0802002-19.2019.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0802002-19.2019.8.20.5107 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0802002-19.2019.8.20.5107 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Cruz/RN contra O Banco do Brasil S/A. Citado para pagar o valor da dívida indicado na petição inicial, o executado efetuou integralmente o pagamento, conforme se verifica de ID 65156095. Pedidos de extinção do feito (Id. 66136552 e 90850265).

É o relatório. Sabe-se que com o pagamento da dívida, há a extinção da execução, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II - A obrigação for satisfeita; Logo, por verificar satisfeito o débito, há de se declarada a extinção do presente feito, conforme pleiteado nos autos. Sendo assim, tendo em vista a efetivação do pagamento, DECLARO EXTINTA a presente execução. Considerando o pagamento da dívida pelo depósito do crédito (Id. 65156095), bem como os pedidos de substituição da penhora e de extinção deste feito, e em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, DETERMINO os seguintes atos, na ordem cronológica que se segue: Expedição de Alvará Judicial em favor do Exequente (Município), autorizando o levantamento do valor depositado no Id. 65156095.

Levantamento da Penhora realizada sobre o imóvel do Executado nos autos da Execução Fiscal n.º 0500014-31.2001.8.20.0107, uma vez que a dívida quitada nestes autos tem origem nos autos retro, promovendo-se pela Secretaria Judiciária as comunicações necessárias ao cartório competente para efetivação da respectiva baixa da penhora. Após a comprovação da satisfação do crédito e levantamento da penhora, declaro também extinta a Execução Fiscal n.º 0500014-31.2001.8.20.0107, nos termos do art. 924, incisos II, do CPC, devendo-se, para tanto, juntar cópia desta sentença ao processo executivo.

Cumpridas as determinações supra e após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, data registrada pelo sistema. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito