0802002-25.2024.8.20.5113

Além disso, a pretensão deduzida na petição inicial não se limita à retirada do veículo do nome do autor. Foram formulados pedidos destinados à desobrigação quanto aos tributos, multas e demais encargos vinculados ao bem, bem como à inserção de restrições até a efetiva regularização registral. A consulta apresentada no ID nº 187665236 indica a alteração da titularidade, mas não esclarece suficientemente: a) a data exata em que a transferência foi concluída; b) quem passou a figurar como atual proprietário; c) se permanecem tributos, multas ou outros encargos lançados em nome do autor; d) se houve a regularização integral de todas as consequências administrativas discutidas na ação.

Desse modo, antes da apreciação do pedido de extinção, mostra-se necessária a observância do contraditório.

Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: a) intimem-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o DETRAN/RN para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a petição de ID nº 187665235 e a consulta de ID nº 187665236, esclarecendo:

I – a atual titularidade registral do veículo;

II – a data da efetivação da transferência;

III – se o autor ainda consta como responsável por tributos, multas, licenciamento ou outros encargos relacionados ao bem;

IV – se existem débitos anteriores ou posteriores à comunicação de venda ainda vinculados ao CPF do demandante; b) intime-se ANTÔNIO DOMINGOS DE CASTRO – EPP, no mesmo prazo, para manifestar-se sobre a alegada transferência superveniente e sobre o pedido de reconhecimento jurídico da procedência; c) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se considera integralmente satisfeitos todos os pedidos formulados na inicial ou se pretende o prosseguimento do processo quanto aos tributos, multas e demais encargos eventualmente ainda lançados em seu nome, devendo, nessa última hipótese, individualizar os débitos remanescentes.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Caso seja confirmada a regularização integral e não subsista controvérsia quanto aos encargos, será apreciada a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

STEPHAN BEZERRA LIMA

Advogado

STEPHAN BEZERRA LIMA (OAB 7320/RN)

1. 3 – É bem verdade que o magistrado não está obrigado a deferir o pedido de instrução da ação, mas em dadas situações, sobretudo naquelas em que um dos litigantes pretende confrontar os argumentos do adverso e obter a verdade real dos fatos, através da oitiva das partes e/ou de testemunhas, entendo que o pleito deve ser deferido e a audiência de instrução designada, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4 – Marque-se que o Diploma Processual Civil assegura a ampla produção de prova voltada a alcançar a verdade real dos fatos, conforme se extrai do art. 369, que expressamente estabelece que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. (grifei e negritei)

5 – O direito à prova deve ser interpretado como um direito público, subjetivo e constitucionalmente assegurado aos litigantes, que representa um dos mais importantes pilares sustentadores do devido processo legal e da ampla defesa.

6 – Portanto, ao deixar de enfrentar, ou mesmo indeferir o pedido de designação da audiência instrutória, o magistrado sentenciante ocasionou efetivo prejuízo ao autor, dada a oportunidade que foi tolhida, de comprovar cabalmente seus argumentos, potencialmente hábeis a modificar o entendimento esposado na sentença.

7 – Constatado o cerceamento de defesa do postulante, vislumbro necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acolhido o argumento preliminar, resta prejudicada a análise da questão meritória.

8 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para que o magistrado possa apreciar o pedido de designação da audiência de instrução e julgamento, bem como o aditamento da inicial, acolhendo ou rejeitando-os, promovendo o regular prosseguimento ao feito.

Sem condenação em custas e honorários. Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 17 de março de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RENÚNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO DEMANDANTE E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.

2 – Antes de adentrar o mérito da causa, e sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença vergastada, entendo que deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo autor/recorrente, vez que o julgador monocrático não se pronunciou sobre seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, voltada à produção de prova testemunhal, bem como o pleito de aditamento da inicial para a inclusão de Antônio Domingos de Castro – ME, conforme petição de Id. 29690333 - Pág.

1. 3 – É bem verdade que o magistrado não está obrigado a deferir o pedido de instrução da ação, mas em dadas situações, sobretudo naquelas em que um dos litigantes pretende confrontar os argumentos do adverso e obter a verdade real dos fatos, através da oitiva das partes e/ou de testemunhas, entendo que o pleito deve ser deferido e a audiência de instrução designada, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4 – Marque-se que o Diploma Processual Civil assegura a ampla produção de prova voltada a alcançar a verdade real dos fatos, conforme se extrai do art. 369, que expressamente estabelece que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. (grifei e negritei)

5 – O direito à prova deve ser interpretado como um direito público, subjetivo e constitucionalmente assegurado aos litigantes, que representa um dos mais importantes pilares sustentadores do devido processo legal e da ampla defesa.

6 – Portanto, ao deixar de enfrentar, ou mesmo indeferir o pedido de designação da audiência instrutória, o magistrado sentenciante ocasionou efetivo prejuízo ao autor, dada a oportunidade que foi tolhida, de comprovar cabalmente seus argumentos, potencialmente hábeis a modificar o entendimento esposado na sentença.

7 – Constatado o cerceamento de defesa do postulante, vislumbro necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acolhido o argumento preliminar, resta prejudicada a análise da questão meritória.

8 – Recurso conhecido e provido. Natal/RN, 17 de março de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.