0802006-75.2024.8.20.0000

• FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO
  OAB/PB 21661cpf076.***.***-00Mostrar
• MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
  OAB/RN 4846cpf578.***.***-91Mostrar

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 4846/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VALDEAN PEREIRA DE BRITO

Advogado

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB 21661/PB)

Lado outro, constato ter o Presidente desta Corte de Justiça, em sede de Suspensão de Segurança nº 0801398-77.2024.8.20.0000 aforada pelo Ministério Público Estadual, deferido o pleito nos seguintes termos: ... Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à segurança e à economia públicas do ESTADO, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, defiro o presente pedido de suspensão de segurança, sustando a eficácia das decisões e/ou sentenças proferidas nos mandados de segurança de n.ºs 0841607-57.2023.8.20.5001, 0849988-54.2023.8.20.5001, 0920258-40.2022.8.20.5001, 0843898-30.2023.8.20.5001, 0843325-89.2023.8.20.5001, 0841621-41.2023.8.20.5001, 0842388-79.2023.8.20.5001, 0842395-71.2023.8.20.5001, 0841834-47.2023.8.20.5001, 0842383-57.2023.8.20.5001, 0841208-28.2023.8.20.5001, 0840637-57.2023.8.20.5001 e 0869568-70.2023.8.20.5001.

Determino, além disso, com fundamento no art. 15, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, a extensão dos efeitos desta decisão às liminares ou sentenças proferidas em ações que versem sobre objeto idêntico ao presente, permitindo a matrícula no Curso de Formação de Praças de candidatos do concurso regulado pelo Edital n.º 01/2023-PMRN sem a apresentação do diploma de curso superior. Em função da decisão acima transcrita, o Comando Geral da PM/RN, a partir de orientação jurídica prestada pela PGE/RN, procedeu com a retirada dos alunos participantes do Curso de Formação de Praças da PMRN que estivessem sob a condição sub judice.

Contudo, o requerente noticia a existência de decisão advinda do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Reclamação, suspendera os efeitos do pronunciamento do Exmo. Des. Presidente desta eg. Corte de Justiça (Id 26328601). Assim sendo, verifico que a controvérsia suscitada no petitório decorre de decisão do Exmo. Ministro Presidente do STJ que suspendeu decisão do Des. Presidente desta eg. Corte de Justiça.

Logo, compreendo que a análise do presente requerimento compete ao Exmo. Des. Presidente deste eg. Tribunal de Justiça. Por fim, reitero a determinação de sobrestamento destes autos até o julgamento da apelação cível interposta no Mandado de Segurança nº 0841656-98.2023.8.20.5001, lançada na parte final da decisão de Id 24318422.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 7

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão prolatada, nos termos do artigo 1.012 do CPC, “a fim de que as partes se abstenham de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, do requerente, ‘Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior’ até posterior deliberação do recurso.” É o que importa relatar.

A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via da tutela de urgência na apelação decorre do contido no artigo 995 do Código de Processo Civil, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência).

Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso em exame, observo estarem presentes os requisitos necessários a concessão da tutela recursal. Do compulsar dos autos, observa-se que o impetrante/recorrente alegou em sua exordial que se inscreveu para o Concurso Público para Provimento de Vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01/2023 e que o referido exige como condição indispensável de convocação para a fase do Curso de Formação a apresentação de certificado de conclusão de curso superior.

Com efeito, não obstante o edital do concurso público prestado pelo recorrente estabelecer indicar como requisito para participação do curso de formação a apresentação de certificado de conclusão em curso de graduação de nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo devidamente registrado e reconhecido, há de se destacar que a habilitação legal do candidato para o exercício na função deve ser exigida na posse do mesmo e não na inscrição para o concurso público, consoante previsto na Súmula 266/STJ.

Nesse contexto, importa destacar que o impetrante foi aprovado até a quinta etapa do certame, estando apto, portanto, a matricular-se no curso de formação. Ademais, não pode o recorrido exigir a comprovação da escolaridade anteriormente à participação no Curso de Formação, por constituir a etapa final do processo seletivo, mas somente na fase de contratação definitiva, que equivale à posse, no caso de preenchimento de cargo público.

Trata-se de entendimento que já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 266, segundo a qual “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Em reforço a esse argumento, cabe destacar o seguinte julgado proferido pelo Colendo STJ, em caso no qual foi aplicada a súmula anteriormente referida para reconhecer a inexigibilidade do diploma para participação em curso de formação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público. Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 846.035/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe11/04/2019). Nesse sentido, igualmente já decidiu esta Corte de Justiça, ao apreciar situação análoga:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL003/2018 – SEARH/PMRN. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR NO ATO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA POSSE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816404-64.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 04/05/2022).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO DO EDITAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INVIABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA DO CONCURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. REQUISITO A SER EXIGIDO SOMENTE NA DATA DA POSSE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

SUPERVENIENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUAL ESTE ÚLTIMO EFETIVOU O DIREITO PERSEGUIDO PELO IMPETRANTE NO PRESENTE PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com decisões do TJRN em processos similares, sendo o curso de formação do concurso da polícia militar uma etapa do certame público, não se pode exigir do candidato a comprovação de diplomação de curso superior antes da data da posse no respectivo cargo. - Com efeito, segundo disposto na Súmula 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse. - O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público. - A reforçar o direito do impetrante, ora recorrido, consta na fl. 564 que o Estado do Rio Grande do Norte promoveu o apelado “à graduação de Soldado da Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), a contar de 11 de novembro de 2020.” Além do mais, em termo de ajustamento de conduta firmado entre Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Estadual ficou acordado que o ente público recorrente “se compromete a editar e publicar em Boletim Geral, no prazo de 10 (dez) dias, aditamento aos atos de promoção, para fins de retirar a menção ao título precário” do recorrido – ver fl. 592 – ID 13716265. - O termo de ajustamento de conduta firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público e cuja cópia está inserida nas fls. 587-593 – ID 13716265, concretizou a nomeação, posse e progressão de diversos policiais, entre os quais o impetrante, ora recorrido, o que confirma que o próprio Estado do Rio Grande do Norte reconheceu o direito reivindicado neste processo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859923-60.2019.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 07/06/2022). Outrossim, não verifico na hipótese eventual irreversibilidade da medida ou qualquer prejuízo ao concurso, de modo que, pelo menos neste momento de cognição sumária, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Em conclusão, ante a probabilidade do direito invocado pelo recorrente e o perigo de dano demonstrados, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a participação do candidato requerente no Curso de Formação de Praças, sem a necessidade de apresentação de certificado de conclusão de curso superior, até o julgamento do apelo, alhures noticiado, pelo Colegiado.

Comunique-se à autoridade impetrada.

Intime-se a parte recorrida, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do feito.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7