0801993-76.2024.8.20.0000

• VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA
  OAB/PB 16925cpf065.***.***-77Mostrar

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima nominado, em favor de Mateus Candido da Silva, sob a alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Caicó/RN, na Ação Penal n. 0800193-91.2024.8.20.5600. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso, no dia 17/01/2024, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas).

Assevera a ilegalidade da prisão, uma vez que os policiais adentraram na residência do paciente sem autorização judicial. Segue narrando que os referidos policiais alegaram que a invasão se deu após uma denúncia anônima recebida pela polícia civil, dando conta de que “chegaria grande quantidade de drogas na cidade de Jardim de Piranhas-RN” (sic). Informa que o corréu João Vitor foi abordado na frente da residência do paciente, estando apenas na posse de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, e que ao contrário do que alegam os agentes responsáveis pelo flagrante, ele não confessou a existência de drogas dentro da casa do paciente.

Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como, primariedade e bons antecedentes. Aduz que não se verifica nenhuma das exceções que autorizariam o ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista que não existe a situação de flagrante. Por fim, postula a concessão liminar da ordem para: “a) Seja reconhecida a ilegalidade das provas acarreadas aos autos em razão da flagrante violação domiciliar, para liminarmente revogar a prisão preventiva ora decretada; b) No mérito, pugna pela confirmação da nulidade das provas e consequente desentranhamento dos autos.

Cumulativamente, reque-se o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa, visto que as provas ilícitas são os únicos elementos de informação.” (sic) Documentos foram acostados. A Secretaria Judiciária informou, mediante termo de busca de ID. 23493137, que não existem outros processos em nome do paciente e do corréu. Liminar indeferida, ID. 23519389 A autoridade impetrada prestou informações, ID. 23626750.

O 1º Procurador de Justiça, em exercício por convocação, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem, ID 23681160.

É o relatório.

VOTO

O cerne da presente ação constitucional de habeas corpus consiste em reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar realizado pelos policiais e, via de consequência, a ilicitude das provas obtidas deste ato. Razão não assiste ao impetrante. O alegado constrangimento restringe-se à nulidade das provas obtidas durante o ingresso dos policiais na residência do paciente, uma vez que teriam decorrido de suposta invasão domiciliar, em face da ausência de consentimento do morador, mandado judicial e de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência.

Verifica-se do contexto indiciário, no entanto, que há elementos que justificam a medida adotada pelos agentes, sem que se cogite de eventual violação ilegal de domicílio. Extrai-se do decisum que indeferiu o pedido de nulidade das provas colhidas, na parte que interessa: “(...) Preliminarmente HOMOLOGO a prisão em flagrante em destaque, por considerar que foram cumpridas as formalidades legais. Inicialmente entendo que a eventual ilegalidade da busca realizada na residência deverá ser aferida pelo juízo competente, durante a instrução processual, quando terá mais elementos de prova além do que foi colhido sumariamente pela autoridade policial.

No presente momento, a denúncia anônima e a atitude suspeita de pessoas que estavam em frente a residência, a princípio, bastam para justificar a medida. Acrescente-se que os autuados receberam nota de culpa, lhe foram informados os responsáveis por suas prisões, que foram devidamente comunicadas no prazo legal às autoridades competentes. Ademais, o fato narrado, ao menos em tese, configura crime em que pode ser decretada a custódia cautelar, havendo indícios de materialidade e autoria, notadamente pelos depoimentos colhidos pela autoridade policial, bem como pelo auto de exibição e apreensão, o laudo de constatação preliminar e as fotografias acostados aos autos.

Passo a decidir sobre a possibilidade de converter a prisão em flagrante em preventiva. (...) IN CASU, a decretação da prisão requerida parece embasar-se na necessidade de garantir a integridade da ordem pública. Destaque-se que os investigados foram presos em flagrante delito, ato devidamente homologado por este juízo. Acrescente-se, ainda, que os autuados são suspeitos de integrarem quadrilha especializada na prática do tráfico ilícito de entorpecente.

Ademais, a variedade e a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas demonstra a gravidade in concreto da conduta que lhes é atribuída. Em relação aos pressupostos da custódia preventiva, presentes os mesmos. A existência do crime está comprovada nos autos, de forma indiciária, através dos autos de exibição e apreensão e laudo de constatação preliminar acostados aos autos, referentes às substâncias entorpecentes e apetrechos apreendidos, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos pela autoridade policial.

Por fim, o crime cometido é passível de prisão preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art. 313 do Código de Processo Penal e inocorre qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). Pelo exposto, CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos representados em epígrafe, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal e, pelos mesmos motivos, INDEFIRO os pedidos de relaxamento de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas.” (sic) (ID. 23434177) (grifos acrescidos) Da análise dos autos, vê-se que a diligência policial decorreu de investigação de denúncias anônimas que levaram os policiais a averiguar o imóvel e nas proximidades fazer campana.

E que, perceberam um intenso fluxo de pessoas, entrando e saindo rapidamente, oportunidade que abordaram um possível comprador que saia da residência, tendo ele empreendido fuga no momento, corroborando as suspeitas dos agentes. Ato contínuo, tem-se a notícia de que na abordagem, o corréu João Vitor Geraldo da Silva confessou que, na referida residência, havia drogas e o responsável pelo local seria o paciente Mateus Candido da Silva, momento em que foi realizada a revista na casa e encontrados 13 (treze) tabletes, revestidos com fita adesiva vermelha contendo substância vegetal, de coloração esverdeada, apresentando massa total líquida de 8.897,23g (oito quilogramas, oitocentos e noventa e sete gramas e vinte e três centigramas); 09 (nove) embrulhos plásticos contendo substância sólida, em pó, de cor branca, com massa total líquida de 839,1g (oitocentos e trinta e nove gramas e dez centigramas); 3 (três) embrulhos plásticos e 140 (cento e quarenta) trouxinhas confeccionadas com material plástico transparente, todos contendo substância sólida amarelada, apresentando massa total líquida de 82,01g (oitenta e dois gramas e um centigrama), apresentaram resultado positivo para maconha e cocaína, além de apetrechos indicativos da mercancia.

Ademais, a autoridade coatora destacou em suas informações que o paciente confessou em seu interrogatório a autoria delitiva. In casu, a convicção exarada pelo magistrado a quo encontra suporte na documentação constante dos autos, inexistindo qualquer outra que aponte em sentido diverso. Logo, para o momento e observando os contornos jurídicos inerentes à ação mandamental de habeas corpus, em que o exame aprofundado de material probatório é vedado, a exemplo - se o corréu informou ou não se havia drogas na residência - não há como se reconhecer a pretensa nulidade das provas, sob o argumento de que houve invasão da residência do paciente por parte da polícia, uma vez que o cenário apresentado revelou, sim, uma situação de flagrante, hipótese de exceção à inviolabilidade do domicílio, descrita no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Ademais, há de se ponderar que o crime de tráfico ilícito de drogas é permanente, situação em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é despicienda ordem judicial para o acesso ao domicílio, porém que haja indícios mínimos da situação flagrancial, caso dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUTOR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.

1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.

2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta dos autos que havia indícios da prática criminosa, devido à denúncias prévias, tendo assim os policiais se dirigido ao local e, após realização de campana, flagraram um dos acusados "picando" as drogas, logo está constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência e, por isso, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar.

3. Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica à atividades criminosas, com referência à anotações por ato infracional e pelas investigações policiais, incluindo a interceptação telefônica, que demonstram a habitualidade no delito, não merece ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 734.273/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Desse modo, não demonstrada a nulidade aventada, e inexistindo afronta a qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental. Frise-se, ainda, que é pacífico o entendimento de que as condições subjetivas favoráveis da paciente não são suficientes para a revogação da preventiva, quando presentes os requisitos que a autorizam.

Assim, não evidenciada a ilegalidade aventada, estando o decreto preventivo em consonância com os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP e devidamente fundamentado – inexistindo afronta a qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional –, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ademais, havendo elementos indiciários suficientes para abalizar o recebimento da peça acusatória, haja vista não ser exigível para tanto a existência de provas robustas, pois serão submetidas ao contraditório e à ampla defesa, inexiste qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia descritas no art. 395 do CPP, sobretudo a ventilada ausência de justa causa.

Portanto, considerando a existência de justa causa para a persecução penal e a ausência das hipóteses de rejeição da denúncia, a qual delimitou a conduta imputada à paciente de forma a possibilitar a ampla defesa, inviável o trancamento da referida ação penal em desfavor deste, por meio da presente via.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 1º Procurador de Justiça, em exercício por convocação, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, de março de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 26 de Março de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

Advogado

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 16925/PB)