0802016-33.2025.8.20.5126

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RENATA GHEDINI RAMOS

Advogado

RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS, RENATA GHEDINI RAMOS

Advogados

RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS (OAB 13405/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS

Advogado

CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS (OAB 13405/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA GHEDINI RAMOS

Advogado

RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

pedido como indenização por dano moral é exorbitante.

Tratando-se de pedido de dano moral, não há como se apurar um valor preciso, ou

limitar o pedido da parte, tendo em vista que o lesado poderá, desde que dentro do limite

estabelecido de 40 salários-mínimos na Lei 9.099/1995, atribuir o valor que achar devido e

suficiente ao ressarcimento do dano que afirma ter experimentado, o qual será apurado quando

da análise do mérito.

Outrossim, o quantum indenizatório a ser eventualmente acolhido não se vincula

àquele pedido na exordial, ficando a critério do juízo a fixação do valor, conforme os

parâmetros a serem utilizados.

VÊ-se, portanto, que sua pretensão econômica é bem definida e se encontra dentro

dos parâmetros de ajuizamento nos Juizados Especiais, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

- Da complexidade da causa

A parte ré sustenta haver complexidade da causa a ser solucionada mediante

realização de perícia grafotécnica para fins de analisar as assinaturas constantes do contrato.

Ocorre que a prova em questão não oferece complexidade à causa, visto que é de

simples produção, para a qual basta a colheita das assinaturas/digitais da parte autora e o

respectivo exame técnico pelo perito.

Saliente-se que a perícia grafotécnica realiza-se de maneira objetiva e direta, pelo

que se considera compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme

previsão do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente considerando a existência, no âmbito do

TJRN, de órgão (NUPEJ) apto a realizar o exame.

Portanto, não se vislumbra a alegada complexidade da prova pericial grafotécnica,

pelo que se conclui ser possível sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

motivo pelo que deve a preliminar ser rejeitada.

- Da preliminar de ausência do interesse de agir

A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não

estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação

judicial, diferente do que defende a ré.

O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá

da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada

Inafastabilidade da Jurisdição.

Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa,

salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais

superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela autora), para somente depois

pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar.

Ademais, constata-se que o demandado ofereceu defesa processual de resistência

à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a necessidade de atuação do Poder

Judiciário para a justa solução do conflito. Assim, não há o que se falar em falta de interesse

processual, seguindo precedentes do E. TJRN:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO

INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, TRANSFERIDA PARA

A FASE MERITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. VIA

ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA

DEMANDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE

PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR OBJETO DA CESSÃO. DÉBITO

NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). PEDIDO DE REDUÇÃO

DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO

EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE

JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920-

27.2020.8.20.5106, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na

Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em

11/09/2021).

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS

MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO

DEMANDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA

PELO BANCO DEMANDADO. OBJETIVO DA PARTE APELADA DE ALCANÇAR A

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É

IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUÍZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR

DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO.

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DEMANDADO, ORA

BANCO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI

JULGADO PROCEDENTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE

CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E O PROCESSO DE Nº 0800397-

47.20208.20.5125. OBJETO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC.

REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA

DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN

RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DO TJRN

PARA CASOS SIMILARES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

INTERPOSTO PELO DEMANDADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO

RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL,

0800712-75.2020.8.20.5125, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des.

João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021).

Dessa forma, rejeito a liminar arguida.

- Do aditamento à petição inicial

A parte autora requereu o aditamento à petição inicial após a citação do demandado,

na qual pretendeu acrescer novo pedido consistente na restituição em dobro dos valores

supostamente quitados, sob o argumento de que realizou o pagamento integral das dívidas

registradas em seu nome.

Dispõe o Enunciado n° 157 do FONAJE que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor

poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase

instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa”.

Desse modo, considerando o momento atual do processo, que se encontra

encerrada a fase instrutória, há óbice ao recebimento do aditamento ao pedido inicial.

Além disso, conforme consignado no despacho de ID 172278029, o aditamento ao

pedido inicial após a citação da parte ré somente é admitido com o seu consentimento

expresso, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil.

Regularmente intimada, a parte ré manifestou-se nos autos, expressamente

discordando do aditamento pretendido, apresentando as razões de seu não consentimento (ID

173326410).

Ante o exposto, indefiro o pedido de aditamento à petição inicial formulado pela

parte autora, devendo o feito prosseguir com a análise dos pedidos originalmente deduzidos na

exordial.

- Da audiência de instrução e julgamento

Muito embora tenha sido requerida, pela parte demandada, a realização de

audiência de instrução, vislumbra-se a desnecessidade da realização do ato postulado,

considerando que, no caso, os fatos alegados são de comprovação por meio de prova

documental, sendo que a parte ré teve a oportunidade de juntar aos autos o instrumento

contratual supostamente firmado, mas não o fez.

Ademais, não se vislumbra a necessidade da realização de audiência de instrução,

cujo objetivo seja unicamente colher o depoimento pessoal da parte autora, na medida em que

aquilo que a mesma poderia dizer em referido ato já foi objeto de exposição na peça vestibular,

razão pela qual em nada irá contribuir para o deslinde da causa, estando o feito apto para

julgamento.

Diante do fato de que o juiz aprecia a prova e indica as razões da formação de seu

convencimento, caso repute que os elementos probatórios produzidos, por qualquer das

partes, são suficientes ao exame do mérito (arts. 370 e 371 do CPC), revela-se plenamente

possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a

necessidade de oitiva dos réus ou mesmo de testemunhas.

Analisadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito.

- DO MÉRITO

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do

processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.

Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do

disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras

provas.

Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre

as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua

consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final,

enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado

de consumo.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º,

VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do

fornecedor.

Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a

comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de

fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II,

do CPC.

Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima

dos fatos constitutivos de seu direito.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização

por danos morais e tutela antecipada, na qual a parte autora pleiteia a declaração de

inexistência dos débitos, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a respectiva

reparação por ter sido indevidamente inscrita nos referidos órgãos.

O cerne da lide, portanto, é verificar a existência ou não de débito inadimplido

oriundo da relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Quanto aos fatos, a parte autora alega que desconhece o motivo das cobranças e

que não deve ao requerido. Este, por sua vez, sustenta que o débito decorre de

inadimplemento contratual, referente à adesão ao cartão de crédito nº

789905200758061520220101 e 789905205093431420220101, e não pagamento de suas

faturas, e em razão da cessão desse crédito, a cobrança passou a ser feita pelo requerido.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer

prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente

alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa

geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao

devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE

DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO

CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO -

RAZOABILIDADE.

Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de

serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem

como responder por danos advindos de tal cobrança.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando

inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual

não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos

sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido,

do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na

justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador

do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.

(...).

(TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira

Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em

29/01/2016).

Com efeito, cumpre analisar a situação jurídica envolvendo a autora e o réu FUNDO

DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI -

NÃO PADRONIZADOS, bem como a validade da cessão de crédito realizada.

Cumpre conceituar a cessão de crédito, consoante leciona Flávio Tartuce (Manual

de Direito Civil. Volume único. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2012. p. 380):

“A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou

sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação,

transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele

que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do

credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido.”

O art. 286 do CC normatiza a cessão de crédito: “O credor pode ceder o seu crédito,

se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a

cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

do instrumento da obrigação.”

No caso, o documento acostado pela parte requerida evidencia a validade da cessão

de crédito realizada em 11/07/2025 (ID 159374421) entre a AVON INDUSTRIAL LTDA e o réu

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGUIMENTOS NPL

IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS.

Ressalte-se que, ainda que a devedora/parte requerente não tivesse sido notificada

da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança

pela ré permaneceriam, conforme permite o art. 293 do Código Civil e já reconhecido,

reiteradamente, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE

CIVIL. INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

(...)

2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível.

Precedentes.

(...)

(AgInt no AREsp 1035272/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.

CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO

CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no

art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo

credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

(…).

(AgInt no AREsp 943.134/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Cabe ressaltar, ainda, o julgamento do RESP 1604899, de Relatoria do Ministro

Moura Ribeiro, julgado em 12/04/2018, o qual entendeu pela eficácia de cessão de crédito

realizada sem notificação ao cedido.

Deste modo, cabe transcrever passagem do julgado:

“De acordo com o art. 290 do CC/02, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao

devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em

escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A ineficácia assinalada

pelo dispositivo em comento não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida

pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência. Significa, apenas, que o

devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções

de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02.

Portanto, a ausência de notificação não é capaz, destarte, de isentar o devedor do

cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos

necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo

o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.”

Assim, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a

dívida ou de promover os atos necessários à conservação desta, como, por exemplo, a

inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.

Desta forma, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua

conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, o fato

dessa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do

credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do

seu crédito.

Portanto, restou demonstrada a validade da cessão ocorrida entre a ré e a empresa

referida.

Quanto ao negócio jurídico discutido, a parte requerida não juntou o instrumento

contratual respectivo, contendo a assinatura da parte autora, deixando de comprovar a

existência da relação jurídica.

Assim, a parte requerida não demonstrou, por meio dos documentos colacionados, a

existência da relação jurídica com a requerente.

Deste modo, o demandado não se desincumbiu do ônus probatório.

Impõe-se colacionar julgado do TJRN:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM

CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO

COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. DEFEITO RELATIVO À

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES

PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO

CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste

prova de que a parte autora realizou as contratações impugnadas, considerando que a

parte recorrida não apresentou qualquer instrumento contratual, escrito ou eletrônico,

capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso,

caberia à parte ré comprovar a legitimidade da relação jurídica que gerou os débitos

questionados, porquanto não é possível identificar a correlação entre a cessão de crédito

(IDs 12685871 e 12685872) e a nota fiscal de ID 12685874, também não havendo a

juntada do comprovante de recebimento das mercadorias pela autora/recorrente.

Constata-se que a parte autora possui mais de uma inscrição negativa anterior em seu

nome, datadas de 11/03/2014 e de 09/08/2015, não havendo notícia de que tenha sido

desconstituída, resultando, assim, em caso de aplicação da Súmula 385 do STJ.

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima

identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais

Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe

provimento parcial, declarando-se a inexistência dos débitos discutidos na inicial, nos

valores de R$ 198,90 (cento e noventa e oito reais e noventa centavos) e R$ 800,44

(oitocentos reais e quarenta e quatro centavos); e julgando-se improcedente o pedido de

arbitramento de valor compensatório a título de danos morais. Sem condenação em

custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº

9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE

ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800944-

44.2018.8.20.5162, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª

Turma Recursal, ASSINADO em 15/06/2022)

Por outro lado, o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva

em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta

lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a

comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal

entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do

CDC).

Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a

exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às

atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo).

No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento

desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno).

Neste sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333,

II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA

- TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito,

comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do

suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso II,

do CPC.

Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de

serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da

fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços.

(...).

(TJMG - Apelação Cível 1.0106.14.003430-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza

Santana Assunção(JD Convocada) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015,

publicação da súmula em 08/05/2015).

Portanto, não restando comprovada a celebração de contrato entre as partes,

impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a

desconstituição do débito que levou o nome da parte requerente a ser registrado nos órgãos de

proteção ao crédito.

Por consequência, revela-se improcedente o pedido contraposto, uma vez que,

não tendo celebrado a relação jurídica discutida no feito, não pode a parte autora ser

condenada ao pagamento do seu valor integral, conforme requereu a parte ré.

- Do dano moral

Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta,

do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano.

Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade,

na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF),

atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade,

vida privada, entre outros.

Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em

relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais

suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos

direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a

seguir colacionados:

Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua

violação.

Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002

também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos

186 e 927.

Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do

qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação,

sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do

indivíduo.

Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e

ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412):

A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a

direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.

Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a

dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do

prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é

que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.

No caso, sendo a negativação ilegítima, eis que decorrente da falha na prestação

dos serviços, o dano moral se caracteriza in re ipsa, bastando a prova da inclusão, sendo

desnecessárias provas de circunstâncias complementares específicas.

Veja-se a jurisprudência do E. STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA

CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS.

ILEGITIMIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO.

MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE

INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR

EXORBITANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

(...).

2. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se

configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes.

(…).

(AgInt no AREsp 1127900/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO

IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS

PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ.

(…).

2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de

inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto

que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ.

(…).

(AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017).

Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a

extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da

parte contrária.

Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em

que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador.

O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve

em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à

vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo.

O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não

provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a

ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o

sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal.

O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da

reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”.

Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei,

devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do

artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do

dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima.

Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se

afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 4.000,00, valor que não é ínfimo e nem

exagerado, motivo pelo qual reputa-se razoável.

- Da litigância de má-fé

Nos casos em que se constate atuação divorciada da lealdade processual objetiva,

ou seja, de padrões de conduta processualmente recomendados de lisura, cooperação,

correção, transparência, diligência e cuidado, é devida a aplicação da sanção por litigância de

má-fé, nos termos do artigo 77, I e II c/c artigos 79 e 80, II, todos Código de Processo Civil.

No caso, verifica-se que não restou demonstrado que a parte autora tenha alterado

a verdade dos fatos, tanto é verdade que sua tese foi acolhida por este juízo após a instrução

probatória do feito, não havendo o que falar em litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a

tese arguida pelo réu.

2 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça e o aditamento à

petição inicial, REJEITO as preliminares suscitadas, CONFIRMO a liminar deferida e, no

mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as

partes e que deu ensejo à(s) inscrição(ões) negativa(s) junto aos órgãos de proteção ao crédito

(contratos n° 789905200758061520220101 e 789905205093431420220101);

b) DESCONSTITUIR o(s) débito(s) que levou(aram) o nome da parte requerente ao

serviço de proteção ao crédito, a pedido da parte requerida, referentes ao(s) registro(s)

constante(s) da consulta anexa aos autos, devendo a parte ré, no prazo de 05 dias, adotar as

necessárias providências, no âmbito de seu sistema interno, para o cumprimento definitivo

deste comando;

c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de

indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser

responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de

28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na

taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual

redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos

do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o

pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da

Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido,

nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que

dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento

de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze)

dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da

condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos

autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato

contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião,

informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-

se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da

sentença.

CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua

tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para

oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma

Recursal.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais

sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do

CPC.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.

JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

V- Havendo necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo, em caso de audiência de instrução, as partes devem informar seus respectivos endereços e, se possível, seus contatos telefônicos/e-mail com antecedência de 05 (cinco) dias úteis. SANTA CRUZ, 5 de agosto de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Aux. de Secretaria

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA GHEDINI RAMOS

Advogado

RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

fundamental de acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição da República).

Todavia, a parte anexou comprovante da existência da restrição ora impugnada (ID

157050324).

De sua vez, a parte requerida, mesmo ciente da lide, não trouxe aos autos qualquer

elemento que aponte em sentido oposto ao sustentado pela autora em seu pleito liminar.

Quanto ao perigo de dano, a manutenção do protesto ou da inscrição nos cadastros

de inadimplentes causa dificuldades para a parte autora continuar suas atividades regulares,

visto que se lhe restringe o acesso ao crédito, bem como causa efeitos danosos à sua

reputação.

Ademais, a medida de urgência requerida é reversível, considerando que, caso

ocorra a revogação da presente decisão, a parte demandada poderá lançar novamente a

inscrição, surtindo os efeitos pretendidos.

Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos

autos, é forçoso concluir pela presença da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida

exclua, no prazo de 05 dias, o nome da parte autora dos cadastros de devedores inadimplentes

no que diz respeito ao débito em discussão nestes autos (contrato n. 899052007580615 e

899052050934314), sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em

favor da parte autora, sem prejuízo de eventual exasperação em caso de descumprimento.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Após, cumpra-se conforme determinado no item “2” do despacho de ID 157145179.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.

JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)