0802000-45.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802000-45.2025.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA SILVINA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE

SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se a presente lide de ação de cobrança, na qual a parte autora foi intimada para no prazo de 10 (dez) dias anexar documentação sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, conforme certidão constante nos autos, o/a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, uma vez que a parte autora não atendeu a prescrição do art. 321 do Código de Processo Civil.

Dispõe os arts. 330, 320 e 321, do NCPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MACAU /RN, 18 de fevereiro de 2026. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0802000-45.2025.8.20.5105 Parte autora:ANA SILVINA SILVA DE SOUZA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE

DESPACHO

Verifica-se que a petição inicial, tal como apresentada, encontra-se formalmente incompleta, uma vez que a parte autora não acostou aos autos documentos indispensáveis à adequada compreensão da pretensão deduzida, quais sejam: instrumento contratual que formalizou o vínculo temporário com a Administração Pública, cópia da CTPS digital e contracheques do período laborado. Tais elementos se revelam imprescindíveis à formação do contraditório substancial e à aferição da plausibilidade jurídica dos pedidos, sobretudo em demandas que envolvem a relação estatutária ou contratual entre servidor público e ente municipal, notadamente quando se argui inadimplemento de verbas de natureza salarial.

Com efeito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deve o juiz, antes de indeferir a inicial, conceder prazo para que o autor a emende ou a complemente, suprindo as omissões verificadas.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada dos seguintes documentos: (i) Cópia do contrato temporário celebrado com o Município de Guamaré e (ii) Cópia da CTPS digital referente aos períodos questionados e (iii) contracheques do período laborado. Advirta-se que a inobservância do prazo assinalado ensejará o indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802000-45.2025.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA SILVINA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE

DESPACHO

Recebo a inicial eis que presentes os requisitos do art. 319 do CPC. CITE-SE a parte promovida para apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, bem como informar se há possibilidade de acordo. Havendo manifestação pela possibilidade de conciliação, deverá o processo ser incluído em pauta de audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, deverá ser cumprida as disposições dos arts. 351 e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil, com a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal. Após, conclusos para julgamento. MACAU/RN, 17 de setembro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0802000-45.2025.8.20.5105 Parte autora:ANA SILVINA SILVA DE SOUZA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE

DESPACHO

Verifica-se que a petição inicial, tal como apresentada, encontra-se formalmente incompleta, uma vez que a parte autora não acostou aos autos documentos indispensáveis à adequada compreensão da pretensão deduzida, quais sejam: instrumento contratual que formalizou o vínculo temporário com a Administração Pública, cópia da CTPS digital e contracheques do período laborado. Tais elementos se revelam imprescindíveis à formação do contraditório substancial e à aferição da plausibilidade jurídica dos pedidos, sobretudo em demandas que envolvem a relação estatutária ou contratual entre servidor público e ente municipal, notadamente quando se argui inadimplemento de verbas de natureza salarial.

Com efeito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deve o juiz, antes de indeferir a inicial, conceder prazo para que o autor a emende ou a complemente, suprindo as omissões verificadas.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada dos seguintes documentos: (i) Cópia do contrato temporário celebrado com o Município de Guamaré e (ii) Cópia da CTPS digital referente aos períodos questionados e (iii) contracheques do período laborado. Advirta-se que a inobservância do prazo assinalado ensejará o indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)