0802000-73.2025.8.20.5128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802000-73.2025.8.20.5128 AUTOR: E.

V. D. N. REU: G. D. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, proposta por E.

V. D. N. em face de G. D. D. S., ambos qualificados nos autos, em que as partes realizaram acordo em audiência conciliatória, conforme termos e cláusulas acostados ao id. 182723463.

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes. No caso dos autos, o acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou devidamente representadas, sendo permitido às partes reconhecerem amigavelmente a união estável e sua dissolução, pugnando por seu reconhecimento jurídico, além de acordar sobre a partilha dos bens em comum adquiridos.

Assim, tendo as partes chegado a um consenso, a homologação se impõe, dada a sua legitimidade, bem como o respeito aos pressupostos necessários. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (id. 182723463), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Outrossim, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da propriedade dos bens arrolados, homologo o referido acordo no que concerne apenas a partilha da posse de tais bens. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, o que faço com fundamento no artigo 90, §2º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, por serem beneficiários da gratuidade da Justiça, ora/já deferida, a teor do artigo 98, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais. Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal. Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico. Intimem-se as partes, por seus representantes. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Cumpre-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo n.º 0802000-73.2025.8.20.5128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Conciliação - Justiça Comum, aprazada para o dia 06/04/2026, às 10h30, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/conciliacaopreliminarvusa O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio, 16 de janeiro de 2026 ROSINALVA PEREIRA DE LIMA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0802000-73.2025.8.20.5128 AUTOR: E.

V. D. N. REU: G. D. D. S.

DECISÃO

Recebo a petição inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte requerente, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, visto que não consta dos autos informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte requerente ser pobre na forma da lei. APRAZE-SE audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334, caput), conforme disponibilidade de pauta de conciliações da Comarca.

Resta autorizada, desde já, a participação das partes através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado pela Secretaria Judiciária. A parte interessada poderá informar seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual receberá igualmente o convite para ingressar na sessão virtual de audiência na data e horário designados. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, fazendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da realização da audiência, devendo as partes estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 335).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348). Havendo desinteresse na autocomposição, deverá a parte demandada indicá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Não havendo qualquer manifestação, devem as partes ficar cientes de que o comparecimento à referida audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, mediante procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§9º e 10).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Apresentada a contestação e alegadas quaisquer das matérias constantes do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 350 e 351 do mesmo diploma legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)