0802002-12.2023.8.20.5161

IV.

DISPOSITIVO

6. Desprovido o apelo da autora e provido o recurso da instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos da inicial, afastando as condenações por danos morais e repetição de indébito.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo da autora e prover o recurso da parte ré, nos termos do voto da relatora. Apelações interpostas por MARGARIDA MORAIS DE OLIVEIRA e pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: determinar que a ré cesse, definitivamente, os descontos referentes à tarifa bancária sob rubrica de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1”, sob pena de multa; condenar a ré a restituir em dobro as parcelas sob rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1” descontadas indevidamente na conta bancária da parte autora, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto, a serem comprovadas em fase de execução; condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa SELIC por impossibilidade de cumulação com outro índice; condenar ambas as partes a pagarem custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, na proporção de 75% para o réu e 25% para a autora, ficando tal condenação suspensa em relação a esta conforme previsão do artigo 98 do CPC.

A parte autora argumenta que o quantum indenizatório fixado é irrisório e deve ser majorado, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer o provimento do recurso para que o valor da indenização seja majorado para R$ 8000,00. A instituição financeira defende que: a parte autora utilizava diversos serviços além do recebimento e saque de seu benefício previdenciário, sendo legítimas as cobranças; não há que se falar em reparação de dano material visto que a cobrança foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da recorrida em razão do contrato firmado com o recorrente; não há que se falar restituição dos valores devidamente descontados, bem como em danos morais, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé.

Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso adverso. A parte autora argumentou que a sua conta bancária foi aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da cobrança da tarifa “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1” são indevidos. O Banco Bradesco afirmou que a cobrança da tarifa questionada é legítima, uma vez que a parte autora utilizou os serviços que ensejam as referidas cobranças.

Apesar de não ter sido anexada cópia de contrato firmado entre as partes, o extrato da conta corrente anexado pela própria parte autora demonstra a utilização dos serviços bancários, entre eles a realização de vários empréstimos, TED, pagamentos, resgate de título de capitalização e uso de cartão de crédito (id nº 28419165). Não obstante a parte autora questione a cobrança da tarifa de serviço, efetivamente utilizou serviço atrelado à sua conta bancária, o que afasta qualquer alegação de descontos indevidos, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.

Sendo assim, ao promover a cobrança da tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art.

14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Demonstrada a efetiva contratação, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis, restando prejudicado o seu recurso.

Ante o exposto, voto por desprover o apelo da demandante e prover o recurso da instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

VOTO

VENCIDO A parte autora argumentou que a sua conta bancária foi aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da cobrança da tarifa “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1” são indevidos. O Banco Bradesco afirmou que a cobrança da tarifa questionada é legítima, uma vez que a parte autora utilizou os serviços que ensejam as referidas cobranças. Apesar de não ter sido anexada cópia de contrato firmado entre as partes, o extrato da conta corrente anexado pela própria parte autora demonstra a utilização dos serviços bancários, entre eles a realização de vários empréstimos, TED, pagamentos, resgate de título de capitalização e uso de cartão de crédito (id nº 28419165).

Não obstante a parte autora questione a cobrança da tarifa de serviço, efetivamente utilizou serviço atrelado à sua conta bancária, o que afasta qualquer alegação de descontos indevidos, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium. Sendo assim, ao promover a cobrança da tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art.

14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Demonstrada a efetiva contratação, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis, restando prejudicado o seu recurso.

Ante o exposto, voto por desprover o apelo da demandante e prover o recurso da instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARGARIDA MORAIS DE OLIVEIRA

Advogados

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), JULLEMBERG MENDES PINHEIRO (OAB 8461/RN)