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comprobatórios do quadro clínico e de declaração atualizada da negativa administrativa (ID

125647979), a parte autora colacionou receituário médico e nova declaração da UNICAT (ID

127813047).

Por decisão de ID 132030529, foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a

apreciação da tutela de urgência, determinando-se a solicitação de apoio técnico ao NAT-JUS

Nacional, nos termos do Provimento CNJ nº 84/2019.

O NAT-JUS Nacional apresentou a Nota Técnica nº 302032 (ID 141129121), com

conclusão justificada NÃO FAVORÁVEL ao fornecimento do insumo pleiteado, ante a

paucidade de informações médicas nos autos, a ausência de dados antropométricos objetivos,

a inexistência de laudos de exames laboratoriais e a falta de informações sobre o plano

nutricional então ofertado à paciente.

Com fundamento na referida nota técnica, este Juízo indeferiu o pedido de tutela

de urgência, por ausência de comprovação da probabilidade do direito (ID 144721529),

determinando a citação do réu.

Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID

166924383), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade

de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de insumo não padronizado nem

incorporado ao SUS (Tema 793/STF). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido,

sustentando a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da concessão judicial de

tratamento não padronizado, a conclusão desfavorável do NAT-JUS e a ofensa ao princípio da

isonomia em relação aos demais usuários do SUS.

Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou réplica à contestação,

consoante certidão de decurso de prazo no ID 170599214.

Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (ID

178088079), o Estado requereu o julgamento antecipado da lide, com o integral indeferimento

dos pedidos autorais (ID 180300241), ao passo que a parte autora, regularmente intimada na

pessoa de sua advogada, permaneceu inerte, conforme certidão automática de decurso de

prazo (ID 184297579).

O Ministério Público, instado a se manifestar por se tratar de interesse de menor,

apresentou parecer (ID 189008996), opinando pela IMPROCEDÊNCIA da ação, à luz da Nota

Técnica desfavorável do NAT-JUS e da ausência de comprovação dos requisitos mínimos para

a concessão do insumo pleiteado.

É o relatório. Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC,

porquanto a controvérsia fática foi dirimida por meio das provas juntadas aos autos, sobre a

qual as partes já se manifestaram, não havendo requerimento de produção de outras provas,

tampouco necessidade de dilação probatória adicional.

Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado

do Rio Grande do Norte.

O Sistema Único de Saúde é formado pela atuação integrada da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial

no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária,

podendo a demanda ser proposta em face de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente,

cabendo à parte autora eleger contra qual(is) ente(s) deseja litigar.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da

repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência

comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e

diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade

judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e

determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (RE 855.178 RG, Rel. Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015).

O ente estadual sustenta ainda que, por não constar o suplemento nas listas de

assistência farmacêutica do SUS, apenas a União poderia figurar no polo passivo, invocando

para tanto o Tema 793 de Repercussão Geral do STF.

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 de

Repercussão Geral (RE 855.178 ED), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes

federativos nas ações e serviços de saúde, facultando à parte autora demandar qualquer dos

entes públicos.

O eventual direcionamento do cumprimento e ressarcimento de custos constitui

providência de organização interfederativa que não exclui a legitimidade do Estado do Rio

Grande do Norte.

Observa-se que o próprio voto condutor do Tema 1.234 (Min. Gilmar Mendes)

ressalvou expressamente que os produtos de interesse para a saúde que não sejam

medicamentos - órteses, próteses, equipamentos médicos e procedimentos terapêuticos - não

foram debatidos na Comissão Especial e não são por ele contemplados, o que, por identidade

de razões, também afasta a pretendida obrigatoriedade de inclusão da União quando o objeto

da lide é suplemento alimentar.

De todo modo, as diretrizes da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234

tampouco deslocariam a competência para a Justiça Federal, haja vista que o valor anual do

tratamento pleiteado é significativamente inferior ao limite de duzentos e dez salários-mínimos

estabelecido para atração daquela Justiça.

Superada a questão da legitimidade, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade, ou não, do ente

federativo fornecer o insumo alimentar pleiteado, fórmula infantil isenta de lactose (sugestões

de Nan sciencepro S.L. ou Aptamil S.L. proexpert).

Inicialmente, cumpre registrar que o suplemento alimentar não configura,

tecnicamente, medicamento, razão pela qual não incidem os requisitos dos Temas 6 e 1.234

do STF, ambos direcionados especificamente a fármacos não incorporados ao SUS.

Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais

Superiores, para que determinada prestação de saúde seja exigível judicialmente do Estado, a

título de mínimo existencial, é necessário que (Tese Repetitiva nº 106 do STJ): (i) laudo médico

fundamentado e circunstanciado que ateste a imprescindibilidade do insumo e a ineficácia das

alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custeio; e (iii)

existência de registro do produto na ANVISA.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar,

de forma satisfatória, os requisitos técnicos indispensáveis à concessão da medida pleiteada.

O parecer nutricional inicial (ID 125447117) e o receituário médico posteriormente

juntado (ID 127813047) limitam-se a consignar, de forma genérica e sucinta, que a menor

apresenta "traços de intolerância à lactose" (CID-10: E73), sem qualquer detalhamento acerca

da intensidade do quadro clínico, das repercussões no desenvolvimento da paciente, dos

exames diagnósticos que embasaram tal conclusão, ou da quantidade e frequência

necessárias do insumo pleiteado.

Essa insuficiência probatória foi expressamente reconhecida pela Nota Técnica nº

302032 do NAT-JUS Nacional (ID 141129121), órgão técnico de apoio ao Judiciário composto

por profissionais habilitados, cuja conclusão foi categoricamente desfavorável ao pleito, nos

seguintes termos: "CONSIDERANDO a paucidade de informações médicas na documentação

apensa ao processo. CONSIDERANDO relatório médico sucinto com poucos dados sobre

quadro do paciente. CONSIDERANDO a ausência de dados antropométricos objetivos e

informações mais precisas sobre o estado nutricional do paciente. CONSIDERANDO a

ausência de laudos de exames laboratoriais. CONSIDERANDO a paucidade de informações

sobre qual o plano nutricional sendo ofertado ao paciente no momento. CONCLUI-SE QUE

NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar o uso das fórmulas infantis solicitadas."

Diante desse quadro, e nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte

autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, mormente após a manifestação

técnica desfavorável do NAT-JUS. Contudo, quando devidamente instada a especificar as

provas que pretendia produzir para infirmar as conclusões da nota técnica - tais como exames

complementares, laudos circunstanciados ou relatórios de acompanhamento antropométrico -,

a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal in albis, conforme

certidão de ID 184297579.

A inércia probatória da parte autora, associada à conclusão técnica desfavorável

do NAT-JUS, conduz, necessariamente, ao reconhecimento da ausência de comprovação da

probabilidade do direito alegado, requisito indispensável tanto para a concessão de tutela

provisória quanto para o acolhimento do pedido em cognição exauriente.

Ademais, cumpre observar que a concessão de tratamento de saúde não

padronizado, desacompanhada de comprovação técnica idônea de sua necessidade,

importaria em quebra do princípio da isonomia e da universalidade do acesso à saúde, em

prejuízo dos demais usuários do Sistema Único de Saúde que aguardam, de forma regular, o

atendimento de suas necessidades por meio das políticas públicas vigentes.

Nesse contexto, o parecer ministerial (ID 189008996), lavrado em consonância

com as conclusões técnicas do NAT-JUS, opinou pela improcedência da presente ação,

entendimento que este Juízo acolhe integralmente pelos fundamentos já expostos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLY

CRISTINA COSMO DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora ANTONIA

SAMARA COSMO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e, por conseguinte,

extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de

Processo Civil.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID

132030529), condeno-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios

sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos

termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, nos

termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem reexame necessário, ante o valor irrisório atribuído à causa (art. 496, § 3º,

do CPC) e por se tratar de sentença de improcedência em desfavor da parte autora, não

incidindo, pois, a hipótese do art. 496, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as

baixas de estilo.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIZAMA PEREIRA BARROS

Advogado

ELIZAMA PEREIRA BARROS (OAB 8911/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIZAMA PEREIRA BARROS

Advogado

ELIZAMA PEREIRA BARROS (OAB 8911/RN)

(id. 125548029).

Despacho determinando a emenda à inicial para: a) documentos

médicos comprobatórios do quadro clínico da demandante (laudo, exames); b)

juntar declaração atualizada da negativa do ente estatal no

fornecimento do suplemento requerido nos autos (id. 125647979).

Intimada, a parte autora juntou Receituário (id. 127813047 - Pág. 1), e

Declaração da UNICAT (id. 127813047 - Pág. 2).

Decisão deferindo a gratuidade judiciária e solicitando apoio técnico do

NATJUS (id. 132030529).

Nota Técnica nº 302032 do NATJUS com conclusão justificada não

favorável (id. 120559070).

É o relatório. Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são:

a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda);

b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado

útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e

c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (§3º do art.

300 do CPC).

No caso ora em análise, tais requisitos não se encontram presentes.

Segundo a Nota Técnica nº 302032 do NATJUS, com conclusão

justificada não favorável, não há elementos técnicos para sustentar o uso das

fórmulas infantis solicitadas, explicando-se que o relatório médico juntado aos

autos tem poucos dados sobre o quadro da paciente, inexistem dados

antropométricos objetivos e informações mais precisas sobre o estado nutricional

da paciente, inexistem laudos de exames laboratoriais, e informações sobre qual

o plano nutricional é ofertado no momento.

De fato, verifico que o Parecer nutricional (id. 125447117 - Pág. 1) e

Receituário médico (id. 127813047 - Pág. 1), embora indiquem o uso de fórmula

nutricional isenta de lactose, não informam, com precisão, a quantidade e a

frequência necessitada pela paciente, de modo que, ao menos no presente

momento processual, inexistem informações concretas acerca da necessidade

nutricional da paciente com segurança.

Inexistente, pois, a probabilidade do direito, resta prejudicada a

análise do perigo de dano, posto que a concessão da tutela de urgência exige a

presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de

urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC.

Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização

normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realizada

conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de

marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se a parte ré (por meio de mandado, via oficial de justiça, caso

não tenha habilitação no PJe), para, no prazo legal, apresentar contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que,

no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade

em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou

se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC);

II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo

ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do

CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e

apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350

do CPC);

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no

seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343,

parágrafo primeiro, do CPC).

Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA

Juíza de Direito em substituição legal

(Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)