0802000-79.2025.8.20.5126

sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência

do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no Sistema, como: Gratificações –

Indenizações.

2) Ato contínuo, intime-se o ente devedor para, no prazo de 60 dias, efetuar o

pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a advertência de que o não

pagamento no prazo determinado ocasionará a penhora da quantia.

3) EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO pelo ente devedor, faça-se concluso

para “sentença de extinção”.

4) DECORRIDO PRAZO SEM PAGAMENTO e atualizados os cálculos, proceda-

se ao bloqueio dos valores por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1o, da Lei

12.153/2009.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, em razão da disposição contida no

art. 534, § 2º, ambos do CPC.

5) Após, intime-se a parte executada sobre a penhora de valores por meio do

Sistema SISBAJUD, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 dias, requerendo o

que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

6) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA,

CERTIFIQUE-SE e expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve(m)

o(s) credor(es) deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para

receber os seus alvarás mediante transferência.

A PRESENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO

DEVE OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS.

Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser

recebido pela parte exequente em favor do seu(s) advogado(s), caso tenha sido juntado o

respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme autorizam o art. 22, § 4º,

da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 47 do STF (“Os honorários advocatícios incluídos na

condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de

natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de

pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”).

Em relação aos honorários contratuais, destaque-se que o art. 7º, § 1º, da

Resolução 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, determina que estes deverão ser

somados ao crédito principal, pois se constituem em parte do crédito do exequente que este

transfere ao advogado por força do instrumento contratual, não sendo possível a expedição de

requisição separada (RPV ou precatório) em favor do causídico.

Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados

individualmente, por beneficiário. § 1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em

caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os

correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário”.

No âmbito do E. TJRN, o art. 10, § 2º, da Resolução 08/2015-TJRN, de 23 de junho

de 2015, também estabelece que os honorários contratuais integram a requisição do

beneficiário principal de forma destacada: “Art. 10. § 2º. Os honorários contratuais de advogado

possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma

destacada, observando-se, quando for o caso, a regra do § 4º do art. 4º desta resolução”.

Seguindo essa linha, a jurisprudência do E. TJRN se posiciona no mesmo sentido,

conforme se percebe do trecho do voto do Des. Amilcar Maia, no julgamento, em 15/03/2017,

do Agravo Interno em Execução nº 2015.005762-7/0001.00: “percebe-se que os honorários

contratuais devem ser destacados (por retenção) no próprio precatório expedido em favor do

Exequente, não podendo haver a dedução do valor com a expedição de RPV ou

Requisitório de Precatório (autônomo) em favor do advogado” (grifos inseridos).

Com isso, ao expedir a requisição, determina-se o destacamento, por retenção, dos

honorários contratuais sobre o valor principal executado, de forma a permitir, no momento do

pagamento, a confecção de 02 alvarás, sendo um em favor do exequente (crédito principal) e

outro para o advogado (honorários contratuais).

Situação diversa ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, que podem

ser objeto de requisição autônoma (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º da da Resolução

303/2019 do CNJ (“Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em

relação aos honorários sucumbenciais”) e do § 3º do art. 10 da Resolução 08/2015-TJRN (“§

3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de

honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, sendo apresentada uma requisição

autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou RPV, conforme o caso”.

Cumpra-se.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.

JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)