Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim
Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000
Processo nº: 0802000-88.2024.8.20.5102
EXECUÇÃO FISCAL
Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO,
CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000
Nome: ROSEMILDA BARACHO SOARES
RUA DO CARREIRO, 142, null, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-
000
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de
ROSEMILDA BARACHO SOARES, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito
tributário.
Intimado para informar interesse no prosseguimento no feito sob pena de extinção, o Município
permaneceu inerte.
É o que importa relatar.
Fundamento e, após, decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
JÁ é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em
trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a