0801994-10.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801994-10.2018.8.20.5129 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: MARIA EDINEIDE BEZERRA, MARIA EDINEIDE BEZERRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de Maria Edineide Bezerra e Maria Edineide Bezerra Me Petição inicial no Num. 35232275 Recebimento da petição inicial no Num. 42229803 Diligências negativas de citação no Num. 63279990 e Num. 76962887 Manifestação do exequente requerendo citação por edital (Num. 77306852) Pesquisa Infojud e Siel de endereço no Num. 83806765, Num. 83806767 e no Num. 83806769, com os mesmos resultados anteriores Despacho no id 86929530 deferindo citação por edital Edital de citação no id 98913015 Certidão de decurso de prazo sem manifestação no id 106429212 O executado, no id 115415528, alega impenhorabilidade do valor bloqueado Bloqueio SISBAJUD de valor parcial no id 116066716 Despacho no id. 116126128 recebendo o requerimento de id 115415528 como exceção de pré-executividade O exequente no id. 126873177 apresentou manifestação à exceção de pré-executividade alegando que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado.

Decisão no id. 130510469 determinando: Assiste razão ao demandado, o bloqueio é relativo a poupança de valor inferior a 40 salários mínimos, que é impenhorável, na forma do art. 833, X, do CPC. No caso, não existe necessidade de dilação probatória, sendo a impenhorabilidade prevista expressamente por lei, de modo que não existe óbice a análise do pleito em sede de exceção de pré-executividade

01. Isto posto, com fundamento no art. 833, X, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio.

02. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio ou expeça-se alvará em favor do executado.

03. O demandante deverá indicar bens a penhora em 15 dias O executado no id. 135321654 informa a interposição de recurso de agravo de instrumento. Despacho no id. 135575870 determinando a intimação do exequente para informar o número do agravo de instrumento. O exequente no id. 135629773 comunica equívoco na informação de interposição de recurso de agravo de instrumento. Requer o desbloqueio da conta da parte executada.

Requer penhora RENAJUD e pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Certidão de trânsito em julgado no id 145752085 Decisão no id 138940153 deferindo bloqueio RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Desbloqueio SISBAJUD no id 146856187 Resultado RENAJUD negativo no id 165616729 Resultado INFOJUD negativo no id 165616731 O exequente no id 165867862 requer suspensão por falta de bens penhoráveis É o relato.

Decido.

01. Defiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente por um ano, por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 40 da Lei. 6.830/80.

02. Ficam as partes intimadas, desde já, a providenciar o andamento do feito após o decurso do prazo de suspensão. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.290-000 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0801994-10.2018.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Passiva: MARIA EDINEIDE BEZERRA RIBEIRO e outros EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso

IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias O(A) excelentissima Doutor(a) DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo nº0801994-10.2018.8.20.5129, proposta pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE contra MARIA EDINEIDE BEZERRA CPF: 596.***.***-72, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO da EXECUTADA para no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada.

Cientificar o executado de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. Certidões de Dívida Ativa: 012.***.***-11.5 Natureza da Dívida: Tributária Data da Inscrição:25/05/2018 Valor do Débito: R$ 4.880,65 .

Eu, LUCINEIDE BATISTA RAMOS SOUZA, auxiliar designado(a), fiz digitar, conferi e segue assinado pela MM Juíza desta comarca que mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 19 de abril de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)