0802015-66.2026.8.20.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se está presente a probabilidade do direito para a concessão de tutela provisória em ação rescisória fundada em alegada violação manifesta de norma jurídica; e (ii) saber se existe perigo de dano decorrente da possibilidade de atos constritivos na execução originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A rescisão fundada no art. 966, V, do CPC pressupõe violação manifesta de norma jurídica. A ofensa deve ser direta, evidente e insuscetível de dúvida razoável. A adoção de interpretação juridicamente possível e amparada em precedentes não caracteriza, em juízo de cognição sumária, violação manifesta.

6. O acórdão rescindendo adotou fundamentos extraídos do IAC nº 1 do STJ, da Súmula 106/STJ e do REsp 2.090.768/PR. A existência de entendimentos divergentes sobre a prescrição intercorrente evidencia controvérsia interpretativa. Essa circunstância afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito e atrai a orientação da Súmula 343/STF.

7. A tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida.

8. O perigo de dano não subsiste. A execução originária foi alcançada por medida suspensiva concedida em outro agravo de instrumento. O julgamento colegiado desse recurso também resultou em decisão favorável ao agravante quanto ao critério de atualização do débito.

9. Não há atos de constrição iminentes que justifiquem a concessão de nova medida suspensiva na ação rescisória. Eventual alteração do quadro processual poderá fundamentar a renovação do pedido de tutela provisória.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela provisória em ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica exige demonstração, em cognição sumária, de ofensa direta e evidente à norma, não configurada quando o acórdão rescindendo adota interpretação juridicamente possível e amparada em precedentes.

2. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.

3. A inexistência de atos constritivos iminentes na execução originária afasta o perigo de dano necessário à suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, 206 e 206-A; CPC, arts. 300, 921, § 4º, 924, 966, V, e 969; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; STJ, Súmula 106; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC; STJ, REsp 2.090.768/PR; STJ, Tema Repetitivo 568; TJRN, Ação Rescisória nº 0813263-34.2023.8.20.0000, Rel.

Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 15.03.2024, publ. 18.03.2024; STJ, AgInt na AR 7.580/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 15.10.2024, DJe 17.10.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS (Id. 37118872) contra decisão monocrática que, nos autos da ação rescisória ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de tutela provisória (Id. 36883756) destinado à suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, proferido no Agravo de Instrumento nº 0808883-94.2025.8.20.0000, da relatoria do eminente Des. AMAURY MOURA SOBRINHO (Id. 365149620), no qual foi afastada a ocorrência da prescrição intercorrente na execução originária.

Na decisão agravada, entendeu-se não demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, consignou-se que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente possui natureza eminentemente interpretativa, tendo o acórdão rescindendo adotado entendimento juridicamente fundamentado acerca do regime aplicável à matéria, especialmente quanto à impossibilidade de incidência retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021.

Assentou-se, ainda, que foram considerados diversos atos praticados pelo exequente durante o curso da execução, reputados suficientes, à luz do regime jurídico então vigente, para afastar a caracterização de inércia injustificada por período superior ao prazo prescricional. Em relação ao perigo de dano, registrou-se que a decisão proferida na execução havia determinado providências preparatórias à eventual constrição patrimonial, sem ordem efetiva de penhora ou expropriação.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o perigo de dano está caracterizado diante do prosseguimento dos atos executivos, notadamente das pesquisas patrimoniais pelos sistemas SNIPER e CENSEC e das providências destinadas à penhora dos imóveis indicados pelo exequente. Defende, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente trienal, ao argumento de que a conversão da ação originária de reintegração de posse em perdas e danos, requerida em 01/11/2018, teria alterado a natureza da pretensão, atraindo o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil.

Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal, afirmando que, entre o trânsito em julgado dos embargos à execução, em 2009, e a efetiva constrição patrimonial realizada em 2024, transcorreu período superior ao prazo prescricional sem penhora ou outro ato constritivo eficaz. Invoca a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 568, segundo a qual o mero peticionamento ou a realização de diligências infrutíferas não seriam suficientes para interromper a prescrição intercorrente.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Tribunal Pleno, com o deferimento da tutela provisória. Em sede de contrarrazões (Id. 38877956), o BANCO BRADESCO S/A pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e a inexistência de violação manifesta de norma jurídica. Alega, ainda, fato superveniente consistente na concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0804951-64.2026.8.20.0000, interposto pelo próprio agravante contra decisão proferida na execução originária.

Sustenta, ainda, a inadequação da via rescisória, com incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza controvertida da interpretação adotada no acórdão rescindendo, e reafirma a ausência de inércia do banco, a natureza contratual da dívida, atraente do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS (Id. 37118872) contra decisão monocrática que, nos autos da ação rescisória ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de tutela provisória (Id. 36883756) destinado à suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, proferido no Agravo de Instrumento nº 0808883-94.2025.8.20.0000, da relatoria do eminente Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO (Id. 365149620), no qual foi afastada a ocorrência da prescrição intercorrente na execução originária. O recurso não merece provimento. No que concerne à probabilidade do direito, reitero o entendimento já exposto na decisão monocrática. A tese central da rescisória repousa na alegação de que o acórdão rescindendo teria violado manifestamente os arts. 202, 206 e 206-A do Código Civil e os arts. 921 e 924 do Código de Processo Civil, ao reconhecer diligente a atuação do banco exequente e ao aplicar o princípio tempus regit actum para afastar a incidência retroativa da redação atual do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021.

Ocorre que a violação manifesta de norma jurídica, pressuposto do art. 966, V, do CPC, exige ofensa direta, evidente e insuscetível de dúvida razoável, não se confundindo com a adoção, pelo órgão julgador, de uma entre interpretações legítimas e amparadas em jurisprudência. No caso, o acórdão rescindendo valeu-se expressamente do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), invocou a Súmula 106 daquela Corte para atribuir parcela dos lapsos temporais à demora na tramitação do feito, e aplicou a diretriz fixada no REsp 2.090.768/PR quanto à irretroatividade do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021.

Trata-se, à evidência, de fundamentação amparada em precedentes das Cortes Superiores e desta própria Corte, ainda que em sentido diverso daquele que o autor reputa correto à luz do Tema Repetitivo 568 do STJ. A subsistência de entendimentos divergentes sobre a matéria, como bem ilustra o próprio cotejo entre os precedentes trazidos por autor e réu, é, a meu ver, indicativo de que a controvérsia é interpretativa, e não de afronta cristalina ao texto legal, circunstância que atrai, ao menos neste juízo de cognição sumária, a diretriz da Súmula 343 do STF.

Não desconheço que tal orientação sumular comporta temperamentos quando a matéria é de índole constitucional, o que não é o caso, e que sua aplicação definitiva há de ser reexaminada por ocasião do julgamento de mérito, após a instrução regular do feito. Para os fins limitados desta análise liminar, contudo, ela reforça a conclusão de que não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.

Em segundo lugar, verifico que o perigo de dano invocado pelo agravante não subsiste. É certo que a decisão proferida no cumprimento de sentença originário (Id. 175248924), ao determinar a realização de pesquisas patrimoniais via Sniper e Censec e a apresentação das certidões de matrícula dos imóveis indicados à penhora, sinalizava a aproximação de atos constritivos, providência já em parte cumprida pelo banco exequente na petição de Id. 176310846 (autos originários).

Contudo, conforme noticiado pela própria instituição financeira em sua contraminuta (Id. 38877956), o agravante obteve, em momento posterior à interposição deste agravo interno, a suspensão da execução originária nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804951-64.2026.8.20.0000, no qual o Des. Amaury Moura Sobrinho deferiu a suspensividade, para sustar os efeitos da decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade até o julgamento colegiado daquele recurso, conforme decisão de Id. 37667906 (autos originários).

Anoto que o referido agravo de instrumento já foi julgado no mérito pela Terceira Câmara Cível, em acórdão que deu provimento ao recurso do ora agravante para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como critério de atualização do débito executado, reformando a decisão que mantivera os índices originalmente adotados pelo exequente, decisão essa posteriormente confirmada em sede de embargos de declaração, que ainda fixaram honorários advocatícios em favor do agravante pelo proveito econômico obtido com a redução do débito (Id. 39001379) (autos originários).

Embora o mencionado acórdão ainda esteja pendente de recurso, e portanto não definitivo, o fato é que a execução originária permanece, até o presente momento, sob os efeitos de decisão colegiada que lhe é favorável quanto aos critérios de atualização do débito, circunstância que reforça, e não apenas mantém, a conclusão de que não há atos de constrição iminentes a justificar a concessão de uma segunda medida suspensiva nesta ação rescisória.

Reconheço que essa circunstância pode vir a se alterar, seja pelo desfecho do recurso pendente contra aquele acórdão, seja por qualquer outro desdobramento processual, hipótese em que nada obsta que a parte renove o pedido de tutela de urgência perante este relator, à vista dos elementos então existentes. Por esses fundamentos, e sem prejuízo do exame mais aprofundado da controvérsia por ocasião do julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada.

No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE A SUSTAR MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0813263-34.2023.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2024, publicado em 18/03/2024) (grifos nossos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. NÃO VISLUBRAMENTO DE ERRO DE FATO.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.

II - O art. 969 do Código de Processo Civil passou a consagrar expressamente a possibilidade de concessão de medidas antecipatórias, em ação rescisória ("A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória").

III - Em que pese essa possibilidade, essa mesma norma também prescreve a excepcionalidade da medida, sempre condicionada à observância dos pressupostos previstos em lei.

IV - O art. 300 do mesmo Diploma Processual, que prevê a antecipação da tutela, aponta, como pressupostos autorizadores da medida, a prova inequívoca, a ensejar o convencimento acerca da probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano), requisitos estes que devem estar necessariamente conjugados.

V - Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem admitido a concessão de tutela antecipada, visando à sustação dos efeitos do acórdão rescindendo, apenas em casos excepcionalíssimos, em que transparece evidente o direito invocado pela parte. Nesse sentido: AgIntAR n. 5.839, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 21/6/202; AgIntAR n. 5.839; Proc. 2016/0171201-2; CE, Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão; DJE 21/6/2021

VI - Na espécie, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, em especial, porque não se vê, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido.

VII - (...).

X - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt na AR n. 7.580/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (grifos nossos) Diante de tais considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão de Id. 36883756 pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 14 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A.

Advogado

HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Advogados

HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA (OAB 7003/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Advogado

LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA (OAB 7003/RN)