a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pugnado, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de suspensividade foi indeferido (ID 29543361). As partes recorridas não apresentaram contrarrazões no prazo legal (ID 30272922). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme referido anteriormente, centra-se o debate em analisar a imperatividade de cláusula compromissória de arbitragem constituída em instrumento contratual formalizado entre a parte recorrente e os recorridos. Considerando os registros disponíveis, é possível observar que o Contrato de Consultor ao qual aderiram os recorridos, de fato, estabelece referida cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos: Cláusula

28 - Foro Arbitral. AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI 9.307/96, A SER REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SEGUIRÁ AS DIRETRIZES BÁSICAS ABAIXO DESCRITAS: (I) A ARBITRAGEM SERÁ REALIZADA POR UM ÁRBITRO QUE SERÁ ESCOLHIDO DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS PELO CAESP; (II) OS CUSTOS COM A ARBITRAGEM SERÃO, AO FINAL, ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE SAIR VENCIDA; (III) QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA DE FORMA CONFIDENCIAL; E (IV) O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ SÃO PAULO-SPE(V) A LÍNGUA A SER UTILIZADA É A PORTUGUESA.

Analisando matérias de semelhante repercussão, o Superior Tribuna de Justiça vem se orientando no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Contudo, a mesma Corte Superior de Justiça ressalva possibilidade do Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, especialmente em contratos de adesão, consoante ilustram os julgados abaixo trazidos em destaque: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017).

Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Precedentes.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.451.652/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na hipótese dos autos, mesmo diante do espectro de cognição limitado do agravo de instrumento, é possível verificar, inclusive ante a expressa confissão da recorrente, que os contratos em discussão na instância de origem possuem nítida natureza de pacto de adesão, compostos de cláusulas previamente estipuladas e impostas aos aderentes sem qualquer possibilidade de paridade entre as vontades dos contratantes neste sentido.

Desta feita, entendo possível ao Poder Judiciário aferir da validade da cláusula compromissória, de sorte a verificar se o aderente tomou a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordou expressamente com a sua instituição, por meio de documento anexo por escrito ou em negrito, com aposição de sua assinatura ou visto, especialmente quanto a essa cláusula (art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem). Cito precedente em igual orientação desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AJUSTE FIRMADO QUE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI DA ARBITRAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização, rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, não havendo comprovação de negociação específica entre as partes.

4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame.

5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão.

6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel.

Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 700.***.***-66, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814408-91.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Na situação particular em estudo, observa-se apenas previsão genérica de adoção da arbitragem, sem destaque, contrato apartado ou assinatura específica do aderente quanto ao alcance de referida cláusula, com clara violação aos imperativos resguardados no art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem, havendo coerência nas conclusões e fundamentos da decisão ora recorrida, sendo imperativa sua confirmação.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801992-57.2025.8.20.0000 Polo ativo AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA Advogado(s): MARIA MADALENA ANTUNES Polo passivo SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA e outros Advogado(s): ANALTON LOXE JUNIOR

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, sem comprovação de negociação específica entre as partes.

4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame.

5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão.

6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel.

Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 700.***.***-66, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMAKHA PARIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0824854-98.2023.8.20.5106, que afastou a cláusula compromissória de arbitragem constante do contrato objeto de análise no feito de origem. Em suas razões (ID 29293110), afirma que o instrumento contratual havido com as partes recorridas seria válido.

Justifica que caberia ao Tribunal Arbitral aferir de possível nulidade em cláusula compromissória específica neste sentido. Reitera que “o contrato celebrado com o Autor, ora Agravado, é de adesão sistêmica, sem assinatura subscrita, porém válido para todos os fins”. Argumenta que houve concordância expressa dos aderentes aos termos do contrato, inclusive no que se reporta ao conteúdo da cláusula compromissório de arbitragem.

Pretende a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pugnado, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de suspensividade foi indeferido (ID 29543361). As partes recorridas não apresentaram contrarrazões no prazo legal (ID 30272922). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme referido anteriormente, centra-se o debate em analisar a imperatividade de cláusula compromissória de arbitragem constituída em instrumento contratual formalizado entre a parte recorrente e os recorridos. Considerando os registros disponíveis, é possível observar que o Contrato de Consultor ao qual aderiram os recorridos, de fato, estabelece referida cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos: Cláusula

28 - Foro Arbitral. AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI 9.307/96, A SER REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SEGUIRÁ AS DIRETRIZES BÁSICAS ABAIXO DESCRITAS: (I) A ARBITRAGEM SERÁ REALIZADA POR UM ÁRBITRO QUE SERÁ ESCOLHIDO DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS PELO CAESP; (II) OS CUSTOS COM A ARBITRAGEM SERÃO, AO FINAL, ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE SAIR VENCIDA; (III) QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA DE FORMA CONFIDENCIAL; E (IV) O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ SÃO PAULO-SPE(V) A LÍNGUA A SER UTILIZADA É A PORTUGUESA.

Analisando matérias de semelhante repercussão, o Superior Tribuna de Justiça vem se orientando no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Contudo, a mesma Corte Superior de Justiça ressalva possibilidade do Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, especialmente em contratos de adesão, consoante ilustram os julgados abaixo trazidos em destaque: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017).

Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Precedentes.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.451.652/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na hipótese dos autos, mesmo diante do espectro de cognição limitado do agravo de instrumento, é possível verificar, inclusive ante a expressa confissão da recorrente, que os contratos em discussão na instância de origem possuem nítida natureza de pacto de adesão, compostos de cláusulas previamente estipuladas e impostas aos aderentes sem qualquer possibilidade de paridade entre as vontades dos contratantes neste sentido.

Desta feita, entendo possível ao Poder Judiciário aferir da validade da cláusula compromissória, de sorte a verificar se o aderente tomou a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordou expressamente com a sua instituição, por meio de documento anexo por escrito ou em negrito, com aposição de sua assinatura ou visto, especialmente quanto a essa cláusula (art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem). Cito precedente em igual orientação desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AJUSTE FIRMADO QUE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI DA ARBITRAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização, rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, não havendo comprovação de negociação específica entre as partes.

4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame.

5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão.

6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel.

Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 700.***.***-66, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814408-91.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Na situação particular em estudo, observa-se apenas previsão genérica de adoção da arbitragem, sem destaque, contrato apartado ou assinatura específica do aderente quanto ao alcance de referida cláusula, com clara violação aos imperativos resguardados no art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem, havendo coerência nas conclusões e fundamentos da decisão ora recorrida, sendo imperativa sua confirmação.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.