0802000-73.2024.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Comarca de Nova Cruz SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Fórum Djalma Marinho. Rua Padre Normando Pignataro Delgado, s/n, Frei Damião, Nova Cruz/RN. CEP: 59215-000. Tel. (84) 3281-3151. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802000-73.2024.8.20.5107 Promovente: MERCIA CRISTINA LOURENCO DE SOUZA Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS

DESPACHO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar, em que a obrigação de fazer foi cumprida em novembro de 2025, bem como apresentado cálculos atualizados. Determino à Secretaria que providencie a evolução de classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução nestes autos, na forma do art. 535, caput e §2°, do CPC. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sobre ela se manifestar, retornando ao final os autos conclusos. Caso haja anuência ou falta de impugnação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Fica desde já advertida a parte exequente que, havendo pedido de retenção de honorários contratuais em separado, deverá trazer aos autos, antes da emissão do ofício de pagamento, o instrumento contratual. Caso haja renúncia parcial ao crédito, a fim de viabilizar o pagamento através do sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve a parte exequente apresentar termo de renúncia claro e expresso neste sentido, devidamente assinado pela parte.

P.

I.

Cumpra-se. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802000-73.2024.8.20.5107 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): ELIANE MAJORIE GOMES GUEDES Polo passivo MERCIA CRISTINA LOURENCO DE SOUZA Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Montanhas/RN contra sentença que julgou procedente pedido de servidora municipal, reconhecendo-lhe o direito ao adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 25%, desde 18/12/2021, com implantação futura e pagamento das diferenças retroativas e reflexos legais, sob o fundamento de que teria completado 25 anos de serviço público efetivo em referida data.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, correspondente à vigência das restrições da Lei Complementar nº 173/2020, pode ser computado para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço (quinquênio).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso IX, vedou expressamente a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de quinquênios e vantagens similares no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, como medida de contenção de despesas públicas durante a pandemia.

4. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.311.742 (Tema 1137), vinculando os demais órgãos do Judiciário à sua observância.

5. Assim, a servidora somente implementou os 25 anos de efetivo serviço em 24/07/2023, considerando o período de suspensão legal, sendo indevido o reconhecimento do quinquênio com efeitos retroativos a 18/12/2021.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser computado para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020.

2. A contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênios deve desconsiderar o período de suspensão previsto na LC nº 173/2020, ainda que a norma instituidora do benefício seja anterior à pandemia.

3. A data de implementação do adicional por tempo de serviço deve considerar o cômputo efetivo, excluído o período de suspensão legal, sendo indevido o pagamento retroativo baseado em data anterior ao implemento do tempo exigido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Montanhas, para reconhecer o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço (ADTS) de 25% apenas a partir de 24/07/2023, com a confirmação da sentença recorrida em seus demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Montanhas/RN contra sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz/RN, nos autos nº 0802000-73.2024.8.20.5107, em ação proposta por Mércia Cristina Lourenço de Souza. A decisão recorrida reconheceu o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no percentual de 25%, desde 18/12/2021, determinando sua implantação após o trânsito em julgado, bem como condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças retroativas e reflexos, incluindo férias e 13º salário.

Nas razões recursais (Id. TR 31075963), o Município de Montanhas/RN sustenta que, em razão da pandemia de COVID-19, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 vedou a concessão de vantagens, aumentos ou adequações de remuneração entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, salvo em casos de determinação legal anterior à calamidade pública ou sentença judicial transitada em julgado. Argumenta que o período vedado pela referida lei deve ser descontado do cálculo do adicional por tempo de serviço, modificando-se o termo inicial dos valores retroativos.

Ao final, requer a reforma da sentença para adequação ao disposto na LC nº 173/2020. Em contrarrazões (Id. TR 31075966), Mércia Cristina Lourenço de Souza defende que o direito ao adicional por tempo de serviço está previsto no Regime Jurídico Único do Município de Montanhas, instituído pela Lei Municipal nº 332/2008, anterior à publicação da LC nº 173/2020. Sustenta que o art. 8º, inciso I, da referida lei complementar não impede a concessão de vantagens previamente fixadas por lei, mesmo que sua efetividade ocorra durante o período de vigência da norma.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.

VOTO

A proposta de voto é no sentido de dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802000-73.2024.8.20.5107 Promovente: MERCIA CRISTINA LOURENCO DE SOUZA Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS

SENTENÇA

MERCIA CRISTINA LOURENCO DE SOUZA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados e representados nestes autos. Aduz a autora que: é servidora efetiva do Município demandado; exerce o cargo de ASG desde 18/12/1996; faz jus ao adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 25% desde 18/12/2021, quando completou 25 anos de carreira; o ente demandado deixou de majorar o seu ADTS e ainda recebe o seu adicional no percentual de 20%.

Requer a implantação do ADTS no percentual de 25% sobre seus vencimentos a contar de 18/12/2021 e a condenação do ente municipal a lhe pagar as parcelas retroativas e seus reflexos, desde 18/12/2021 até a sua efetiva implantação. Em sua contestação (ID 130709361), o ente demandado o município requerido suscita as preliminares de incompetência do Juizado por complexidade da causa; conexão entre este e o processo de n.° 0802001-58.2024.8.20.5107 e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito, alega que a autora não comprovou que preencheu os requisitos para o adicional e a pretensão autoral encontra óbice no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 133717638. É o que importa relatar.

Decido. Desacolho a preliminar de incompetência do Juizado, por não verificar a necessidade de perícia para o deslinde do feito. Também desacolho a preliminar de conexão entre este e os autos de n.° 0802001-58.2024.8.20.5107, tendo em vista que são ações com causa de pedir e pedidos distintos, vez que no presente feito a autora busca a implantação do percentual adequado no seu adicional de tempo de serviço (ADTS), enquanto aquele versa sobre erro na base de cálculo no pagamento da gratificação natalina e do terço de férias.

Afasto a preliminar de prescrição quinquenal. O faço porque a autora pleiteia o pagamento retroativo de verbas a partir de 18/12/2021 e o presente feito foi ajuizado em 25/07/2024, de modo que não há verbas a serem declaradas prescritas. Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc.

I, do CPC. Os pedidos autorais merecem procedência. O ADTS, também denominado quinquênio, é previsto no Regime Jurídico Único (Lei Municipal n° 332/2008) do Município de Montanhas, veja-se: Art. 75 O adicional por tempo de serviço é devida a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observando o disposto no artigo 117, § 3º.

Parágrafo Único – O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em julgamento, a autora logrou demonstrar que foi admitida no serviço público municipal em 18/12/1996, conforme ficha funcional no ID 126846314, de modo que em janeiro de 2022 já contava com mais de 25 anos de efetivo serviço.

Também restou demonstrado que a municipalidade deixou de elevar o percentual devido a título de "adicional de quinquênio", pois os pagamentos contabilizados a partir de janeiro de 2022 ainda eram feito à razão de 20% de seu vencimento básico, conforme fichas financeiras no ID 126846314 - pág. 3, quando a parte autora já fazia jus ao ADTS na razão de 25%, motivo pelo qual impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.

Outrossim, observa-se que a parte demandada não impugnou especificamente as alegações autorais, tampouco comprovou que efetuou os pagamentos na razão do adicional quinquenal correto. Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento dos valores referente à referida vantagem no percentual de 25%, bem como o pagamento retroativo das diferenças não pagas, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, e verbas reflexas, dada a sua natureza permanente.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial e: - DECLARO RECONHECIDO o direito da parte autora ao Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 25% desde 18/12/2021 , cuja implantação haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão; e - CONDENO o ente requerido ao pagamento das diferenças do Adicional do Tempo de Serviço de 20% para 25% do vencimento básico da autora, a partir do mês em que completou 25 anos de serviço até a efetiva implantação no seu contracheque, com os devidos reflexos às verbas corolárias, a exemplo de férias e 13º salário.

Sobre o valor da condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Concedo à autora o pedido de justiça gratuita para fins de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo

11. P. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)