0802014-52.2024.8.20.0000

Em assim sendo, ao se calcular o valor ainda devido, deve-se observar essa sutileza para que o saldo devedor computado não seja integrado por juros capitalizados. (…)”. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que:

I) apresentou impugnação apresentando como valor devido a quantia de R$ 11.673,14;

II) há error in judicando consubstanciado interpretação equivocada do Juízo de origem sobre o conceito de diferença de “troco”, bem como a sua ausência dos termos da sentença confirmada no 2º grau;

III) as decisões judiciais precisam ser substancialmente fundamentadas, para que sejam consideradas democraticamente legitimadas a produzir seus efeitos jurídicos, principalmente a solução justa de mérito, incluindo-se a atividade satisfativa (art. 4º, CPC);

IV) a decisão agravada viola o princípio da não surpresa (art. 9º, CPC), bem como à coisa julgada constitucional, consectária do devido processo legal, regra de observância absoluta pelo Poder Judiciário. Na sequência, reafirma que não há nenhuma determinação no sentido da restituição de diferença no troco. O título executivo judicial determinou a restituição, na forma simples, do valor pago a maior pela AGRAVADA em decorrência da capitalização de juros e da fixação destes em percentual superior à média de mercado, devendo haver compensação na hipótese de existência de créditos e débitos recíprocos.

Prosseguiu afirmando que o valor a ser eventualmente depositado a título de “diferença de troco” constitui uma liberalidade da instituição financeira e elemento essencial do contrato celebrado entre as partes, pois, como dito, a oferta com diferença de troco pode ou não ser oferecida ao consumidor, e está relacionada a diversos fatores de mercado, e atrelados à livre iniciativa da instituição financeira correspondente.

Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, no sentido de reformar a decisão agravada, acolhendo as razões postas na impugnação. No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto. Juntou os documentos de de fls. 15-383. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às fls. 385-391, rebatendo os argumentos postos em sede de exordial recursal, requerendo o desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Em que pese os argumentos do Agravante, entendo que razão não lhe assiste. A Executada, ora Agravante, defende que o valor correto seria de R$ R$ 11.673,14. Ao reanalisar o processo, observo que a divergência entre as partes decorre da denominada “diferença de troco”. Segundo a decisão recorrida o suposto excesso é, na verdade, devido, uma vez que a tal “diferença no troco” foi contemplada pela sentença.

De acordo com a decisão atacada, a determinação foi de retirar a capitalização do cálculo, e que isso afetaria inclusive o tal "troco", isto é, o saldo devedor que ainda estava em aberto no momento da renegociação. Assim, resta claro que a inserção da diferença no troco, nos cálculos da execução, deve se dar também em relação a capitalização de juros, estando portanto contemplada nos cálculos apresentados pela Agravada.

Portanto, não demonstrou a Agravante o direito por ela perseguido, não atendendo ao regramento do art. 373, inciso II, do CPC. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem opinar o Parquet e sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ANA CELIA DA SILVA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)