0802009-62.2016.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802009-62.2016.8.20.5124 Requerente: ALAN RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES AMARAL Requerido: KATIUSCIA MATOS DE ARAUJO

DESPACHO

Constata-se, pelo volume dos bens partilhados pelas partes e pelo indeferimento da gratuidade de justiça no processo de conhecimento, que o deferimento da justiça gratuita não é cabível no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo o exequente recolher as custas processuais. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Do mandado de intimação deverá constar a ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação do crédito. Não encontrados bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade do valor em execução pelo SISBAJUD, com fulcro no art. 854, do CPC, desde que a parte exequente tenha informado o CPF do executado.

Efetuada a indisponibilidade, intime-se a executada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Caso não haja saldo na conta da executada ou na hipótese de inexistência de conta bancária, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. Despacho com força de mandado. Parnamirim/RN, datação eletrônica. Tânia Bezerra Adelino de Lima Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)