0802017-87.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0802017-87.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AMADJA KARLA SANTOS GALVAO Requerido: MARIA DA SOLIDADE COSTA e MARIA GALVAO DE OLIVEIRA Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 2ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802017-87.2025.8.20.5103, em que é Requerente: AMADJA KARLA SANTOS GALVAO, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 1.505.100 e CPF nº 019.***.***-04, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Paulo Herôncio, nº 68, Centro, Cerro Corá/RN, CEP nº 59395-000 e Requerido: MARIA DA SOLIDADE COSTA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 684.938 e CPF nº 154.***.***-68, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Paulo Herôncio, nº 73, Centro, Cerro Corá/RN, CEP nº 59395-000 e MARIA GALVAO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 235.712 e CPF nº 050.***.***-15, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Paulo Herôncio, nº 73, Centro, Cerro Corá/RN, CEP nº 59395-000, e que o MM.

Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 161116521, em data de 19/08/2025), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "9.

Ante o exposto, em consonância com a Manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória de urgência (ID 152800769), razão pela qual NOMEIO AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO como curadora de MARIA DA SOLIDADE COSTA, em substituição a MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA.

10. À Secretaria, expeça-se Termo de Curador Definitivo de MARIA DA SOLIDADE COSTA em nome de AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO, intimando-se a interessada para ciência e subscrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

11. Declaro concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

12. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente, valendo a presente sentença como MANDADO, devendo ser encaminhada através de ofício.

13. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.

14. Publicado e registrado perante o PJe. Intimem-se.

15. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802017-87.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AMADJA KARLA SANTOS GALVAO Requerido: MARIA DA SOLIDADE COSTA e outros Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz de Direito em substituição legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802017-87.2025.8.20.5103, em que é Requerente: AMADJA KARLA SANTOS GALVAO e Requerido: DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA DA SOLIDADE COSTA e outros, e que o MM.

Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 161116521, em data de 19/08/2025), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "9.

Ante o exposto, em consonância com a Manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória de urgência (ID 152800769), razão pela qual NOMEIO AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO como curadora de MARIA DA SOLIDADE COSTA, em substituição a MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA.

10. À Secretaria, expeça-se Termo de Curador Definitivo de MARIA DA SOLIDADE COSTA em nome de AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO, intimando-se a interessada para ciência e subscrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

11. Declaro concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

12. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente, valendo a presente sentença como MANDADO, devendo ser encaminhada através de ofício.

13. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.

14. Publicado e registrado perante o PJe. Intimem-se.

15. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802017-87.2025.8.20.5103

SENTENÇA

MANDADO DE INSCRIÇÃO AO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS

1. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO em face de MARIA DA SOLIDADE COSTA e MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA, todos qualificados na inicial.

2. Com vista dos autos, o Ministério Público juntou o Parecer identificado pelo ID 160606338, manifestando-se " pelo deferimento do pedido de substituição de curador".

3.

É o breve relatório.

DECIDO.

4. Verifico, inicialmente, a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento de mérito.

5. Analisando detidamente os autos, considero que o caso é de julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial.

6. Tenciona a promovente assumir o exercício da curatela de MARIA DA SOLIDADE COSTA, em substituição à MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA, vez que esta não possui mais condições físicas nem emocionais para continuar exercendo tal encargo, em virtude de sua idade avançada.

7. No caso sob julgamento, verifico que os autos encontram-se instruídos com documento comprobatório da qualidade de interditada de MARIA DA SOLIDADE COSTA (ID 152013117). Ademais, também encontra-se laudo psicossocial realizado pelo CREAS de Cerro Corá (ID 152014282), bem como termo de renúncia de curatela assinado por MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA (ID 152013116).

8. Nesse sentido, dada a necessidade de substituição da curatela da interditada, e havendo nos autos elementos comprobatórios no sentido de que a requerente é quem exerce atualmente os cuidados e administração dos interesses de MARIA DA SOLIDADE COSTA, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial.

DISPOSITIVO

9.

Ante o exposto, em consonância com a Manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória de urgência (ID 152800769), razão pela qual NOMEIO AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO como curadora de MARIA DA SOLIDADE COSTA, em substituição a MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA.

10. À Secretaria, expeça-se Termo de Curador Definitivo de MARIA DA SOLIDADE COSTA em nome de AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO, intimando-se a interessada para ciência e subscrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

11. Declaro concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

12. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente, valendo a presente sentença como MANDADO, devendo ser encaminhada através de ofício.

13. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.

14. Publicado e registrado perante o PJe. Intimem-se.

15. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802017-87.2025.8.20.5103

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. AMADJA KARLA SANTOS GALVÃO FRUTUOSO, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação de Substituição de Curador C/C Pedido de Antecipação de Tutela em face de Maria Galvão de Oliveira e Maria da Solidade Costa, também qualificados, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão.

2.

É o relatório.

DECIDO.

3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado.

4. Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial.

5. No tocante ao pleito urgente, entendo que este merece acolhimento, isso em razão da presença dos pressupostos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do Código de Processo Civil), ressaltando que a inicial encontra-se instruída com declaração de renúncia ao encargo de curadora subscrita pela atual curadora de Maria da Solidade Costa (ID 152013116), tendo sido a requerente indicada pelo CREAS para substituição da curatela, consoante o relatório psicossocial anexo em ID 152014282.

DISPOSITIVO.

6.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial.

7. DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, razão pela qual NOMEIO Amadja Karla Santos Galvão curadora provisória de Maria da Solidade Costa, em substituição a Maria Galvão de Oliveira.

8. À Secretaria, expeça-se Termo de Curador Provisório, observando-se o disposto no item 7, intimando-se a requerente para ciência e subscrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

9. Após o cumprimento da determinação referida no item anterior, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

10. Publicado diretamente via Sistema PJe. Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)