0802004-45.2024.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0802004-45.2024.8.20.5161 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: LEONEL FERNANDES DE MORAIS REU: Banco Bradesco Promotora S/A

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O executado depositou voluntariamente o valor devido (ID 178575923 e 181753798). Por sua vez, o exequente manifestou concordância com os valores depositados e requereu o seu levantamento, através de alvará judicial (ID 179209957). Assim, tendo havido a integral satisfação do débito, EXTINGO o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, observados os dados bancários informados na petição de ID 179209957. Transitada em julgado, e tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.

I.

Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0802004-45.2024.8.20.5161 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: LEONEL FERNANDES DE MORAIS REU: Banco Bradesco Promotora S/A

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O executado depositou voluntariamente o valor devido (ID 178575923 e 181753798). Por sua vez, o exequente manifestou concordância com os valores depositados e requereu o seu levantamento, através de alvará judicial (ID 179209957). Assim, tendo havido a integral satisfação do débito, EXTINGO o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, observados os dados bancários informados na petição de ID 179209957. Transitada em julgado, e tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.

I.

Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802004-45.2024.8.20.5161 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: LEONEL FERNANDES DE MORAIS Polo Passivo: Banco Bradesco Promotora S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, e não informados os dados bancários para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara, 27 de fevereiro de 2026. IVANALDO DA SILVA BARRETO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802004-45.2024.8.20.5161 Polo ativo LEONEL FERNANDES DE MORAIS Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL Nº 0802004-45.2024.8.20.5161 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A EMBARGADA: LEONEL FERNANDES DE MORAIS RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS CONTRATOS ABRANGIDOS PELO

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DE CONTRATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. TEMA 929/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS INICIADOS EM 2019. RECONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL.

OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco Promotora S.A, contra Acórdão proferido que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença de primeiro grau para condenar este primeiro a restituir os descontos indevidos feitos no benefício previdenciário do recorrente e pagar indenização a título de danos morais.

2. O embargante sustenta a existência omissão no acordão, afirmando ser necessária a especificação de quais contratos seriam abrangidos pela decisão, especialmente quanto aos descontos identificados como “mora crédito pessoal”. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação do Tema 929 do STJ, postulando a restituição em dobro apenas dos valores cobrados após março de 2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a especificação de quais contratos seriam abrangidos pela decisão; (ii) à aplicação do Tema 929 do STJ; e (iii) se é devido a restituição em dobro apenas dos valores cobrados após março de 2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

4. As omissões ora contestadas merecem prosperar em parte, vejamos: o voto condutor apreciou minuciosamente os elementos probatórios e concluiu que não houve comprovação, pela instituição financeira, da contratação que supostamente justificaria os débitos, o que está adequadamente respaldado.

5. Logo, diante da ausência total de prova acerca da origem dos descontos, não há como esta Turma delimitar contratos não demonstrados nos autos, sendo correto o reconhecimento da indevida cobrança de todos os valores descontados, como já consignado no acórdão. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto.

6. Quanto à aplicação do Tema 929 do STJ, constata-se, conforme documentos acostados aos autos, que os descontos questionados tiveram início no ano de 2019, portanto anteriormente à data fixada para a incidência da restituição em dobro.

7. Assim, deve ser registrada a observância da modulação, determinando-se que a repetição do indébito ocorra na forma simples antes da modulação dos efeitos da referida tese, uma vez que, não se trata de cobranças posteriores ao marco temporal estabelecido pelo Tribunal Superior em todo o período questionado, mantendo-se os valores dobrados para as cobranças indevidas após essa data.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve observar a modulação dos efeitos temporais do Tema 929 do STJ, não sendo aplicado tal efeito para cobranças indevidas antes de março de 2021.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo provimento parcial dos embargos declaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Promotora S.A, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo de nº 0802004-45.2024.8.20.5161, em ação ajuizada por Leonel Fernandes de Morais. O acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau, no sentido de determinar a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados da conta bancária do recorrente e condenar a instituição bancária ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral.

2. Nos embargos de declaração, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, afirmando ser necessária a especificação de quais contratos seriam abrangidos pela decisão, especialmente quanto aos descontos identificados como “mora crédito pessoal”. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação do Tema 929 do STJ, postulando a restituição em dobro apenas dos valores cobrados após março de 2021.

3. A parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme Id. 34545842.

4.

É o relatório. II –VOTO

5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

6. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Promotora S.A, contra acórdão que deu provimento aos pleitos autorais em sede de recurso inominado, no sentido de determinar a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados da conta bancária do recorrente e condenar a instituição bancária ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral.

7. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão judicial.

8. Todavia, assiste razão em parte ao embargante.

9. O embargante afirma que o acórdão teria deixado de delimitar os contratos sobre os quais incidiram os descontos identificados como “mora crédito pessoal”. Nesta cerne, o voto condutor apreciou minuciosamente os elementos probatórios e concluiu que não houve comprovação, pela instituição financeira, da contratação que supostamente justificaria os débitos, o que está adequadamente respaldado.

10. Destacou-se, ainda, que o documento de ID 32377160, juntado pelo banco, contém apenas impressão digital sem qualquer identificação inequívoca, assinatura a rogo ou testemunhas, revelando-se inapto para comprovar a manifestação de vontade do consumidor.

11. Logo, diante da ausência total de prova acerca da origem dos descontos, não há como esta Turma delimitar contratos não demonstrados nos autos, sendo correto o reconhecimento da indevida cobrança de todos os valores descontados, como já consignado no acórdão. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto.

12. O embargante também sustenta que a devolução em dobro deveria atingir apenas valores cobrados a partir de março de 2021, com restituição simples para os demais, face a modulação contida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608 – RS(2015/0049776-9). Nesse sentido, assiste razão à parte embargante.

13. Com efeito, embora o acórdão tenha mencionado a aplicação do art. 42 do CDC, deixou de fazer referência expressa à modulação temporal fixada pelo STJ.

14. Constata-se, conforme documentos acostados aos autos, que os descontos questionados tiveram início no ano de 2019, portanto anteriormente à data fixada para a incidência da restituição em dobro.

15. Assim, deve ser registrada a observância da modulação, determinando-se que a repetição do indébito ocorra na forma simples antes da modulação dos efeitos da referida tese, uma vez que, não se trata de cobranças posteriores ao marco temporal estabelecido pelo Tribunal Superior em todo o período questionado, mantendo-se os valores dobrados para as cobranças indevidas após essa data.

16. Impõe-se, portanto, acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão, adequando a forma de restituição dos valores.

17.

Ante o exposto, dou-lhe parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para esclarecer que, em razão da modulação firmada pelo STJ no Tema 929, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, antes da data de 30/03/2021 e dobrada após esse período, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive a condenação por dano moral.

18. É como voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802004-45.2024.8.20.5161 Polo ativo LEONEL FERNANDES DE MORAIS Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECURSO CÍVEL N.º 0802004-45.2024.8.20.5161 RECORRENTE: LEONEL FERNANDES DE MORAIS RECORRIDA: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual se discutia a legitimidade de descontos realizados em proventos previdenciários da parte autora.

2. O autor negou a existência de relação contratual que justificasse os descontos, enquanto a instituição financeira sustentou a validade do ajuste firmado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de prova da relação contratual que justificasse os descontos realizados; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; e (iii) a configuração de danos morais e a fixação do quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Verifico que o banco recorrido anexou apenas um suposto contrato contendo uma impressão digital, sem identificação inequívoca de sua titularidade, tampouco assinatura a rogo ou subscrição de testemunhas, circunstância que compromete a validade formal do documento e o torna imprestável para demonstrar a existência de contratação legítima. Ausente, portanto, prova mínima de que a parte autora tenha anuído expressamente à avença, evidencia-se a ilegitimidade dos descontos efetuados em sua conta bancária.

5. A jurisprudência reconhece que, na ausência de prova mínima da contratação, os descontos em proventos previdenciários são indevidos, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

6. A conduta da instituição financeira, ao promover descontos sem respaldo contratual idôneo, revela manifesta afronta aos deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência e lealdade, configurando falha na prestação do serviço. Tal proceder caracteriza ingerência indevida na esfera patrimonial da consumidora, situação que ultrapassa o mero dissabor e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade e da quebra da confiança legítima que deve nortear as relações de consumo.

7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter alimentar dos proventos atingidos, percebidos por aposentado analfabeto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação contratual que autorize os descontos efetuados sob a rubrica “mora crédito pessoal” configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida retenção de verba de natureza alimentar.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, notadamente o caráter alimentar da verba atingida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJRN - AC nº 0802163-09.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 10/04/2023.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONEL FERNANDES DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna/RN, nos autos nº 0802004-45.2024.8.20.5161, em ação proposta em face do BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A. A decisão recorrida julgou totalmente improcedente a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor e afastando a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela parte demandada.

2. Nas razões recursais (Id. TR 32377169), o recorrente sustenta: (a) a inexistência de contrato firmado com a recorrida, alegando desconhecer a validade dos descontos realizados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL"; (b) a necessidade de repetição do indébito referente aos valores descontados indevidamente; e (c) a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

3. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.

4. É o que importa relatar.

Decido.

II –

VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

7. Em linhas introdutórias, observa-se que a parte autora nega a existência da relação contratual indicada, ao passo que a instituição financeira, ora recorrida, sustenta a plena validade do ajuste firmado, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença combatida.

8. De fato, não consta nos autos contrato devidamente assinado, tampouco qualquer outro documento que evidencie a solicitação do ajuste referido, de modo que inexiste comprovação da contratação que teria dado causa aos descontos reputados ilegais.

9. Demais disso, o documento acostado sob o ID 32377160 apresenta unicamente uma impressão digital, sem qualquer identificação inequívoca de sua titularidade, ausentes, ademais, assinatura a rogo e subscrição de testemunhas, o que inviabiliza sua validação como instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte consumidora, não sendo possível, portanto, reconhecer-lhe eficácia probatória para fins de comprovação da contratação alegada pela instituição financeira.

10. A jurisprudência desta Turma Recursal, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tem reiteradamente reconhecido que, inexistindo prova mínima da contratação ou da autorização do consumidor, os descontos incidentes sobre proventos previdenciários configuram prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a compensação pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita e lesiva perpetrada pela instituição financeira.

11. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE MORA CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAÇÃO MORAL.

POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE IMPORTARAM EM SUBTRAÇÃO DE RENDIMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJRN - AC nº 0802163-09.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 10/04/2023). (grifos acrescidos).

12. Cumpre destacar que, em se tratando de típica relação de consumo, a preservação do equilíbrio entre as partes somente se alcança mediante a observância das normas que impõem a interpretação das cláusulas contratuais e da prova de maneira mais favorável ao consumidor, consoante os arts. 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Assim, não tendo sido demonstrada a adesão da parte autora a qualquer contrato que previsse a incidência de encargos moratórios (mora crédito pessoal), resta evidente a ausência de lastro jurídico que justificasse os descontos efetuados.

14. Diante dessa fragilidade probatória, não há como se admitir a existência de contratação legítima a amparar os descontos realizados, os quais se revelam indevidos e abusivos, impondo-se, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados.

15. No que concerne ao quantum indenizatório, relembre-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do prejuízo sofrido, a condição econômica do ofensor e a finalidade compensatória e pedagógica da medida. Deve-se, portanto, evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa do lesado e, de outro, a fixação em montante irrisório que comprometa a eficácia reparatória.

16. In casu, a circunstância de que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, recebida a título de proventos previdenciários por aposentado analfabeto, confere especial gravidade à conduta da instituição financeira, impondo resposta judicial proporcional ao abalo experimentado, razão pela qual se mostra adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

17.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados da conta bancária da recorrente, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024; bem como condenar a instituição bancária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024.

18. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

19. É o meu voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802004-45.2024.8.20.5161

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável.

Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela(s) parte(s) demandada(s), pois o feito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015.

II.A) DO MÉRITO A questão trazida à baila é de fácil deslinde. Em sede petição inicial, alega a parte demandante que não realizou contrato algum com a parte demandada e, portanto, desconhece a validade do desconto sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Assim, afora a declaração do contrato bancário que afirma nunca ter entabulado, requer a repetição de indébito referente aos valores descontados indevidamente, além de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais).

Com efeito, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade dos descontos sob a rubrica acima referida. Nesse sentido, é perceptível que a parte autora firmou o referido contrato com as partes, referentes a descontos mensais sobre diversos serviços bancários. Pois bem. Adentrando ao mérito, é de fácil percepção que a tese da Instituição Financeira deve prevalecer. Ora, compulsando os autos, observa-se que o demandado logra êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, uma vez que consegue demonstrar a origem do desconto reclamado pelo demandante.

Diz-se isso à medida em que a a cópia do contrato hospedado ao ID nº 136247290 sana quaisquer controvérsias acerca da legitimidade da contratação. Tais elementos são suficientes para atestar a regularidade do desconto efetuado na conta bancária da parte autora e discutido nos autos. Em consonância, a jurisprudência sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. TARIFA BANCÁRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA. TARIFA DENOMINADA “CESTA B EXPRESS”. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. EXTRATOS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800113-77.2022.8.20.5122, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024 – Destacado). Nesse sentido, tendo a parte ré comprovado a origem da dívida através de contrato devidamente firmado pelo consumidor e sem qualquer objeção quanto à validade do mesmo, deve prevalecer a tese do banco réu que, repita-se, cumpriu com o seu encargo probatório de comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela demandada, o que enseja improcedência dos pedidos autorais.

III.

DISPOSITIVO

Por tais considerações, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil (CPC), JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada por LEONEL FERNANDES DE MOURA em desfavor do BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada